norma nº 2201/2021

Município
de Guaíra um
CÓPIA
Lipqad
LEI Nº 2.201/2021
Data: 06.12.2021
Ementa: autoriza o Poder Executivo a alterar a LOA 2021 (Lei Municipal 2.156
de 11/12/2020) e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual —
2018 a 2021 (Lei Municipal 2.035 de 27/12/2017) e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (Lei Municipal 2.140 de 25/06/2020 e alterado pela Lei Municipal
2.155 de 11/12/2020), para criação de dotação por excesso de arrecadação no
valor de R$ 1.840.995,48 (um milhão, oitocentos e quarenta mil, novecentos e
noventa e cinco reais e quarenta e oito centavos) e por redução de dotação no
valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) totalizando R$ 2.040.995,48 (dois
milhões, quarenta mil, novecentos e noventa e cinco reais e quarenta e oito
centavos) conforme abaixo discriminada.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal de 2021 - LOA (2.156 de 11/12/2020),
o crédito especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 1.840.995,48 (um milhão, oitocentos e quarenta mil,
novecentos e noventa e cinco reais e quarenta e oito centavos), mediante a inclusão de nova natureza de
despesa, conforme:
ÓRGÃO 011 | Secretaria Municipal de Agropecuária, Infraestrutura e Meio Ambiente
UNIDADE 001 | Diretoria de Limpeza Pública
FUNÇÃO 0015 | Urbanismo
SUB-FUNÇÃO 0452 | Serviços Urbanos
PROGRAMA 0042 | Sistema Municipal de Serviços Públicos
PROJETO/ATIVIDADE | 2068 | Manutenção das Atividades da Limpeza Publica
Fonte 871 Emendas Individuais Impositivas - transferência especial - (Inciso I do
Art. 166-A da E.C. 105/2019)
Referência ??
3339093000000000000 - Indenizações e restituições R$ 1.000,00
3449052000000000000 — Equipamento e material permanente R$ 300.000,00
ÓRGÃO 011 | Secretaria Municipal de Agropecuária, Infraestrutura e Meio Ambiente
UNIDADE 005 | Diretoria de Estradas de Rodagem
FUNÇÃO 0020 | Agricultura
SUB-FUNÇÃO 0606 | Extensão Rural
PROGRAMA 0045 | Sistema Municipal de Infraestrutura Rural
PROJETO/ATIVIDADE | 1022 | Obras e Aquisição de Bens Imobilizado de Estrada de Rodagem
Fonte 872 | SEAB Convênio 288/2021 - Pavimentação Poliédrica
Referência 2?
3339093000000000000 - Indenizações e restituições R$ 1.000,00
3449051000000000000 - Obras e instalações R$ 1.499.375,75
ÓRGÃO 08 | Secretaria Municipal de Educação
UNIDADE 001 | Diretoria de Educação
FUNÇÃO 0012 | Educação
SUB-FUNÇÃO 0361 | Ensino Fundamental
PROGRAMA 0023 | Sistema Municipal do Ensino Fundamental
PROJETO/ATIVIDADE | 2034 | Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental 70% - Pessoal
Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAF -
Fonte 161 | percentual mínimo de 70% estabelecido no inciso XI do art. 212-A da
CF
Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - : (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - www.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaíra. PR. Brasil
ms 4; Município
7 + deGuaíra
Referência | ?? |
3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil R$ 17.060,17
R$
TOTAL R$ |1.818.435,92
Art 2º Em decorrência da abertura do Excesso de arrecadação no presente
Projeto Lei, no montante R$ 1.840.995,48 (um milhão, oitocentos e quarenta mil, novecentos e noventa e cinco
reais e quarenta e oito centavos), assim as despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de
2021 nas ações orçamentárias estabelecida no Plano Plurianual — 2018 a 2021 (Lei Municipal 2.035 de
27/12/2017), ficam reprogramadas na forma descrita nos Órgãos e Unidades abaixo:
ÓRGÃO 011 | Secretaria Municipal de Agropecuária, Infraestrutura e Meio Ambiente
UNIDADE 001 | Diretoria de Limpeza Pública
FUNÇÃO 0015 | Urbanismo
SUB-FUNÇÃO 0452 | Serviços Urbanos
PROGRAMA 0042 | Sistema Municipal de Serviços Públicos
PROJETO/ATIVIDADE | 2068 | Manutenção das Atividades da Limpeza Publica
Fonte 871 Emendas Individuais Impositivas - transferência especial - (Inciso I do
Art. 166-A da E.C. 105/2019)
Referência ??
3339093000000000000 - Indenizações e restituições R$ 1.000,00
3449052000000000000 — Equipamento e material permanente R$ 300.000,00
ÓRGÃO 011 | Secretaria Municipal de Agropecuária, Infraestrutura e Meio Ambiente
UNIDADE 005 | Diretoria de Estradas de Rodagem
FUNÇÃO 0020 | Agricultura
SUB-FUNÇÃO 0606 | Extensão Rural
PROGRAMA 0045 | Sistema Municipal de Infraestrutura Rural
PROJETO/ATIVIDADE | 1022 | Obras e Aquisição de Bens Imobilizado de Estrada de Rodagem
Fonte 872 | SEAB Convênio 288/2021 - Pavimentação Poliédrica
Referência ??
