norma nº 2187/2021

LEI Nº 2.187/2021
Data: 17.08.2021
Ementa: altera o caput do artigo 4º, acrescentando o inciso VII, e altera o parágrafo 1º do
artigo 4º da Lei Municipal nº 2.012/2017.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 4º da Lei Municipal nº 2.012/2017 de 25.04.2017, passa a vigorar com a
seguinte alteração:
“Art, 4º Os pagamentos efetuados sob os regimes de que tratam o artigo 2º desta Lei, tem
como finalidade precípua fazer frente aos gastos com despesas de viagens e deslocamentos de servidores e vereadores
devidamente autorizados, a serviços do Poder Legislativo, bem como despesas de baixo valor, denominadas de pronto
pagamento, abrangendo mais especificamente:
I - Despesas com passagens;
II - Combustível para veículos oficiais quando o abastecimento nos postos contratados pela
Administração não se fizer possivel em razão da distância;
III - Despesas com estacionamento e manutenção e reparo de veículos oficiais quando
necessário;
IV - Despesas relacionadas ao exercício da função pública durante a viagem, compreendendo,
fotocópias, material de expediente e demais itens do gênero;
V - Despesas que tenham de ser efetuadas em locais distantes da sede da Administração
Municipal em outro Município ou Estado;
VI - Pequenas despesas de pronto pagamento;
VII — As despesas em ações e divulgações da Procuradoria da Mulher.
& 1º As despesas de que trata o Inciso VI e VII acima, são as entendidas como de "pequenas
compras de pronto pagamento" a que se refere o Parágrafo único do Art. 60 da Lei Federal nº 8.666/1993, e que, conforme
estabelece o mencionado dispositivo, deverão limitar-se a 5% (cinco por cento) do valor definido no Art. 23, Inciso II, alínea “a”
da mesma Lei Federal acima mencionada.
S$ 2º Não serão admitidas para fins de prestação de contas e reembolso, despesas de
pertinência diversa das do interesse da Administração Pública do Município.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 17 de agosto de 2021.
do.
HERALDO TRENTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alaide Carvalho de Lima Barreto
Código Identificador:04F194C7
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 18/08/2021. edição nº 2330 e no Jornal
Umuarama Ilustrado — edição nº 12230 de 18.08.2021- pagina B4- caderno de publicações legais