| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2215 / 2022 |
| Date | 2022-01-20 |
| Ementa | Assegura o direito à reposição inflacionária do valor real dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Procurador Jurídico e Secretários do Município de Guaíra, Estado do Paraná, e dá outras providências. |
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CÓPIA LEI Nº 2.215/2022 Data: 20.01.2022 Ementa: assegura 0 direito à reposição inflacionária do valor real dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Procurador Jurídico e Secretários do Município de Guaira, Estado do Paraná, e dá outras providências A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É assegurado ao Prefeito, Vice-Prefeito, Procurador Jurídico e Secretários do Município de Guaíra, Estado do Paraná, o direito à reposição do valor real dos subsídios no valor correspondente a 10,16% dos respectivos subsídios vigentes em 31 (trinta e um) de dezembro de 2021, decorrente da revisão geral anual prevista no artigo 37, inciso X da Constituição Federal. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com eficácia retroativa a data de 1º de janeiro de 2022. Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 20 de janeiro de 2022. HERALDO TRENTO Prefeito Municipal Publicado por: Alessandro Alves de Andrade Código Identificador: 223400DE Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 21.01 .2022 - Edição 2438 e no Jornal Umuarama Ilustrado — Edição nº 12337 de 21.01.2022 — página B 5 — caderno de publicações legais. 1n