norma nº 2194/2021

Município .
ws » deGuaíra COPIA
LEI 2.194/2021
Data: 03.09.2021
Ementa: altera o artigo 3º da Lei Municipal nº 2.107/2019, acrescentando o inciso
V, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 3º da Lei Municipal nº 2.107/2019 de 29.08.2019, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º Compete à Procuradora da Mulher zelar pela participação efetiva
das outras vereadoras nos órgãos e nas atividades dos Poderes Legislativo e Executivo e ainda:
I - Receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de
violência e discriminação contra a mulher;
II - Fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo
municipal que visem à promoção da igualdade entre homens e mulheres, assim como a implementação
de campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito municipal;
III - Cooperar com organismos municipais, estaduais e nacionais, públicos
e privados, voltados à implementação de políticas para as mulheres;
IV - Promover pesquisas, seminários, palestras e estudos sobre violência e
discriminação contra a mulher, bem como acerca da representação feminina na política, inclusive para
fins de divulgação pública e fornecimento de subsídio às Comissões da Câmara Municipal;
V — Receber e administrar recursos recebidos através do regime de
adiantamento, para as despesas relacionadas aos trabalhos da Procuradoria, em especial, com ações e
divulgações sobre campanhas desenvolvidas.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 03 de setembro de 2021.
HERALDO TRENTO Es TI )
Prefeito Municipal Alaide Carvalho De Lima Barreto
p Secretária Executiva « Matr. Funcional 1/9,» J/
Gabinete do Prefeito NS,
Publicado por:
Alessandro Alves de Andrade
Código Identificador:4480CA82
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 06/09/2021. edição nº2343 e no Jornal
Umuarama Ilustrado — edição 12.245 de 04.09.2021- pagina C5- caderno de publicações legais
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