norma nº 2190/2021

RR O SE A
mm 4 Município CÓPIA
ws + deGuaíra
LEI Nº 2.190/2021
Data: 02.09.2021
Ementa: autoriza o Poder Executivo a alterar a LOA 2021 (Lei Municipal 2.156 de
11/12/2020) e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual — 2018 a
2021 (Lei Municipal 2.035 de 27/12/2017) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei
Municipal 2.140 de 25/06/2020 e alterado pela Lei Municipal 2.155 de 11/12/2020),
para a criação de dotação por crédito especial por excesso de arrecadação, no valor
de R$ 1.601.000,00 (um milhão, seiscentos e um mil reais).
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal de 2021 - LOA (2.156 de
11/12/2020), o crédtio especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 1.601.000,00 (um milhão
seiscentos e um mil reais), mediante a inclusão de nova natureza de despesa, conforme:
ÓRGÃO 009 | Secretaria Municipal de Saúde
UNIDADE 001 | Fundo Municipal de Saúde
FUNÇÃO 0010 | Saúde
SUB-FUNÇÃO 0301 | Atenção Básica
PROGRAMA 0030 | SISTEMA MUNICIPAL DE ATENÇÃO PRIMARIA EM SAÚDE
PROJETO/ATIVIDADE 2049 | Manutenção das Atividades Primária
Fonte 381 | Incremento Temporário do Piso de Atenção Básica - PAB
Referência ??
3339093000000000000 - Indenizações e restituições R$ 1.000,00
3339030000000000000 - Material de consumo R$ 150.000,00
3339033000000000000 — Material, bem ou serviço para distribuição gratuita R$ 100.000,00
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 250.000,00
3339040000000000000 - Serviços de tecnologia da informação e comunicação — PJ R$ 50.000,00
ÓRGÃO 009 | Secretaria Municipal de Saúde
UNIDADE 001 | Fundo Municipal de Saúde
FUNÇÃO 0010 | Saúde
SUB-FUNÇÃO 0302 | Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA 0031 | Sistema municipal de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar
PROJETO/ATIVIDADE 2054 | Manutenção das Atividades dos Consórcios - CISCOPAR e CONSAMU
Fonte 381 | Incremento Temporário do Piso de Atenção Básica - PAB
Referência ??
3317170000000000000 - Rateio pela participação em consórcio público R$ 200.000,00
ÓRGÃO 009 | Secretaria Municipal de Saúde
UNIDADE 001 | Fundo Municipal de Saúde
FUNÇÃO 0010 | Saúde
SUB-FUNÇÃO 0302 | Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA 0031 | Sistema municipal de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar
PROJETO/ATIVIDADE 2056 | Manutenção das atividades da assistência hospitalar
Fonte 380 || Incremento Temporário do Piso de Atenção Básica - PAB
Referência 2?
3329039000000000000 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 850.000,00
TOTAL R$ 1.601.000,00
Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - www.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaira. PR. Brasil
Município
vw » de Guaíra
Art 2º Em decorrência da abertura do Excesso de arrecadação no presente
Projeto Lei, no montante de R$ 1.601.000,00 (um milhão seiscentos e um mil reais), assim as despesas e
parte das metas físicas programadas para o exercício de 2021 nas ações orçamentárias estabelecida no
Plano Plurianual - 2018 a 2021 (Lei Municipal 2.035 de 27/12/2017), ficam reprogramadas na forma descrita
nos Orgãos e Unidades abaixo:
ÓRGÃO 009 | Secretaria Municipal de Saúde
UNIDADE 001 | Fundo Municipal de Saúde
FUNÇÃO 0010 | Saúde
SUB-FUNÇÃO 0301 | Atenção Básica
PROGRAMA 0030 | SISTEMA MUNICIPAL DE ATENÇÃO PRIMARIA EM SAÚDE
PROJETO/ATIVIDADE 2049 | Manutenção das Atividades Primária
Fonte 381 | Incremento Temporário do Piso de Atenção Básica - PAB
Referência ??
