norma nº 2213/2022

Estado do Paraná CÓPIA
MUNICIPIO DE GUAÍRA
LEI Nº 2.213/2022
Data: 20.01.2022
Ementa: concede aos servidores ativos e inativos da Câmara Municipal de
Guaíra, a revisão geral anual de 10,16% (dez virgula dezesseis por cento)
no valor real dos vencimentos e dos salários.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É assegurado ao servidor ativo e inativo do Poder Legislativo
Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, o direito constitucional à revisão geral anual no importe de
10,16% (dez virgula dezesseis por cento), calculado pelo índice do INPC/IBGE (Índice Nacional de
Preços ao Consumidor), sobre o salário ou vencimento básico vigente em 31 de dezembro de
2021, sem prejuízo do percentual previsto na lei nº 2161/2021.
Art. 2º Para aplicação da revisão geral prevista no artigo anterior,
observar-se-á o disposto no artigo 224 da Lei nº 1246 de 03.12.2003, alterado pela Lei nº 1879 de
08.05.2014.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com
eficácia retroativa a 1º de janeiro de 2022.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 20 de janeiro de 2022.
HERALDO TRENTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alessandro Alves de Andrade
Código Identificador: 9FZEA350
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 21.01.2022 - Edição 2438 e no Jornal Umuarama
Ilustrado — Edição nº 12337 de 21.01.2022 — página B 4 — caderno de publicações legais.