| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2200 / 2021 |
| Date | 2021-12-06 |
| Ementa | Altera o § 4º do artigo 7º da Lei Municipal nº 2.129/2020. |
| native_id | 461 |
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es ; Município Cd deGuaíra CÓPIA LEI Nº 2.200/2021 Data: 06.12.2021 Ementa: altera o 8 4º do artigo 7º da Lei Municipal nº 2.129/2020. A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O 8 4º do artigo 7º da Lei Municipal nº 2.129/2020, passa a vigorar com a seguinte alteração: “8 4º Fica vedada a doação de materiais para pessoas físicas, sendo permitida a sua disponibilização para uso em: I — Programas esportivos ou de lazer promovidos pelo município, diretamente ou em parceria com outras entidades; II — Utilização para práticas esportivas, promovidas pela sociedade civil, desde que, voluntário e gratuito, voltadas para a inserção da prática esportiva e socialização de crianças e adolescentes.” Art. 2º (Vetado) Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 06 de dezembro de 2021. HERALDO TRENTO Prefeito Municipal Publicado por: Alaide Carvalho de Lima Barreto Código Identificador:216BOO6A Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 07.12.2021 - edição nº 2405 e no Jornal Umuarama Ilustrado — edição nº 12.306 de 07.12.2021 — página B 8 — caderno de publicações legais Guaira OL IIS pol CONFERE COM O ORIGINAL Alaide Carvalho De Lima Barreto te Secretária Executiva - Matr. Funcional 1/9 Gabinete do Prefeito Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - www.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaíra. PR. Brasil