norma nº 2214/2022

Estado do Paraná Co P | A
MUNICIPIO DE GUAÍRA
LEI Nº 2.214/2022
Data: 20.01.2022 ,
Ementa: concede aos agentes políticos da Câmara Municipal de Guaíra, a
revisão geral anual de 10,16% (dez virgula dezesseis por cento) no valor
real dos subsídios.
A Câmara Municipal de Guaira, Estado do Paraná, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É assegurado aos agentes políticos do Poder Legislativo
Municipal de Guaira, Estado do Paraná, o direito à revisão geral anual de 10,16% (dez virgula
dezesseis por cento) sobre o subsídio em 31 de dezembro de 2021.
Art. 2º Para aplicação do reajuste previsto no artigo anterior,
observar-se-á o disposto no art. 37, incisos X, XI E XV da Constituição Federal, na Lei Municipal nº
1986/2016 e na Instrução Normativa nº 72/2012 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com eficácia
retroativa a 1º de janeiro de 2022.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 20 de janeiro de 2022.
HERALDO TRENTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alessandro Alves de Andrade
Código Identificador: 3F6D6CE2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 21.01.2022 - Edição 2438 e no Jornal Umuarama
Ilustrado — Edição nº 12337 de 21.01.2022 — página B 5 — caderno de publicações legais.