norma nº 2188/2021

Município CÓPIA
ws + deGuaíra
LEI Nº 2,188/2021
Data: 02.09.2021
Ementa: institui no âmbito do Município de Guaíra, Estado do Paraná, o Serviço
de Acolhimento Familiar, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO FAMILIAR
Art. 1º Fica instituído no Município de Guaíra o Serviço Municipal de
Acolhimento Familiar destinado à garantia de direitos de crianças, adolescentes, e, excepcionalmente, jovens
entre 18 e 21 anos de idade, afastados da família de origem através de medida de proteção prevista no art. 101,
inciso VIII, da Lei Federal nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), determinada pela
autoridade judiciária competente.
Art. 2º Para os efeitos desta lei, considera-se:
I — Acolhimento: medida protetiva prevista no artigo 101, incisos VII e VIII, do
ECA, caracterizada pelo breve e excepcional afastamento da criança ou do adolescente da sua família natural ou
extensa visando a sua proteção integral;
II — Família natural: a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus
descendentes (art. 25, ECA);
III — Família extensa: aquela que se estende para além da unidade pais e filhos
ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança e o (a) adolescente convivem e
mantém vínculos de afinidade e efetividade (art. 25, parágrafo único, ECA);
IV - Família acolhedora: Qualquer pessoa ou família, previamente cadastrada,
avaliada e capacitada, pelo serviço de acolhimento familiar, que se disponha a acolher criança ou adolescente em
seu núcleo familiar, sem intenção de realizar adoção;
V — Bolsa-Auxílio: é o valor em dinheiro a ser concedido para a família
acolhedora, por cada criança ou adolescente acolhido, visando prestar apoio financeiro com as despesas do
acolhido;
Art. 3º A gestão do serviço de acolhimento familiar é de responsabilidade da
Secretaria Municipal de Assistência Social, contando com a articulação e envolvimento dos atores do Sistema de
Garantia dos Direitos de Crianças e Adolescentes, notadamente:
I — Poder Judiciário do Estado do Paraná;
II — Ministério Público do Estado do Paraná;
III — Conselho Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente;
IV — Conselho Municipal de Assistência Social;
V — Conselho Tutelar;
VI — Secretaria Municipal de Assistência Social;
VII — Secretaria Municipal de Educação;
VIII — Secretaria Municipal de Saúde;
IX — Secretaria Municipal de Planejamento — Diretoria de Habitação;
X - Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura;
XI — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Emprego;
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XII — Secretaria Municipal de Segurança Pública;
XI - Delegacia de Polícia Civil.
Art. 4º O Serviço é destinado a crianças e adolescentes entre zero e dezoito
anos e, excepcionalmente, para jovens entre 18 (dezoito) e 21 (vinte e um) anos de idade, dependendo nestes
casos de parecer técnico no qual deverá constar o grau de autonomia alcançado pelo acolhido, visando definir a
necessidade de manutenção até os 21 (vinte e um) anos de idade, conforme disposto no art. 2º do ECA.
Art. 5º O serviço de Acolhimento Familiar atenderá crianças e adolescentes do
Município de Guaíra que tenham seus direitos ameaçados ou violados (vítimas de violência sexual, física,
psicológica, negligência, em situação de abandono e órfãos) e que necessitem de proteção, sempre com
determinação judicial.
Art. 6º A inclusão da criança ou adolescente no Serviço de Acolhimento Familiar
será realizada mediante determinação da autoridade judiciária competente.
& 1º Os profissionais do Serviço de Acolhimento Familiar, efetuarão o contato
com as famílias acolhedoras, observadas as características e necessidades da criança ou do adolescente e as
preferências expressas no processo de inscrição.
8 2º A duração do acolhimento varia de acordo com a situação apresentada,
podendo ser interrompido por ordem judicial.
CAPÍTULO II
DOS RECURSOS
Art. 7º O Serviço de Acolhimento Familiar contará com Recursos Orçamentários
e Financeiros alocados na Secretaria Municipal de Assistência Social, do Fundo para Infância e Adolescência — FIA
e de Convênios com o Estado e União.
