| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2196 / 2021 |
| Date | 2021-10-20 |
| Ementa | Altera o caput do artigo 2º da Lei Municipal nº 2.107/2019. |
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ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE GUAÍRA LEI Nº 2.196/2021 Data: 20.10.2021 Ementa: altera o caput do artigo 2º da Lei Municipal nº 2.107/2019. A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O caput do artigo 2º da Lei Municipal nº 2.107/2019 de 29.08.2019, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 2º A Procuradoria da Mulher será constituída de 01 (uma) procuradora, designada pelo Presidente da Câmara Municipal, no início do seu mandato, pelo período de 01 (um) ano, sendo permitida 01 (uma) recondução, a critério dos presidentes subsequentes.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 20 de outubro de 2021. HERALDO TRENTO Prefeito Municipal Publicado por: Alessandro Alves de Andrade Código Identificador:1AF3674B Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 21/10/2021. Edição n° 2374 e no Jornal Umuarama Ilustrado- edição n° 12275 de 21.10.2021- pagina B 5- caderno de publicações legais