norma nº 2208/2021

Município A
de Guaíra COPIA
LEI Nº 2.208/2021
Data: 15.12.2021
Ementa: cria o Fundo Municipal para Políticas Penais no âmbito do Município de
Guaira, Estado do Paraná, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal para Políticas Penais, vinculado no âmbito
de órgão/entidade municipal a definir, com o objetivo de financiar políticas de alternativas penais, de
reintegração social de pessoas presas, internadas e egressas e de controle e participação social no sistema de
justiça criminal.
Art. 2º Constituem recursos do Fundo Municipal para Políticas Penais:
I - dotações orçamentárias ordinárias do Município;
II - repasses realizados pelo Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, nos termos do
art. 3º-A, 8 2º da Lei Complementar Federal nº 79, de 7 de janeiro de 1994;
III - recursos resultantes de convênios, acordos e instrumentos congêneres com
entidades públicas federais, estaduais, municipais e estrangeiras;
IV - recursos resultantes de doações, contribuições em dinheiro, valores, bens
móveis e imóveis, ouquaisquer outras transferências que o Fundo Municipal venha a receber de pessoas físicas
e jurídicas de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras;
V - rendimentos de qualquer natureza, que o Fundo Municipal venha a auferir como
remuneração decorrente de aplicações do seu patrimônio;
VI - outras receitas, definidas na regulamentação do Fundo Municipal.
Art. 3º Os recursos do Fundo Municipal poderão ser aplicados em:
I - políticas de alternativas penais;
II - políticas de reinserção social de pessoas presas;
III - políticas de desinstitucionalização de pessoas internadas em cumprimento de
medida de segurança, visando sua reinserção social;
IV - políticas de atenção às pessoas egressas do sistema prisional;
V - políticas de controle e participação social do sistema de justiça criminal,
notadamente os conselhos dacomunidade e órgãos de prevenção e combate à tortura.
Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - www.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaira. PR. Brasil
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w7 Y deGuaíra
8 1º Os recursos vinculados aos programas referidos no inc. I se destinarão ao
financiamento da estruturação e manutenção de serviços de acompanhamento de alternativas penais com
enfoque restaurativo, a fim de constituir fluxos e metodologias para atendimento inicial junto à audiência de
custódia, aplicação e execução das medidas, assim como de contribuir para sua efetividade e possibilitar a
inclusão social dos cumpridores, a partir das especificidades de cada caso, considerando o disposto na Resolução
CNJ nº 288/2019, em especial.
8 2º Os recursos vinculados aos programas referidos no inc. II se destinarão a ações
e projetos que fomentem a integração social de pessoas presas, promovendo a igualdade racial e de gênero,
contemplando formação laboral, cursos profissionalizantes e a educação formal, entre outros, sendo vedada a
utilização dos recursos para a construção, reforma, ampliação ou manutenção de unidades prisionais, aquisição
de instrumentos de uso da força, como armamentos letais, menos letais e algemas, ou quaisquer outros
equipamentos e materiais destinados aos órgãos previstos no art. 9º da Lei nº13.675/2018.
8 3º Os recursos vinculados aos programas referidos no inc, III se destinarão ao
financiamento a implantação, manutenção e qualificação de equipes multidisciplinares que atuem na
desinstitucionalização de pessoas internadas, submetidas à medida de segurança, visando o cuidado comunitário
contínuo e qualificado por meio de ações de atenção, tratamento, reabilitação e reinserção social, vedada a
utilização dos recursos para a construção, reforma, ampliação ou manutenção de hospitais de custódia e
tratamento psiquiátrico (HCTP), hospitais psiquiátricos, clínicas, centros de tratamento, comunidades
terapêuticas ou entidades correlatas.
8 4º Os recursos vinculados aos programas referidos no inc. IV se destinarão a
fomentar a implantação, manutenção e qualificação do Escritório Social, nos termos estabelecidos pela
Resolução CNJ nº 307/2019.
8 5º Os recursos vinculados aos programas referidos no inc. V se destinarão a
fomentar o controle e a participação social por meio dos Conselhos da Comunidade para atividades de inspeção
prisional e fomento da garantia de direitos de pessoas privadas de liberdade, egressas e cumpridores de medidas
alternativas, assim como de órgãos de prevenção e combate à tortura.
8 6º Os recursos oriundos do FUNPEN serão destinados exclusivamente ao
financiamento de programas previstos nos incs. 1, II, III, IV do caput, nos termos do art. 3º-A, 82º da Lei
Complementar nº 79/1994.