Art. 8º Os recursos alocados ao Serviço de Acolhimento Familiar serão
destinados a oferecer:
I — Bolsa-Auxílio para as famílias acolhedoras;
II — Capacitação continuada para a Equipe Técnica, preparação e formação das
Famílias Acolhedoras;
III — Espaço físico adequado e equipamentos necessários para os profissionais
prestarem atendimento e acompanhamento às famílias do Serviço;
IV — Manutenção de veículo(s) disponibilizado(s) pela Secretaria Municipal de
Assistência Social.
CAPÍTULO III
DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO FAMILIAR
Art. 9º O Serviço Municipal de Acolhimento Familiar, no intuito de assegurar a
proteção integral das crianças e dos adolescentes, terá como objetivos:
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I — Garantir o direito fundamental à Convivência Familiar e Comunitária de
crianças e adolescentes, possibilitando a reconstrução e o fortalecimento de vínculos e o rompimento do ciclo de
violações de direitos;
II — Atuar em conjunto com os demais atores do Sistema de Garantia de
Direitos para promover o acolhimento de crianças e adolescentes afastados temporariamente de sua família de
origem através da medida de proteção, prevista no art. 101, inciso VIII, do ECA, determinada pela autoridade
judiciária competente, em família acolhedora, visando a garantir a proteção integral preconizada pelo Estatuto da
Criança e do Adolescente;
III — Proporcionar atendimento individualizado às crianças e adolescentes
afastados de suas famílias naturais ou extensas, visando o seu retorno às famílias de origem, quando possível, ou
sua inclusão em família substituta;
IV — Contribuir na superação da situação vivida pela criança ou adolescente,
com menor grau de sofrimento e perda, preparando-os para a reintegração familiar, colocação em família
substituta ou para a vida autônoma, no caso dos adolescentes;
V — Articular recursos públicos e comunitários visando a potencialização das
famílias acolhedoras e de origem, por meio da articulação com a rede socioassistencial e com as demais políticas
públicas.
CAPÍTULO IV
DA EQUIPE TÉCNICA E COORDENAÇÃO DO SERVIÇO
Art. 10. O Serviço de Acolhimento Familiar de Guaíra terá um Coordenador
indicado pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 11. A Equipe Técnica do Serviço de Acolhimento Familiar do Município de
Guaíra será formada por servidores do Município e contará com no mínimo:
1 — Um Assistente Social;
II — Um Psicólogo;
III — Um assistente administrativo;
IV — Um motorista.
Parágrafo único. Outros profissionais poderão vir a fazer parte integrante da
Equipe Técnica, de acordo com a necessidade do Serviço.
Art. 12. São obrigações da Coordenação do Serviço de Acolhimento Familiar:
I — Encaminhar o Termo de Adesão da família acolhedora para o Gestor da
Secretaria Municipal de Assistência Social;
II — Encaminhar o Termo de Desligamento da família acolhedora para ciência e
controle da Secretaria Municipal de Assistência Social;
III — Encaminhar relatório mensal à Secretaria Municipal de Assistência Social,
constando: data da inserção da família acolhedora; nome do responsável; RG do responsável: CPF do responsável
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endereço da família acolhedora; nome da criança(s)/adolescente(s) acolhido(s); data de nascimento; número da
medida de proteção; valor a ser pago; nome do Banco e número da agência e conta bancária a ser efetuado o
depósito da Bolsa Auxílio.
IV — Prestar informações sobre as crianças acolhidas ao Ministério Público e
Autoridade Judicial competente;
IV — Encaminhar à Autoridade Judiciária competente o PIA (Plano Individual de
Atendimento);
V — Cumprir as obrigações previstas nesta Lei, bem como no Estatuto da Criança
e do Adolescente — ECA, as orientações técnicas para os Serviços de Acolhimento e normativas SUAS.
