norma nº 2191/2021

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LEI Nº 2.191/2021
Data: 02.09.2021
Ementa: dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de aquisição e
distribuição gratuita de uniformes escolares aos alunos da rede pública municipal de
ensino do Município de Guaíra, Estado do Paraná, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art, 19 Fica instituído o Programa Municipal de Aquisição e Distribuição Gratuita
de Uniformes Escolares aos alunos da Rede Pública Municipal de Educação do Município de Guaíra, Estado do
Paraná, com o objetivo de garantir aos alunos matriculados a integração ao ambiente escolar, a isonomia
entre os alunos, o fortalecimento da atividade educacional, a organização, segurança e disciplina nos
ambientes educacionais do Município.
Parágrafo único. O Programa de que trata o caput deste artigo denominar-se-á
"Escolas que educam, cidade que humaniza".
Art. 2º O uniforme escolar será composto de, no mínimo:
I - 02 (dois) pares de meia;
II - 03 (três) camisetas, sendo, 2 (duas) manga curta e 1 (uma) manga longa;
III - 01 (um) agasalho, composto de uma calça e uma jaqueta;
IV - 02 (duas) bermudas ou shorts saia;
V- 01 (um) par de tênis;
VI — 01 (uma) mochila.
Art. 3º O padrão de modelo, cor e tecido que compõe o uniforme escolar será
determinado pela Secretaria Municipal de Educação, sendo terminantemente proibido veicular qualquer tipo
de marketing ou propaganda por meio de cores ou modelo do uniforme escolar, sendo permitido apenas o
uso de símbolos e denominações oficiais do Município.
Parágrafo Único. O padrão estipulado pela Secretaria Municipal de Educação
deverá compor o termo de referência do respectivo processo licitatório, devendo ser especificado os detalhes
de tecido, medidas, cor e desenho detalhado das peças que compõem o uniforme.
Art. 4º Os uniformes escolares de que trata o artigo 2º serão adquiridos e
distribuídos de acordo com relação desenvolvida pela equipe pedagógica da Secretaria Municipal de Educação
e deverão atender as necessidades educacionais básicas da Educação Infantil, Ensino Fundamental, Educação
Especial e Educação de Jovens e Adultos.
Art. 5º O aluno que for matriculado na Rede Municipal de Ensino no decorrer do
ano letivo fará jus ao recebimento de uniforme escolar.
Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - www.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaíra. PR. Brasil
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Art. 6º O Município de Guaíra deverá, no último trimestre de cada ano letivo,
encaminhar processo licitatório para aquisição dos kits de uniformes escolares, de forma a atender as
necessidades da demanda no início do período letivo.
Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Educação realizará, em conjunto
com as unidades de ensino, a verificação dos tamanhos dos uniformes e tênis, quantitativo de alunos
matriculados, de forma a proceder a solicitação de empenho para aquisição de uniformes escolares
necessários para atendimento da demanda.
Art. 7º O presente programa poderá atender ainda alunos que estejam
matriculados nos projetos instituídos pela Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo Único. Os uniformes destinados aos projetos poderão seguir um
padrão de cor e modelo diferenciado, à critério da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 8º As despesas para atender ao programa previsto por esta Lei serão
provenientes de dotações orçamentárias previstas na Lei Orçamentária Anual de cada exercício financeiro.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 02 de setembro de 2021.
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CONFERE COM O ORIGINAL
Aleide Carvalho De Lima Baneto
Secretária Executiva - Matr. Funcional 119
Gabinete do Prefeito No
HE DO TRENTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alaide Carvalho de Lima Barreto
Código Identificador:544A2792
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 03.09.2021. edição nº 2342 e no Jornal Umuarama
Ilustrado — edição nº 12.244 de 03.09.2021 — pagina B4 — caderno de publicações legais
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