3339093000000000000 - Indenizações e restituições R$ 1.000,00
3449051000000000000 - Obras e instalações R$ 1.499.375,75
ÓRGÃO 08 | Secretaria Municipal de Educação
UNIDADE 001 | Diretoria de Educação
FUNÇÃO 0012 | Educação
SUB-FUNÇÃO 0361 | Ensino Fundamental
PROGRAMA 0023 | Sistema Municipal do Ensino Fundamental
PROJETO/ATIVIDADE | 2034 | Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental 70% - Pessoal
Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAF -
Fonte 161 | percentual mínimo de 70% estabelecido no inciso XI do art. 212-A da
Cr
Referência ??
3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil R$ 17.060,17
R$
TOTAL R$ |1.818.435,92
Art 3º Em face da abertura por excesso de arrecadação no presente Projeto Lei,
no montante de R$ 1.840.995,48 (um milhão, oitocentos e quarenta mil, novecentos e noventa e cinco reais e
quarenta e oito centavos), as despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2021 nas ações
orçamentária estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.140 de 25/06/2020 e alterado pela
Lei Municipal 2.155 de 11 12/2020), ficam reprogramadas na forma descrita nos Órgãos e Unidades abaixo:
ÓRGÃO 011 | Secretaria Municipal de Agropecuária, Infraestrutura e Meio
Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - www.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaíra. PR. Brasil
Município
de Guaíra
Ambiente
UNIDADE 001 | Diretoria de Limpeza Pública
FUNÇÃO 0015 | Urbanismo
SUB-FUNÇÃO 0452 | Serviços Urbanos
PROGRAMA 0042 | Sistema Municipal de Serviços Públicos
PROJETO/ATIVIDADE | 2068 | Manutenção das Atividades da Limpeza Publica
Fonte 871 Emendas Individuais Impositivas - transferência especial - (Inciso I
do Art. 166-A da E.C. 105/2019)
Referência ?? |
3339093000000000000 - Indenizações e restituições [R$ 1.000,00
3449052000000000000 — Equipamento e material permanente | R$ 300.000,00
ÓRGÃO o11 Secretaria Municipal de Agropecuária, Infraestrutura e Meio
Ambiente
UNIDADE 005 | Diretoria de Estradas de Rodagem
FUNÇÃO 0020 | Agricultura
SUB-FUNÇÃO 0606 | Extensão Rural
PROGRAMA 0045 | Sistema Municipal de Infraestrutura Rural
PROJETO/ATIVIDADE | 1022 | Obras e Aquisição de Bens Imobilizado de Estrada de Rodagem
Fonte 872 | SEAB Convênio 288/2021 - Pavimentação Poliédrica
Referência 2?
3339093000000000000 - Indenizações e restituições R$ 1.000,00
3449051000000000000 - Obras e instalações R$ | 1.499.375,75
ÓRGÃO 08 | Secretaria Municipal de Educação
UNIDADE 001 | Diretoria de Educação
FUNÇÃO 0012 | Educação
SUB-FUNÇÃO 0361 | Ensino Fundamental
PROGRAMA 0023 | Sistema Municipal do Ensino Fundamental
PROJETO/ATIVIDADE | 2034 | Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental 70% - Pessoal
Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAF -
Fonte 161 | percentual mínimo de 70% estabelecido no inciso XI do art. 212-A da
CF
Referência ??
3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil R$ 17.060,17
R$
TOTAL R$ |1.818.435,92
Art. 4º Fica aberto no Orçamento Fiscal de 2021 - LOA (Lei 2156 de 11/12/2020), por
redução de dotação no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), mediante a inclusão de nova natureza de
despesa, conforme:
ÓRGÃO 09 | Secretaria Municipal de Saúde
UNIDADE 01 | Fundo Municipal de Saúde
FUNÇÃO 0010 | Saúde
SUB-FUNÇÃO 0302 | Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA 0031 e de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e
PROJETO/ATIVIDADE | 2054 | Manutenção das Atividades dos Consórcios - CISCOPAR e CONSAMU
Fonte 381 | Incremento Temporário do Piso de Atenção Básica - PAB
Referência 2?
3337170000000000000 - Rateio pela participação em consórcio público 200.000,00
Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - www.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaíra. PR. Brasil
“Es y Município
7 + deGuaíra
R$
TOTAL; | R$ Er
Art. 5º Os recursos necessários para o Crédito Adicional Suplementar criado pelo
artigo 4º, serão gerados pela redução das seguintes dotações LOA vigente no exercício de 2021 — Lei Municipal
2.156 de 11/12/2020:
ÓRGÃO 09 | Secretaria Municipal de Saúde
UNIDADE 01 | Fundo Municipal de Saúde
FUNÇÃO - 0010 | Saúde
SUB-FUNÇÃO 0302 | Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA 0031 Sistema Municipal de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e
Hospitalar
PROJETO/ATIVIDADE | 2054 | Manutenção das Atividades dos Consórcios - CISCOPAR e CONSAMU
Fonte 381 | Incremento Temporário do Piso de Atenção Básica - PAB
Referência ??
3337170000000000000 - Rateio pela participação em consórcio público 200.000,00
R$
TOTAL R$ | 200.000,00
Art 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 06 de dezembro de 2021.
HERALDO TRENTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alaide Carvalho de Lima Barreto
Código Identificador:216B006A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 07.12.2021 - edição nº 2405 e no Jornal
Umuarama Ilustrado — edição nº 12.306 de 07.12.2021 — página C2 — caderno de publicações legais
Cuatro O LEIS 1a) =D
“CONFERE CU Ds
Alaíde Carvalho De Lima Barreto a, -
Secretária Executiva - Matr. Funcional 4i?
Gabinete do Prefeito
Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - www.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaíra. PR. Brasil