Art. 13. São atribuições da equipe técnica:
I — Cadastrar, avaliar e preparar as famílias acolhedoras;
II — Acompanhar as famílias acolhedoras, famílias de origem, crianças e
adolescentes durante o acolhimento;
III — Receber a criança ou o adolescente na sede do serviço, após aplicação da
medida de proteção pelos órgãos competentes, exceto na hipótese do indivíduo já estiver inserido em entidade de
acolhimento institucional;
IV — Preparar a criança ou o adolescente para o encaminhamento à família
acolhedora;
V — Acompanhar as crianças, adolescentes e famílias nos casos de reintegração
familiar ou adoção;
VI — Elaborar e acompanhar a execução do PIA (Plano Individual de
Atendimento) logo após o acolhimento;
VII — Garantir que a família de origem mantenha vínculos com a criança ou
adolescente, nos casos em que não houver proibição do Poder Judiciário.
Art. 14. A Equipe Técnica prestará acompanhamento sistemático à família
acolhedora, à criança/adolescente acolhidos e à família de origem, contando com o apoio dos demais integrantes
da rede de proteção.
8 1º O acompanhamento às famílias acolhedoras acontecerá na forma que
segue:
I - Visitas domiciliares;
II — Atendimento psicossocial;
III — Presença das famílias nos encontros de preparação e acompanhamento;
IV — Encaminhamento das crianças e adolescentes acolhidos, famílias
acolhedoras e famílias de origem aos serviços da rede de proteção.
8 2º O acompanhamento à família de origem e o processo de reintegração
familiar da criança será realizado pelos profissionais do Serviço de Acolhimento Familiar.
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8 3º A Equipe Técnica também poderá monitorar as visitas entre crianças,
adolescentes e famílias de origem.
& 4º Sempre que solicitado pela autoridade judiciária, a Equipe Técnica prestará
informações sobre a situação da criança acolhida e informará sobre o acompanhamento familiar realizado com
vistas a subsidiar as decisões judiciais.
CAPÍTULO V
DAS FAMÍLIAS ACOLHEDORAS
Art. 15. A família acolhedora prestará serviço de caráter voluntário, não
gerando, em nenhuma hipótese, vínculo empregatício, funcional, profissional ou previdenciário com o Município ou
entidade de execução do serviço.
Art. 16. Cada família poderá receber apenas uma criança ou adolescentes por
vez, à exceção dos grupos de irmãos.
Parágrafo único. Conforme avaliação da equipe técnica, excepcionalmente, a
família poderá receber mais de uma criança ou adolescente não pertencente ao mesmo grupo de irmãos.
Art. 17. São requisitos para que famílias ou pessoas participem do serviço de
acolhimento de crianças e adolescentes em família acolhedora:
I — Ser maior de dezoito anos, sem restrição de gênero e estado civil;
II — Ser residente no município há no mínimo um ano;
III — não estar em processo de habilitação, ou interessado em adotar criança ou
adolescente;
IV — Não ter nenhum membro da família, que resida no domicílio, envolvido
com o uso abusivo de álcool, drogas ou substâncias assemelhadas;
V — Ter concordância dos demais membros da família que convivem no mesmo
domicílio;
VI — Apresentar boas condições de saúde física e mental;
VII — Comprovar idoneidade moral, inclusive com apresentação de certidão de
antecedentes criminais de todos os membros maiores de 18 anos que residem no domicílio da família acolhedora;
| VIII — Ter disponibilidade afetiva, emocional e cujos membros mantenham uma
relação harmoniosa no espaço do lar;
IX — Comprovar estabilidade financeira da família;
X — Possuir espaço físico adequado na residência para acolher criança ou
adolescente;
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XI — Parecer psicossocial favorável, expedido pela equipe interdisciplinar do
Serviço de Acolhimento Familiar;
XII — Participar das capacitações (inicial e continuada), bem como comparecer
às reuniões e acatar as orientações da Equipe Técnica.
Parágrafo único, Não serão aceitas no Serviço pessoas com vínculo de
parentesco com criança e adolescente em processo de acolhimento.
