norma nº 2189/2021

LEI Nº 2.189/2021
Data: 02.09.2021
Ementa: dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes, casas noturnas, de eventos e similares
a adotarem medidas de auxílio às mulheres que se sintam em situação de perigo, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art, 1º Ficam os bares, restaurantes, casas noturnas, de eventos e similares obrigadas a adotar medidas
para auxiliar às mulheres que se sintam em situação de risco nas dependências desses estabelecimentos, no âmbito no
município de Guaíra, Estado do Paraná.
Parágrafo único. Para fins desta Lei, entende-se por estabelecimentos similares quaisquer outros locais
comercias não listados anteriormente, para entretenimento em que haja aglomeração de pessoas, no seio dos quais possa vir a
ser configurada uma situação de risco ou de vulnerabilidade para as mulheres.
Art. 2º O auxílio a mulher será prestado pelo estabelecimento mediante a oferta de acompanhamento
até o carro, outro meio de transporte ou comunicação à polícia.
8 1º Serão fixados cartazes e/ou adesivos nos banheiros femininos para auxílio à mulher que se sinta em
situação de perigo, contendo as seguintes informações em que a mulher, se desejar, poderá se utilizar de qualquer uma delas:
I - “Oi Amiga! A pessoa que você saiu não era quem você pensou ou está agindo de forma abusiva?
Caso você esteja de alguma forma se sentindo ameaçada, vá até o bar e peça o coquetel MADONNA. E então, iremos lhe
acompanhar até o carro, Uber Taxi ou ainda retirar a pessoa que passou dos limites e, caso necessário, chamar a polícia. Você
não está sozinha!
II - “Se você está em situação de perigo ou precisa de ajuda, entregue um pedacinho de guardanapo,
papel ou qualquer outro objeto que tenha disponível para um garçom ou quaisquer funcionários do estabelecimento do local
onde estiver. E então, iremos lhe acompanhar até o carro, Uber Taxi ou ainda retirar a pessoa que passou dos limites e, caso
necessário, chamar a polícia. Você não está sozinha!;
III - “Se você está em situação de perigo ou precisa de ajuda, faça um sinal em forma de X na palma da
mão ou em um guardanapo ou pedaço de papel e entregue para um garçom ou quaisquer funcionários do estabelecimento do
local onde estiver. E então, iremos lhe acompanhar até o carro, Uber Taxi ou ainda retirar a pessoa que passou dos limites e,
caso necessário, chamar a polícia. Você não está sozinha!.
8 2º Outros mecanismos que viabilizem a efetiva comunicação entre a mulher e o estabelecimento
podem ser utilizados.
Art. 3º Os estabelecimentos previstos no artigo 1º deverão se preparar/capacitar para a aplicação desta
lei.
Art, 49 Esta Lei entra em vigor no prazo de 30 (trinta) dias, após a sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estafo do Paraná, em 02 de setembro de 2021.
| Guaira OS 109 OM!
| CONFERE COM O ORIGINAL
| Alaide Carvalho De Lima Baneto + HE ' RENTO
| Secretária Executiva - Matr. Funcional 114 = Prefeito Municipais .
és Gabinete do Prefeito RE Publicado por:
| Alaide Carvalho de Lima Barreto
E: Código Identificador:45ACFFA7
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 03.09.2021. edição nº 2342 e no Jornal Umuarama Ilustrado —
edição nº 12244 de 03.09.2021- pagina B4 — caderno de publicações legais
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