norma nº 2195/2021

LEI Nº 2.195/2021
Data: 28.09.2021
Ementa: revoga a Lei Municipal nº 2.160 de 22.01.2021 e dá outras
disposições.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada expressamente a Lei Municipal nº 2.160 de
22.01.2021, restabelecendo aos servidores ativos, inativos e pensionistas do Município de Guaíra,
Estado do Paraná, o valor da remuneração vigente anteriormente aos efeitos da referida lei.
Art. 2º Fica assegurado aos servidores Agentes Comunitários de Saúde
e aos Agentes Comunitários de Endemias, o piso salarial profissional nacional, previsto na Lei
Federal nº 13.708 de 14 de agosto de 2018.
Art. 3º Fica reconhecida a inexistência de obrigação de restituição dos
valores recebidos em decorrência dos efeitos da Lei Municipal 2.160 de 22.01.2021, face a boa-fé
dos contemplados pela lei e caráter alimentar da verba recebida.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
eficácia retroativa a data de 1º de setembro de 2.021.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 28 de setembro de 2021.
Guaira 25 105 [20
CONFERE COM O ORIGINAL
Alaide Carvalho De Lima Barreto o
HE LDO TRENTO Secretária Executiva - Matr. Funcional 1/9 Ne J
Gabinete do Prefeito
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alaide Carvalho de Lima Barreto
Código Identificador:04FB2191
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 29.09.2021 — edição nº 2359 e no Jornal
Umuarama Ilustrado — edição nº 12261 de 29.09.2021 — página B 4 — caderno de publicações legais
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