norma nº 2206/2021

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
LEINº 2.206/2021 >
Data: 10 de dezembro de 2021.
Ementa: “Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de
cartazes ilustrativos sobre o método hospitalar denominado
“Abraço da Vida” (Manobra Heimlich) e dá outras
providências”
A Câmara Municipal de Guaíra Estado do Paraná,
aprovou, e eu, Presidente, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Município de Guaíra, a
obrigatoriedade de fixação de cartazes ilustrativos em todos os
estabelecimentos que comercializam alimentos sobre o método hospitalar
denominado “Abraço da Vida” (Manobra Heimlich), que se trata de uma
compressão abdominal empregada para desobstruir rapidamente as vias
respiratórias.
$1º Para efeitos desta Lei, o cartaz deverá conter:
I - Ilustrações passo a passo sobre o método hospitalar
denominado “Abraço da Vida” (Manobra Heimlich);
II - O número de telefone do serviço móvel de socorro —
SAMU - 192 e Corpo de Bombeiro — (44) 3642 — 2505;
II— A seguinte mensagem em seu rodapé: Este é um serviço
de utilidade pública e as informações aqui contidas destinam-se-
exclusivamente à aplicação em situações emergências que coloquem a vida
em risco imediato, devendo ser tratadas todas com seriedade e;
Praça João XXIII, 200 - Centro - Telefax (44) 3642-8550 - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR 4 sa
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Wwww.camaraguaira.pr.gov.br
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ESTADO DO PARANÁ
(Lei nº 2.206/2021 — fls. 02)
IV — Os cartazes de que: tratam este artigo, deverão ser
confeccionados pelo comércio do ramo alimentício e, conter no mínimo, as
medidas 40 cm x 40 cm, tendo que seguir o modelo padrão anexo.
Art. 2º O Poder Executivo poderá realizar treinamentos junto
às Unidades Básicas de Saúde (UBS) deste município, no intuito de capacitar
os profissionais de saúde para auxiliarem e, consequentemente, treinarem as
gestantes e mães sobre o “Abraço da Vida” (Manobra Heimlich).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor no prazo de 30 (trinta) dias,
após a sua publicação.
Guaíra- PR, 10 de dezembro de 2021.
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TEREZA CAMILO DOS ANTOS
Presidente
Praça João XXIII, 200 - Centro - Telefax (44) 3642-8550 - CEP.: 85.980-000 - Guaíra - PR
Www.camaraguaira.pr.gov.br
camara(Dcamaraguaira.pr.gov.br
T MANOBRA DE
HEIMLICH
PARA BEBÊS:
De bruços sobre seu antebraço, apoiado
em sua perna ou outra superfície firme,
com cabeça mais baixa que o corpo,
utilize os dedos médio e indicador para
manter a boca do bebê aberia, enquanto
que com q outra mão, você dá tapas em
suas costas, entre os ombros.
Vire o bebê no mesmo apoio, e faça cinco
compressões com os dedos médio e indicador
no meio do peito, entre os mamilos.
Afundar de dois a três dedos de altura, o que
corresponde a cerca de 4 cm. Se ele chorou ou
tossiu, significa que desengasgou. Caso
contrário, repita o primeiro procedimento.
PARA ADULTOS:
Envolva seus braços entre a caixa torácica
e o umbigo da pessoa engasgada;
Feche bem uma das mãos, mantendo
o polegar de fora;
Segure o punho com a outra mão,
pressionando com firmeza
para cima;
Avalie se a desobstrução foi
concluida e se a vítima voltou a
respirar;
Repita até o objeto ser expulso.
SAMU - 192] CORPO DE BOMBEIRO - (44) 3642-2505
Este é um serviço de utilidade pública e as informações aqui contidas destinam-se exclusivamente à aplicação
em situações emergênciais que coloquem a vida em risco imediato, devendo ser tratadas todas com seriedade.
Paraná , 14 de Dezembro de 2021 + Diário Oficial dos Municípios do Paraná +
ANO X|Nº 2410
Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim, Estado do Paraná, em 13
de dezembro de 2021.
MARI TEREZINHA DA SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Samuel Gonçalves Bueno
Código Identificador:739B6370
— MUNICIPIO DE GOIOXIM
DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO CONCURSO DE
REMOÇÃO 2021
A Comissão Especial para Concurso de Remoção dos Profissionais de
Educação da Rede Municipal de Goioxim instituída através do
Decreto nº 72/2021 publicado em 25 de novembro de 2021 vem por
meio deste divulgar o resultado do concurso de remoção ocorrido no
presente ano:
Não houve pedidos de Remoção nas datas previstas no edital.
Goioxim, 13 de dezembro de 2021.
COMISSÃO ESPECIAL PARA CONCURSO DE REMOÇÃO
Publicado por:
Samuel Gonçalves Bueno
Código Identificador:20CA700F
: ESTADO DO.PARANÁ e
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIRA
CAMARA MUNICIPAL
LEI Nº 2.206/2021
LEI Nº 2.206/2021
Data: 10 de dezembro de 2021.
