| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2212 / 2022 |
| Date | 2022-01-20 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a alterar a LOA 2022 (Lei Municipal 2204 de 09/12/2021) e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual - 2022 a 2025 (Lei Municipal 2202 de 09/12/2021) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2203 de 09/12/2021), para criação de dotação para suprir as despesas com Ações de infraestrutura, Urbanização e Iluminação Pública, para o município de Guaíra, Estado do Paraná, no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), por Operação de Crédito, conforme art. 43, §1º, IV, da Lei 4320/1964. |
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Estado do Paraná , MUNICIPIO DE GUAÍRA CÓPIA LEI Nº 2.212/2022 Data: 20.01.2022 Ementa: autoriza o Poder Executivo a alterar a LOA 2022 (Lei Municipal 2204 de 09/12/2021 e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual — 2022 a 2025 (Lei Municipal 2202 de 09/12/2021) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2203 de 09/ 12/2021), para criação de dotação para suprir as despesas com Ações de infraestrutura, Urbanização e Iluminação pública, para o município de Guaíra, Estado do Paraná, no valor R$ 15.000.000,00 (Quinze milhões de reais), por Operação de Crédito, conforme art. 43, 8 1º, IV da Lei 4320/1964. A Câmara Municipal de Guaira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Face a autorização para contratação de Operações de Crédito junto à Caixa Econômica Federal por meio do Programa FINISA — Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, fica aberto no Orçamento Fiscal 2022 (Lei Municipal 2.204 de 09/12/2022), Crédito Especial no valor de R$ 15.000.000,00 (Quinze milhões de reais), por Operação de Crédito nas seguintes categorias: RECEITA 20.00.00,00.00 Receitas de Capital 21.00.00.00.00 | Operações de Crédito 21.19.00.00.00 Operações de Crédito - Mercado Interno 21.19.99.00.00 Outras Operações de Crédito - Mercado Interno 21.19.99.01.00 | Outras Operações de Crédito - Mercado Interno - Principal 21.19.99.01.01 C.E.F — PROGRAMA FINISA — Financiamento à Infraestrutura e ao | R$ 15.000.000,00 Saneamento Fonte 621 - PROGRAMA FINISA — Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento II DESPESAS Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Agropecuária, Infraestrutura e Meio Ambiente Unidade: 2- Diretoria de Obras Ação: 1017 — Construções em Vias e Logradouros Funcional: 0015.0451.0044 Modalidade de Aplicação: 3.44.90.51.00 — Obras e Instalações 21.19.99.01.01Valor R$ 8.000.000,00 Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Agropecuária, Infraestrutura e Meio Ambiente Unidade: 2 - Diretoria de Obras Ação: 1020 — Extensão de Rede de Energia Elétrica Funcional: 0015.0452.0044 Modalidade de Aplicação: 3.44.90.51.00 — Obras e Instalações Fonte 621 - PROGRAMA FINISA — Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento II Valor R$ 3.000.000,00 Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Agropecuária, Infraestrutura e Meio Ambiente Unidade: 2 - Diretoria de Obras Ação: 1020 — Extensão de Rede de Energia Elétrica 1/4 Estado do Paraná MUNICIPIO DE GUAÍRA Funcional: 0015.0452.0044 Modalidade de Aplicação: 3.44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente Fonte 621 - PROGRAMA FINISA — Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento II Valor R$ 4.000.000,00 Art. 2º Em decorrência da abertura do Crédito Especial constante do artigo 1º, com recursos de arrecadação de Operação de Crédito no valor de R$ 15.000.000,00 (Quinze milhões de reais), as Receitas e Despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2022 na ação orçamentária estabelecida no ANEXO II do Plano Plurianual (Lei Municipal 2.202 de 09/12/2021), ficam reprogramadas as dotações na forma abaixo descrita: RECEITA 20.00.00.00.00 | Receitas de Capital 21.00.00.00.00 | Operações de Crédito 21.19.00.00.00 Operações de Crédito - Mercado Interno 21.19.99.00.00 Outras Operações de Crédito - Mercado Interno 21.19.99.01.00 | Outras Operações de Crédito - Mercado Interno - Principal 21.19.99.01.01 | CEF - PROGRAMA FINISA — Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento R$ 15.000.000,00 Fonte 621 - PROGRAMA FINISA — Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento II DESPESAS Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Agropecuária, Infraestrutura e Meio Ambiente Unidade: 2- Diretoria de Obras Ação: 1017 - Construções em Vias e Logradouros Funcional: 0015.0451.0044 Modalidade de Aplicação: 3.44.90.51.00 — Obras e Instalações Fonte 621 - PROGRAMA FINISA — Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento II Valor R$ 8.000.000,00 Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Agropecuária, Infraestrutura e Meio Ambiente Unidade: 2 - Diretoria de Obras Ação: 1020 — Extensão de Rede de Energia Elétrica Funcional: 0015.0452.0044 Modalidade de Aplicação: 3.44.90.51.00 — Obras e Instalações Fonte 621 - PROGRAMA FINISA — Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento II Valor R$ 3.000.000,00 Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Agropecuária, Infraestrutura e Meio Ambiente Unidade: 2 - Diretoria de Obras Ação: 1020 — Extensão de Rede de Energia Elétrica Funcional: 0015.0452.0044 Modalidade de Aplicação: 3.44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente Fonte 621 - PROGRAMA FINISA — Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento II Valor R$ 4.000.000,00 Art. 3º Face a abertura do Crédito Especial constante do artigo 1º, com recursos de arrecadação de Operação de Crédito no valor de R$ 15.000.000,00 (Quinze milhões de reais), as 214 Estado do Paraná MUNICIPIO DE GUAÍRA Receitas e Despesas e parte das metas físicas programadas para e exercício de 2022 na ação orça mentária estabelecida no ANEXO I da Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.203 de 09/12/2021), ficam reprogramadas as dotações na forma abaixo descrita: RECEITA 20.00.00.00.00 Receitas de Capital 21.00.00.00.00 | Operações de Crédito 21.19.00.00.00 | Operações de Crédito - Mercado Interno 21.19.99.00.00 Outras Operações de Crédito - Mercado Interno 21.19.99.01.00 | Outras Operações de Crédito - Mercado Interno - Principal 21.19.99.01.01 C.E.F — PROGRAMA FINISA — Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento R$ 15.000.000,00 Fonte 621 - PROGRAMA FINISA — Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento II DESPESAS Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Agropecuária, Infraestrutura e Meio Ambiente Unidade: 2- Diretoria de Obras Ação: 1017 — Construções em Vias e Logradouros Funcional: 0015.0451.0044 Modalidade de Aplicação: 3.44.90.51.00 — Obras e Instalações Fonte 621 - PROGRAMA FINISA — Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento II Valor R$ 8.000.000,00 Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Agropecuária, Infraestrutura e Meio Ambiente Unidade: 2 - Diretoria de Obras Ação: 1020 — Extensão de Rede de Energia Elétrica Funcional: 0015.0452.0044 Modalidade de Aplicação: 3.44.90.51.00 — Obras e Instalações Fonte 621 - PROGRAMA FINISA — Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento II Valor R$ 3.000.000,00 Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Agropecuária, Infraestrutura e Meio Ambiente Unidade: 2 - Diretoria de Obras Ação: 1020 — Extensão de Rede de Energia Elétrica Funcional: 0015.0452.0044 Modalidade de Aplicação: 3.44.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente Fonte 621 - PROGRAMA FINISA — Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento II Valor R$ 4.000.000,00 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 20 de janeiro de 2022. p HERALDO TRENTO Prefeito Municipal 3/4 Estado do Paraná MUNICIPIO DE GUAÍRA Publicado por: Alessandro Alves de Andrade Código Identificador: 027A9B4B Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 21.01.2022 - Edição 2438 e no Jornal Umuarama Ilustrado — Edição nº 12337 de 21.01.2022 — página B 7 — caderno de publicações legais. 414