norma nº 2193/2021

Município É
de Guaíra COPIA
LEI Nº 2.193/2021
Data: 03.09.2021
Ementa: autoriza a criação do Programa Banco de Ração no Município de
Guaíra, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado, na forma estabelecida nesta lei, a criação do
Programa Banco de Ração no Município de Guaíra, com o objetivo de captar doações de rações e promover
sua distribuição, diretamente ou através de entidades previamente cadastradas — organizações não
governamentais (ONGs), Protetores Independentes e às pessoas e/ou famílias em estado de vulnerabilidade
alimentar e nutricional, bem como as famílias cadastradas como baixa renda que possuam animais,
assistidas ou não por entidades assistenciais, contribuindo diretamente para a saúde animal.
Art. 2º (Vetado)
Art. 3º Fica proibida a comercialização dos alimentos doados e coletados
pelo Programa Banco de Ração.
Art. 4º São finalidades do Banco de Ração do Município de Guaíra:
I — proceder à coleta, recondicionamento e armazenamento de produtos e
gêneros alimentícios, perecíveis ou não, desde que em condições de consumo, provenientes de:
a) doações de estabelecimentos comerciais e industriais ligados à produção
e comercialização, no atacado ou no varejo, de produtos e gêneros alimentícios destinados aos Pets;
b) doações das apreensões por órgãos da Administração Municipal, Estadual
ou Federal, resguardada a aplicação das normas legais;
c) doações de órgãos públicos ou de pessoas físicas ou jurídicas de direito
privado.
II — efetuar a distribuição dos produtos e gêneros arrecadados para
protetores independentes, ONGs constituídas e pessoas e/ou famílias em estado de vulnerabilidade
alimentar e nutricional bem como as famílias cadastradas como baixa renda que possuam animais.
8 1º As entidades que promovam a distribuição de ração deverão informar
quinzenalmente o número de animais atendidos com as doações do programa.
8 2º Além dos produtos e gêneros alimentícios obtidos na forma desta lei, o
Programa Banco de Ração no Município de Guaíra poderá aceitar cessão gratuita ou doação de móveis,
roupas, remédios, coleiras, guias, casinhas, bolsa de transporte, brinquedos e utensílios diversos.
8 3º Excetuados os custos indiretos decorrentes da estrutura funcional,
incluídos o transporte e demais atividades decorrentes das finalidades descritas neste artigo, a arrecadação
dos produtos e gêneros alimentícios far-se-á sem ônus para a municipalidade.
Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - www.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaira. PR. Brasil
Município
de Guaíra
Art. 5º Das equipes de coleta e distribuição, bem como das de plantão
destinadas às finalidades deste Programa, participará, sempre que possível, pelo menos um profissional
legalmente habilitado a aferir e atestar estarem os produtos e gêneros alimentícios em condições
apropriadas para o consumo.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará o presente Programa dando-lhe
eficácia e aplicabilidade, em especial no que tange à criação, composição e competência dos órgãos ou
entidades responsáveis pela sua coordenação.
Art. 7º Esta lei entrará em vigor no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 03 de setembro de 2021.
Guaira OS | 09 190M
CONFERE COM O ORIGINAL
Alaide Carvalho De Lima Barieto
Secretaria Executiva - Matr. Funcional 1iQ
Gabinete do Prefeito /
HERALDO TRENTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alaide Carvalho de Lima Barreto
Código Identificador:09162FBD
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 09.09.2021 - edição nº 2345 e no Jornal
Umuarama Ilustrado — edição nº 12247 de 09.09.2021- pagina B 4 — caderno de publicações legais
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