norma nº 2186/2021

LEI Nº 2.186/2021
Data: 17.08.2021
Ementa: autoriza a cessão de imóvel que especifica, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a cessão, ao Estado do
Paraná por intermédio da Secretaria de Estado da Educação e do Esporte, do Colégio Estadual Professora
Maria Bolwerk, localizada na Rua Progresso, nº 220, Comunidade de Bela Vista, constituído pelo Lote
designado “Patrimônio Bela Vista D'Oeste”, com área de terreno de 4.050 m2, de propriedade do Município
de Guaíra, conforme matrícula sob o nº 8.456 do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Guaíra,
Estado do Paraná.
Art. 2º A cessão do prédio onde funciona o Colégio Estadual Professora Maria
Bolwerk, objeto desta lei, dar-se-á de forma gratuita, e será utilizado para o funcionamento do Colégio Estadual
Professora Maria Bolwerk, Ensino Fundamental e Médio, no(s) período(s) matutino/vespertino/noturno, sendo
constituído por 04 (quatro) salas de aula, cozinha, biblioteca, refeitório e demais ambientes necessários ao
atendimento dos alunos designados pelo Núcleo Regional de Educação de Toledo, de acordo com a
disponibilidade de espaço.
Art. 3º O imóvel objeto da presente cessão de uso, reverterá ao patrimônio público do
Município, independentemente de qualquer indenização, se:
I-— A cessionária, subsidiária ou sucessora a qualquer título, desviarem de sua
finalidade e atividade institucional;
II— O imóvel não for utilizado para os objetivos e finalidades, previstos no artigo 2º,
ou se a qualquer tempo, deixar de sê-lo;
III — descumpridas as disposições desta Lei,
IV — Houver o descumprimento das demais disposições ajustadas em Termo próprio.
Art. 4º A presente cessão de uso terá vigência por 10 (dez) anos, renováveis, a partir
da publicação desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
o
HERALDO TRENTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alaide Carvalho de Lima Barreto
Código Identificador:04F194C7
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 18/08/2021. edição nº 2330 e no Jornal Umuarama
Ilustrado — edição nº 12230 de 18.08.2021- pagina B4- caderno de publicações legais