Ementa: “Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação
de cartazes ilustrativos sobre o método hospitalar
denominado “Abraço da Vida” (Manobra Heimlich)
e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Guaíra Estado do Paraná, aprovou, e eu,
Presidente, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Município de Guaíra, a obrigatoriedade de
fixação de cartazes ilustrativos em todos os estabelecimentos que
comercializam alimentos sobre o método hospitalar denominado
“Abraço da Vida” (Manobra Heimlich), que se trata de uma
compressão abdominal empregada para desobstruir rapidamente as
vias respiratórias.
$1º Para efeitos desta Lei, o cartaz deverá conter:
1 - Ilustrações passo a passo sobre o método hospitalar denominado
“Abraço da Vida” (Manobra Heimlich);
IE - O número de telefone do serviço móvel de socorro — SAMU — 192
e Corpo de Bombeiro — (44) 3642 — 2505:
HI — A seguinte mensagem em seu rodapé: Este é um serviço de
utilidade pública e as informações aqui contidas destinam-se
exclusivamente à aplicação em situações emergências que coloquem a
vida em risco imediato, devendo ser tratadas todas com seriedade e:
(Lei nº 2.206/2021 — fls. 02)
IV — Os cartazes de que tratam este artigo, deverão ser confeccionados
pelo comércio do ramo alimentício e, conter no mínimo, as medidas
40 em x 40 cm, tendo que seguir o modelo padrão anexo.
Art. 2º O Poder Executivo poderá realizar treinamentos junto às
Unidades Básicas de Saúde (UBS) deste município, no intuito de
capacitar os profissionais de saúde para auxiliarem e,
consequentemente, treinarem as gestantes é mães sobre o "Abraço da
Vida” (Manobra Heimlich).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor no prazo de 30 (trinta) dias, após a sua
publicação.
www.di
Guaíra- PR, 10 de dezembro de 2021.
TEREZA CAMILO DOS ANTOS
Presidente
Publicado por:
Andreia Rejane Zavadzki Brunhara
Código Identificador:773DDAC4
COMPRAS E LICITAÇÕES
CONVOCAÇÃO PROVA DE CONCEITO PREGÃO
ELETRÔNICO Nº 251/2021
OBJETO: Contratação de empresa especializada para fornecimento de
sistema informatizado de gestão, em ambiente totalmente
desenvolvido em web (sem uso de engenharia “reversa” em software
Desktop), provimento de data-center, incluindo ainda serviços de
instalação, migração de dados, treinamento, implantação, manutenção,
garantia de atualização legal. atualização tecnológica e suporte técnico
relacionados a cada módulo de programas.
Convoco a empresa IPM SISTEMAS LTDA, inscrita no CNPJ nº
01.258.027/0001-41. declarada provisoriamente vencedora e
habilitada do
Pregão Eletrônico 251/2021, a comparecer no dia 22/12/2021 às
14h00min, no Paço Municipal Kurt Walter Hasper, na Secretaria
Municipal de Tecnologia e Sistemas de Informação, deste Município,
no endereço: Av. Coronel Otávio Tosta, 126, centro, Guaira-Paraná, a
fim de realizar a Prova de Conceito, conforme previsto no Anexo 03 e
demais regras editalícias do certame em epigrafe.
A divulgação do presente ato será dará por meio da publicação no site
wwnw.guaira.pr.gov.br no link Processos Licitatórios e pelo site
www.bllcompras.com. Demais informações: no Departamento de
Compras e Licitações do Município de Guaira, de segunda a sexta-
feira, em horário normal de expediente. Fone (44) 3642-9928/9924 —
e-mail comprasfguaira.pr.gov.br,
Guaíra (PR), em 13 de dezembro de 2021.
VANDERLEI RANGEL DE LIMA
Pregoeiro
Publicado por:
Graziela Barbosa de Azevedo
Código Identificador:B874FE44
eme
COMPRAS E LICITAÇÕES
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 302/2021
Inexigibilidade de Licitação nº 121/2021
Contratante: MUNICÍPIO DE GUAÍRA
MOVIMENTO SOLUÇÕES EM
CNPJ nº
VIVER EM
PROFISSIONAL LTDA,
Contratada:
DESENVOLVIMENTO
33.397.367/0001-40.
Objeto do Contrato: Contratação da empresa VIVER EM
MOVIMENTO SOLUÇÕES EM DESENVOLVIMENTO
PROFISSIONAL LTDA, que será responsável pela execução de
Curso de formação de profissionais aptos a atuar nas áreas de
educação. desenvolvendo ações que priorizam ainter-relação entre
psiquismo e motricidade do desenvolvimento humano. A metodologia
do curso também trabalha a construção das competências e
habilidades de comunicação, aprendizagem e socialização do
indivíduo. Projeto de formação apresentada com 140 professores,
coordenadores e diretores da educação Infantil, (modalidade EAD).
Valor Total: R$ 29.048,60 (Vinte e nove mil e quarenta e oito reais
e sessenta centavos).
Prazo de Vigência: início em 13 de dezembro de 2021 e término em
13 de junho de 2022.
Data de Assinatura: 13 de dezembro de 2021.
iomunicipal.com.br/am 116