| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2198 / 2021 |
| Date | 2021-10-29 |
| Ementa | Suspende os efeitos da Lei Municipal 2.161/2021, que concede aos servidores ativos e inativos da Câmara Municipal de Guaíra, a revisão geral anual de 4,52% (quatro vírgula cinquenta e dois por cento) no valor real dos vencimentos e dos salários. |
| native_id | 457 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
ESTADO DO PARANÁ PA MUNICÍPIO DE GUAÍRA CÓPIA LEI Nº 2.198/2021 Data: 29.10.2021 Ementa: suspende os efeitos da Lei Municipal 2.161/2021, que concede aos servidores ativos e inativos da Câmara Municipal de Guaíra, a revisão geral anual de 4,52% (quatro vírgula cinquenta e dois por cento) no valor real dos vencimentos e dos salários. A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam suspensos os efeitos da Lei Municipal nº 2.161/2021 enquanto vigorarem as vedações do artigo 8º da Lei Complementar Federal nº 173/2020. Art. 2º Em razão da suspensão constante do art. 1º, os vencimento dos servidores retornam ao mesmo patamar em que se encontravam no exercício financeiro de 2020, sem necessidade de repetição do montante recebido por cada servidor na vigência da referida Lei. Art. 3º Superadas as restrições contidas no artigo 8º da Lei Complementar Federal nº 173/2020, os efeitos da Lei Municipal nº 2.161/2021 serão restabelecidos automaticamente. Art, 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 29 de outubro de 2021. » HERALDO TRENTO Prefeito Municipal Publicado por: Alaide Carvalho de Lima Barreto Código Identificador:33104611 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 01.11.2021 - edição nº 2381 e no Jornal Umuarama Ilustrado — edição nº 12282 de 30.10.2021 — página C 2 — caderno de publicações legais