norma nº 2205/2021

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LEI Nº 2.205/2021
Data: 09.12.2021
Ementa: altera o 6 1º do artigo 150 da Lei Municipal 2.024/2017 e dá outras disposições.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do 8 1º do artigo 150 da Lei Municipal
2.024 de 26 de setembro de 2017, nos seguintes termos:
“Art. 150. O exercício de cargo comissionado por servidor, regula-se
pelo Estatuto do Servidor Público Municipal.
8 1º Fica fixado o valor da remuneração dos cargos em comissão do
Município de Guaíra, excetuando-se o que dispõe o parágrafo 4º do art. 39 da Constituição
Federal, observando a essencialidade, complexidade e responsabilidade, conforme tabela a seguir:
Cargo Simbologia Valor
Diretor / Outros cc2 R$ 5.517,34
Assessor de Secretaria cc3 R$ 3.520,80
Assessor de Diretoria / Outros cc4 R$ 2.628,50
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
eficácia a partir de 1º de janeiro de 2022, desde que, cessados os efeitos da Lei Complementar
nº 173 de 27 de maio de 2020.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 09 de dezembro de 2021.
HERALDO TRENTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alaide Carvalho de Lima Barreto
Código Identificador: ABBOOC6A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 10.12.2021 - Edição 2408 e no Jornal
arama Ilustrado — edição nº 12.309 de 10.12.2021 — página B 4 — caderno de publicações legais.
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