norma nº 2207/2021

Município a
deGuaíra COPIA
LEI Nº 2.207/2021
Data: 15.12.2021
Ementa: atribui competência à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito, cria a Junta
Administrativa de Recursos de Infrações — JARI, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal com auxílio da
Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito a realizar procedimentos necessários que possibilitem a
integração do Município de Guaíra ao Sistema Nacional de Trânsito para o exercício das competências
estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro - Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1.997.
CapítuloI
DAS COMPETENCIAS
Art. 2º Atribui-se à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito as
atividades de órgão executivo de trânsito, sendo suas competências as abaixo elencadas e as previstas na
Lei Municipal nº 2.024/2017, art. 23 e seguintes:
I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de
suas atribuições;
II - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de
pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;
III - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os
equipamentos de controle viário;
IV - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito
e suas causas;
V - estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as
diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;
VI - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas
administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas na legislação, no
exercicio regular do Poder de Polícia de Trânsito;
VII - aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações
de circulação, estacionamento e parada previstas na legislação, notificando os infratores e arrecadando as
multas que aplicar;
VII - fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas
cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e
arrecadar as multas que aplicar;
IX - fiscalizar o cumprimento da norma contida no art. 95 da Lei Federal nº
9.503, de 23 de setembro de 1.997, aplicando as penalidades e arrecadando as multas nele previstas;
X - implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago
nas vias;
XI - arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e
objetos e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;
Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - www.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaira. PR. Brasil
Município
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XII - credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de
segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível;
XII - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de
Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com
vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de
prontuários dos condutores de uma para outra unidade da Federação;
XIV - implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa
Nacional de Trânsito;
XV - promover e participar de projetos e programas de educação e
segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;
XVI - planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos e
reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes;
XVII - registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de
tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando
multas decorrentes de infrações;
XVIII - conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e
de tração animal;
XIX - articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no
Estado, sob a coordenação do respectivo CETRAN;
XX - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos
veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com legislação ambiental, além de dar apoio às ações
específicas de órgão ambiental local, quando solicitado;
XXI - vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para
transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação.
Parágrafo único. Visando atingir os objetivos e competências a Secretaria
Municipal de Segurança Pública e Trânsito o Município poderá celebrar convênios com instituições públicas
para delegações de atribuições, com vistas à maior eficiência e segurança no trânsito, bem como para a
capacitação técnica, assessoria e monitoramento das atividades relativas ao trânsito.
Capítulo II ,
DA ENGENHARIA DE TRAFEGO
Art. 3º A Engenharia de Tráfego será exercida, conforme o artigo 39 da Lei
Municipal 2024/2017, com as seguintes competências e supervisão do Orgão Executivo de Trânsito do
Município:
I. planejar e elaborar projetos, bem como coordenar estratégias de estudos
do sistema viários;
II. planejar o sistema de circulação viária do município;
III. dar início a estudos de viabilidade técnica para a implantação dos
projetos de trânsito;
IV. integrar-se com os diferentes órgãos públicos para estudos sobre o
impacto no sistema viário para aprovação de novos projetos;
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V. elaborar projetos de engenharia de tráfego, atendendo os padrões a
serem praticados por todos os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, conforme normas do
CONTRAN, DENATRAN e CETRAN;
VI. acompanhar a implantação dos projetos, bem como avaliar seus
resultados.
Capítulo III .
DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES
Art. 4º Fica o Prefeito Municipal autorizado a criar a JARI- Junta
Administrativa de Recursos de Infrações, vinculada a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito,
sendo o órgão responsável pelo julgamento de recursos interpostos contra penalidades impostas pelo
Município em matéria de trânsito, competindo-lhe basicamente:
I - julgar os recursos interpostos pelos infratores;
I - solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações
complementares relativas aos recursos objetivando uma melhor análise da situação recorrida,
III - encaminhar aos órgãos e entidades de trânsito e executivos rodoviários informações sobre problemas
observados nas autuações e apontados em recursos e que se repitam sistematicamente.
Art. 5º A Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI - será
composta por 03 (três) membros titulares e 03 (três) membros suplentes, com reconhecida experiência em
matéria de trânsito, indicados pelos respectivos órgãos abaixo discriminados:
- 01 representante com curso superior, indicado pelo Chefe do Executivo
Municipal e que será o Presidente da JARI, e seu respectivo suplente;
- 01 representante indicado pelo Secretário Municipal de Segurança Pública
e Trânsito, e seu respectivo suplente;
- 01 representante indicado por entidade de cunho social no Município, e
seu respectivo suplente.
8 1º Os membros da JARI serão nomeados por Decreto do Executivo
Municipal e terão mandato com duração de 1 (um) ano, podendo ser reconduzido por igual período.
