norma nº 2210/2022

Estado do Paraná C Ó P ] A
MUNICIPIO DE GUAÍRA
LEI Nº 2.210/2022
Data: 20.01.2022
Ementa: reajusta em 15,00% o valor real dos vencimentos e dos salários
do pessoal ativo, inativo e pensionista do Município de Guaíra, Estado do
Paraná.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É assegurado ao servidor ativo, inativo e pensionista do
Município de Guaíra, Estado do Paraná, o direito ao reajuste da sua remuneração no valor
correspondente a 15,00% (quinze por cento) do salário ou vencimento básico vigente em 31 de
dezembro de 2021.
Art. 2º Para aplicação do reajuste previsto no artigo 1º, observar-se-
á o disposto no artigo nº 224 da Lei Municipal nº 1.246 de 03.12.2003, alterado pela Lei Municipal
nº 1.879 de 08.05.2014.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
eficácia retroativa a data de 1º de janeiro de 2022.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 20 de janeiro de 2022.
HERALDO TRENTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alessandro Alves de Andrade
Código Identificador: 989FEB75
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 21 .01.2022 - Edição 2438 e no Jornal Umuarama
Ilustrado — Edição nº 12337 de 21.01.2022 — página B 5 — caderno de publicações legais.