Art. 18. Atendidos todos os requisitos mencionados no artigo anterior, a família
participante do Serviço assinará um Termo de Adesão ao Serviço Municipal de Acolhimento Familiar.
Art. 19. O requerimento de cadastro como família acolhedora deverá ser
instruído com os seguintes documentos:
I - Documento de identificação com foto, de todos os membros da família;
II — Certidão de nascimento ou casamento, de todos os membros da família;
IV — Comprovante de Residência;
V — Certidão negativa de antecedentes criminais de todos os membros da
Família, que sejam maiores de idade;
VI — Comprovante de atividade remunerada e/ou benefício previdenciário, de
pelo menos um membro da família;
VII — Atestado médico comprovando saúde física e mental dos responsáveis;
Art. 20. As famílias cadastradas receberão acompanhamento e preparação
contínua, sendo orientadas sobre: os objetivos do Serviço de Acolhimento, a diferenciação com a medida de
adoção, a recepção, a manutenção e o desligamento das crianças.
Parágrafo único. A preparação das famílias cadastradas será feita através de:
I — Participação em cursos e eventos de formação.
II — Orientação direta às famílias nas visitas domiciliares e entrevistas;
III — Participação nos encontros trimestrais de estudo e troca de experiência
com todas as famílias, com abordagem no ECA, questões sociais relativas à família de origem, relações
intrafamiliares, guarda como medida de colocação em família substituta, papel da família acolhedora e outras
questões pertinentes;
| Art. 21. São obrigações da família acolhedora:
I — Prestar assistência material, moral, educacional e afetiva à criança e ao
adolescente;
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II — Atender às orientações da Equipe Técnica e participar do processo de
acompanhamento e capacitação continuados;
III — Prestar informações sobre a situação da criança e do adolescente acolhido
à equipe interdisciplinar do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;
IV — Contribuir na preparação da criança ou do adolescente para retorno à
família de origem, ou extensa, e na impossibilidade, a colocação em família substituta, sempre sob orientação da
equipe interdisciplinar;
V — Comunicar a desistência formal do acolhimento, nos casos de inadaptação,
responsabilizando-se pelos cuidados até novo encaminhamento.
Art. 22. A família acolhedora e os acolhidos serão acompanhados e orientados
pela Equipe Técnica do serviço.
Parágrafo único. A coordenação do serviço deverá garantir o encaminhamento
prioritário das crianças e adolescentes acolhidos aos serviços públicos de saúde, educação e assistência social,
assim como a inclusão em programas de cultura, esporte, lazer e profissionalização.
Art. 23. O desligamento da família acolhedora poderá ocorrer nas seguintes
situações:
I — Solicitação por escrito, indicando os motivos e estabelecendo conjunto com a
equipe interdisciplinar do serviço, um prazo para efetivação do desligamento;
II — Por determinação judicial;
III — Descumprimento ou perda dos requisitos estabelecidos no art. 20 desta
Lei, comprovado por meio de parecer técnico, expedido pela equipe interdisciplinar do serviço.
Art. 24. Para o acolhimento de crianças e adolescentes oriundos de
comunidades tradicionais será priorizada a inclusão em Famílias Acolhedoras da mesma comunidade.
CAPÍTULO VI
DA BOLSA-AUXÍLIO
Art. 25. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder às famílias
acolhedoras uma bolsa-auxílio mensal no valor de 01 salário mínimo nacional para cada criança ou adolescente
acolhido, por meio de depósito bancário em conta corrente indicada para esta finalidade, pelo membro designado
no Termo de Guarda e Responsabilidade.
S$ 1º A Bolsa-auxílio destina-se ao custeio das despesas com o acolhido,
compreendendo alimentação, vestuário, materiais escolares e pedagógicos, serviços e atendimento especializados
complementares à rede pública local, atividade de cultura e lazer, transporte e demais gastos relativos à garantia
dos direitos fundamentais previstos no ECA.