3339093000000000000 - Indenizações e restituições R$ 1.000,00
3339030000000000000 - Material de consumo R$ 150.000,00
3339033000000000000 — Material, bem ou serviço para distribuição gratuita R 100.000,00
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 250.000,00
3339040000000000000 - Serviços de tecnologia da informação e comunicação — PJ R 50.000,00
ÓRGÃO 009 | Secretaria Municipal de Saúde
UNIDADE 001 | Fundo Municipal de Saúde
FUNÇÃO 0010 | Saúde
SUB-FUNÇÃO 0302 | Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA 0031 | Sistema municipal de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar
PROJETO/ATIVIDADE 2054 | Manutenção das Atividades dos Consórcios - CISCOPAR e CONSAMU
Fonte 381 | Incremento Temporário do Piso de Atenção Básica - PAB
Referência ??
3317170000000000000 - Rateio pela participação em consórcio público R$ 200.000,00
ÓRGÃO 009 | Secretaria Municipal de Saúde
UNIDADE 001 Fundo Municipal de Saúde
FUNÇÃO 0010 | Saúde
SUB-FUNÇÃO 0302 | Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA 0031 | Sistema municipal de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar
PROJETO/ATIVIDADE 2056 | Manutenção das atividades da assistência hospitalar
Fonte 380 || Incremento Temporário do Piso de Atenção Básica - PAB
Referência ?? [
33390390000000000000 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 850.000,00
TOTAL R$ 1.601.000,00
Art 3º Em face da abertura por excesso de arrecadação no presente Projeto
Lei, no montante de R$ 1.601.000,00 (um milhão seiscentos e um mil reais), as despesas e parte das metas
físicas programadas para o exercício de 2021 nas ações orçamentária estabelecida na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (Lei Municipal 2.140 de 25/06/2020 e alterado pela Lei Municipal 2.155 de 11/12/2020),
ficam reprogramadas na forma descrita nos Órgãos e Unidades abaixo:
ÓRGÃO 009 | Secretaria Municipal de Saúde
UNIDADE 001 | Fundo Municipal de Saúde
FUNÇÃO 0010 | Saúde
SUB-FUNÇÃO 0301 | Atenção Básica
PROGRAMA 0030 | SISTEMA MUNICIPAL DE ATENÇÃO PRIMARIA EM SAÚDE
PROJETO/ATIVIDADE | 2049 | Manutenção das Atividades Primária
- Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - www.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaira. PR. Brasil
Município
de Guaíra
Fonte 381 | Incremento Temporário do Piso de Atenção Básica - PAB
Referência ??
3339093000000000000 - Indenizações e restituições R$ 1.000,00
3339030000000000000 - Material de consumo IL R$ 150.000,00
3339033000000000000 — Material, bem ou serviço para distribuição gratuita R$ 100.000,00
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 250.000,00
3339040000000000000 - Serviços de tecnologia da informação e comunicação — PJ R$ 50.000,00
ÓRGÃO 009 | Secretaria Municipal de Saúde
UNIDADE 001 | Fundo Municipal de Saúde
FUNÇÃO 0010 | Saúde
SUB-FUNÇÃO 0302 | Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA 0031 | Sistema municipal de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar
PROJETO/ATIVIDADE | 2054 | Manutenção das Atividades dos Consórcios - CISCOPAR e CONSAMU
Fonte 381 | Incremento Temporário do Piso de Atenção Básica - PAB
Referência ?? |
3317170000000000000 - Rateio pela participação em consórcio público | R$ 200.000,00
ÓRGÃO 009 | Secretaria Municipal de Saúde
UNIDADE 001 | Fundo Municipal de Saúde
FUNÇÃO 0010 | Saúde
SUB-FUNÇÃO 0302 | Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA 0031 | Sistema municipal de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar
PROJETO/ATIVIDADE 2056 | Manutenção das atividades da assistência hospitalar
Fonte 380 || Incremento Temporário do Piso de Atenção Básica - PAB
| Referência ??
| 3339039000000000000 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 850.000,00
| TOTAL R$ | 1.601.000,00
Art 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 02 setembro de 2021.
Guaira OS 109 1909)
CONFERE COM O ORIGINAL =
Alaide Carvalho De Lima Banreto
Secretária Executiva - Matr. Funcional 1/4 HE RENTO
| Gabinete do Prefeito Prefeito Municipal
5 Publicado por:
dg Alaide Carvalho de Lima Barreto
Ra Código Identificador:39AC2247
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 03.09.2021. edição nº 2342 e no Jornal
Umuarama Ilustrado — ediçao nº 12.244 de 03.09.2021 — pagina B6 — caderno de publiacaçoes legais
Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - www.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaira. PR. Brasil