8 2º A participação como membro da JARI não será remunerada em
nenhuma hipótese, sendo o exercício da função considerada como relevantes serviços prestados ao
Município de Guaira.
& 3º É vedado ao integrante das JARI compor o Conselho Estadual de
Trânsito e CETRAN.
Art. 6º A Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI terá
regimento interno próprio, estabelecido conforme a Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1.997,
observadas as diretrizes determinadas pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN e apoio administrativo
e financeiro da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito, devendo ser o regimento
regulamentado por Decreto do Executivo Municipal.
Parágrafo Unico: A JARI deverá informar ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN) a sua composição e
encaminhará o seu regimento interno, observada a Resolução CONTRAN 357/10, que estabelece as
diretrizes para elaboração do regimento interno da JARI (ou outra que vier a subtituí-la).
Art. 7º A Procuradoria Jurídica do Município prestará assessoramento
jurídico necessário a JARI.
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Capítulo IV
DO ATENDIMENTO AO CIDADÃO
Art. 8º A Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito deverá
examinar e, quando for o caso, atender às solicitações formuladas, por escrito, por usuários do trânsito, no
que se refere à sinalização, fiscalização e implantação de equipamentos de segurança, bem como as que
sugerirem alterações em normas e legislação municipal sobre trânsito.
Parágrafo único. Deverá ser implementado sistema de protocolo de
recebimento das solicitações formuladas e encaminhadas à Secretaria Municipal de Segurança Pública e
Trânsito, ficando esta obrigada a encaminhar resposta em prazo não superior a 10 (dez) dias úteis.
Capítulo V | o
DA EDUCAÇÃO PARA TRANSITO
Art. 9º O Município de Guaíra, através da Secretaria Municipal de
Segurança Pública e Trânsito, promoverá campanhas de educação para o trânsito nos moldes e padrões
estabelecidos pelo CONTRAN - Conselho Nacional de Trânsito e de acordo com as peculiaridades locais.
Art. 10. A educação para o trânsito será promovida nos estabelecimentos
de ensino de responsabilidade de Município, em articulação com o Estado e com o Governo Federal.
Art. 11. Os professores, sob a coordenação da Secretaria Municipal de
Segurança Pública e Trânsito, receberão capacitação em educação para o trânsito para atuar como
multiplicadores nas Escolas e campanhas de conscientização da população.
Art. 12.0 Município de Guaíra, através da Secretaria Municipal de
Segurança Pública e Trânsito, deverá participar de campanhas do Ministério da Saúde, divulgando condutas
a serem seguidas nos primeiros socorros em caso de acidente de trânsito, bem como de programas
destinados à prevenção de acidentes.
Capítulo VI
DO PESSOAL
Art. 13. A Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito habilitará
Agentes de Trânsito dentro da Guarda Municipal para o desempenho das atividades emanadas pela presente
Lei, que terão treinamentos específicos com pessoal especializado em assunto de trânsito, além de
vestimenta e credencial identificadora de autoridade de trânsito municipal.
Art. 14, Ao servidor Municipal que, irregularmente tolerar, permitir ou
autorizar a manutenção de obstáculos a livre circulação e segurança de veículos e pedestres, será aplicada a
pena de suspensão de suas funções e imediata abertura de procedimento administrativo para averiguação e
apuração dos fatos, aplicando-se, no que couber, subsidiariamente a legislação civil e criminal.
Parágrafo único. O mesmo procedimento será aplicado ao servidor
municipal que autorizar ou aprovar projetos que envolvam trânsito de veículos sem a correta indicação de
áreas para estacionamento e indicação de vias adequadas por acesso.
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Capítulo VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15. Sempre que necessário, a Secretaria Municipal de Segurança
Pública e Trânsito poderá solicitar recursos ao Coordenador do Sistema Nacional de Trânsito para aplicação
em projetos destinados à prevenção de acidentes, provenientes do prêmio de seguro de danos pessoais
causados por veículos automotores de via terrestre, a cargo do coordenador.
Art. 16. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com a União,
Estados, Municípios, órgãos e demais entidades públicas e privadas, objetivando a perfeita aplicação desta
lei.
Art. 17. O Poder Executivo fica autorizado a repassar o correspondente a
5% (cinco por cento) da arrecadação das multas de trânsito para o fundo de âmbito nacional destinado à
segurança e educação de trânsito, nos termos do Art. 320 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de
1997.
Art, 18, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 15 de dezembro de 2021.
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alaide Carvalho de Lima Barreto
Código Identificador:02CF6308
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 16.12.2021 - edição nº 2412 e no Jornal
Umuarama Ilustrado — edição nº 12313 de 16.12.2021 — página C 7 — caderno de publicações legais
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Alaide Carvalho De Lima Barreto
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