Art. 4º Os recursos do Fundo Municipal poderão ser executados diretamente pelo
Município ourepassados mediante convênio.
8 1º As entidades que sejam destinatárias dos recursos do Fundo Municipal deverão
prestar contas de sua utilização, fornecendo subsídios que permitam ao Poder Executivo avaliar o andamento e
conclusão do programa ou projeto desenvolvido em conformidade com o instrumento de pactuação, nos termos
da Lei nº 13.019/2014.
8 2º A prestação de contas terá o objetivo de avaliar o cumprimento do objeto a
partir de verificação do cumprimento das metas pactuadas.
8 3º O relatório de execução do objeto deverá conter as descrições das atividades
desenvolvidas na consecução do projeto, com comparativos das metas propostas e dos resultados alcançados.
8 4º Quando a entidade destinatária dos recursos não comprovar o alcance das
metas ou quando houver evidência de existência de ato irregular, o Poder Executivo exigirá a apresentação de
relatório de execução financeira, com as devidas descrições das despesas e receitas, envolvendo a comprovação
das relações entre as movimentações dos recursos e os pagamentos das despesas realizadas, assim como a
demonstração da coerência entre as receitas previstas e as despesas geradas.
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8 5º Os recursos do Fundo Municipal poderão ser destinados a despesas tanto de
investimento como decusteio.
Art. 5º O Conselho Gestor do Fundo Municipal será composto por:
I - Prefeito, podendo indicar 1 (um) representante da Secretaria de Fazenda ou de
Planejamento, da Procuradoria Geral do Município ou de órgão congênere de assessoria jurídica à Administração
pública municipal;
II - 1 (um) representante de gestão de políticas municipais relacionadas aos
programas desenvolvidos com recursos do Fundo Municipal, tais como Secretaria Municipal de Assistência Social
e Secretaria Municipal de Educação;
III - 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Saúde;
IV - 1 (um) representante do Conselho Municipal de Assistência Social;
V - 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil, tais como entidades
de pessoas egressas, familiares de pessoas presas e egressas, de promoção da igualdade racial, defesa dos
direitos das mulheres, organizações de direitos humanos, movimentos sociais, conselhos profissionais, entidades
representativas de trabalhadores, de estudantes, ou de empresários e outras cuja atuação esteja relacionada à
temática, no âmbito local ou estadual;
VI - 1 (um) representante de instituições de ensino e pesquisa, dentre professores e
profissionais da área de Saúde, Ciências Sociais e Humanas, Gestão de Políticas Públicas, Direito Penal,
Criminologia e outras ciências correlatas ou especialista com notório saber na temática de políticas penais e
direitos humanos;
VII - 1 (um) representante de Conselho da Comunidade local.
Parágrafo único. O Conselho Gestor, de caráter deliberativo, é o órgão responsável
pela gestão do Fundo Municipal, cabendo-lhe, dentre outras atribuições a serem previstas em regulamento:
I - estabelecer linhas de políticas prioritárias no Município, deliberar sobre editais de
chamamento público, critérios de análise de projetos e sistemas de controle, acompanhamento e avaliação das
aplicações efetuadas e da correta aplicação realizada à conta dos recursos do Fundo Municipal para políticas
penais;
II - elaborar relatório anual de gestão, incluindo, quando houver estabelecimento
prisional no município, dados sobre a quantidade de presos, com classificação por sexo, etnia, faixa etária,
escolaridade, atividade de trabalho, regime e duração da prisão entre outros que forem definidos em
regulamentos federais e estaduais vinculados à administração penitenciária, com a anonimização de dados que
venhama ser de acesso público, observada a legislação de proteção de dados pessoais;
III - aprovar seu regimento interno.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 15 de dezembro de 2021.
HERALDO TRENTO
Prefeito Municipal
Ay. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - www.guaira. pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaíra. PR. Brasil
Município
de Guaíra
Publicado por:
Alaide Carvalho de Lima Barreto
Código Identificador:02CF6308
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 16.12.2021 - edição nº 2412 e no Jornal
Umuarama Ilustrado — edição nº 12313 de 16.12.2021 — página C 7 — caderno de publicações legais
Guaira Lo AL jato
CONFERE COM O ORIGINAL a
Alalde Carvalho De Lima Barreto /
Secretária Executiva - Matr. Funcional 19 —
Gabinete do Prefeito
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