norma nº 2199/2021

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LEI Nº 2.199/2021
Data: 01.12.2021
Ementa: institui no calendário de comemorações oficiais do Município de
Guaíra, Estado do Paraná, o mês de Prevenção e Combate ao Incêndio.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Passa a fazer parte do calendário de Comemorações Oficiais
do Município de Guaíra, Estado do Paraná, o Agosto Cinza - Mês de Prevenção e Combate a
Incêndio a ser realizado, anualmente, no referido mês.
Art. 2º No mês de que trata o artigo anterior, poderão ser realizadas
palestras nas escolas públicas e privadas e também junto ao Conselho de Desenvolvimento Rural
sobre como proceder em caso de incêndio a serem ministradas por profissionais da área e/ou do
Corpo de Bombeiros bem como esclarecer o funcionamento da Norma Regulamentadora nº 23 —
NR 23, que dispõe sobre a proteção contra incêndios.
Art. 3º Anualmente, na primeira semana do mês de agosto, poderá
ocorrer, em uma das sessões ordinárias da Câmara Municipal, a suspensão dos trabalhos por até
trinta minutos para que um profissional da área e/ou do Corpo de Bombeiros, a Defesa Civil, bem
como o ICMBIO discorra sobre a prevenção e o combate a incêndio, podendo também ser
realizada nas Associações de moradores e produtores rurais, bem como nas Comunidades urbanas
e rurais da cidade de Guaíra, Estado do Paraná.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 1º de dezembro de 2021.
HE RENTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alaide Carvalho de Lima Barreto
Código Identificador:18F83482
Matéria publicada no Jornal Umuarama Ilustrado de 02.12.2021 — página B 4 — caderno de publicações legais
e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 02.12.2021 - edição nº 2402
Guaira 02 | AVI
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Alaide Carvalho De Lima Barreto
Secretária Executiva - Matr. Funcional 19
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