S 2º Cada família receberá a bolsa-auxílio mensal, no valor per capita,
equivalente a uma criança ou adolescente, à exceção dos grupos de irmãos;
8 3º Em caso de acolhimento, pela mesma família, de mais de uma criança e/ou
adolescente, o valor da bolsa auxílio será proporcional ao número de acolhidos;
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$ 4º Em caso de acolhimento de crianças ou adolescentes com deficiência que
não tenham condições de desenvolver as atividades da vida diária com autonomia, doenças graves ou usuário de
substâncias psicoativas, devidamente comprovadas por meio de laudo médico, o valor mensal poderá ser
ampliado em até 50% (cinquenta por cento) do valor estabelecido.
8 5º O beneficiário do auxílio, uma vez apto a receber o recurso, estará isento
da prestação de contas dos gastos.
8 6º A família acolhedora que receber o recurso na forma de bolsa-auxílio e não
cumprir a responsabilidade familiar integral da criança ou adolescente acolhido, ficará obrigada a ressarcir ao
erário a importância recebida durante o período de irregularidade;
Art. 26. A família acolhedora habilitada no Serviço Municipal de Acolhimento
Familiar, independentemente de sua condição econômica, após receber a criança em sua guarda, tem a garantia
do recebimento da bolsa-auxílio por criança ou adolescente acolhidos, nos seguintes termos:
I - A concessão da bolsa-auxílio será realizada mensalmente à família
acolhedora após a criança ou adolescente estar sob seus cuidados;
II — A concessão da bolsa-auxílio para a família acolhedora deverá ser realizada
durante o período de acolhimento, e, quando inserir-se ou retirar-se a criança ou o adolescente acolhido da família
acolhedora no decorrer do mês, pagar-se-á a esta o valor do mês integral, desde o tempo total de acolhimento
seja superior a 28 (vinte e oito) dias;
III — Nos casos em que o acolhimento for igual ou inferior a 28 (vinte e oito)
dias, a família receberá a bolsa-auxílio proporcional aos dias de permanência;
IV — Quando o acolhido for beneficiário do Benefício de Prestação Continuada —
BPC ou qualquer outro benefício previdenciário ou assistencial, a família acolhedora deverá depositar 50% do
valor do benefício em conta poupança em nome da criança ou adolescente acolhido, salvo no caso de
determinação judicial em contrário.
Parágrafo único. A interrupção do acolhimento familiar, por quaisquer
motivos, implica na suspensão imediata da concessão da bolsa auxílio.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 27. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a editar normas e
procedimentos de execução e fiscalização do Serviço Municipal de Acolhimento Familiar, por meio de decretos,
que deverão seguir a legislação nacional, bem como as políticas, planos e orientações dos demais órgãos oficiais.
Art. 28. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a celebrar parcerias com
organizações da sociedade civil, contratos com empresas de direito privado, termos de cooperação com outros
órgãos públicos, na forma da legislação vigente, a fim de desenvolver atividades relativas ao Serviço Municipal de
Acolhimento Familiar, inclusive para execução do Serviço.
Art. 29. O processo de Monitoramento e Avaliação do Programa Família
Acolhedora será realizado pela Coordenação e equipe técnica do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora,
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em consonância com a Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme preconiza o Sistema Único de
Assistência Social - SUAS.
Parágrafo único. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CMDCA, ao Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e ao Conselho Tutelar o
acompanhamento e fiscalização da regularidade do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora.
Art. 30. O Poder Executivo deverá compatibilizar a quantidade de famílias
acolhedoras e crianças e adolescentes acolhidos com as dotações orçamentárias existentes.
Art. 31. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 02 de setembro de 2021.
suaira OI 109 DOM
CONFERE CO O ORIGIiAL Ro HE TRENTO
Alaide Carvalho De Lima Burieto Prefeito Municipal
Secretária Executiva - Matr. Funcional "1
Gabinete do Prefeito
Publicado por:
Alaide Carvalho de Lima Barreto
Código Identificador:FE18F9BA
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 03.09.2021. edição nº 2342 e no
Jornal Umuarama Ilustrado — edição nº 12.244 de 03.09.2021- pagina B6 — caderno de publicações legais
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