norma nº 2216/2022

CÓPIA
Estado do Paraná
MUNICIPIO DE GUAÍRA
LEI Nº 2.216/2022
Data: 20.01.2022
Ementa: autoriza o Poder Executivo a alterar a LOA 2022 (Lei Municipal 2.204 de
10/12/2021) e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual — 2022 a 2025
(Lei Municipal 2.202 de 10/12/2021) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.203
de 10/12/2021), para criação de dotação por excesso de arrecadação no valor de R$
1.079.908,40 (um milhão, setenta e nove mil, novecentos e oito reais e quarenta centavos
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal de 2022 - LOA (2.204 de 10/12/2021), o crédito
especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 1.079.908,40 (um milhão, setenta e nove mil, novecentos e oito
reais e quarenta centavos), mediante a inclusão de nova natureza de despesa, conforme:
ÓRGÃO o8 | Secretaria Municipal de Educação
UNIDADE 001 Diretoria de Educação
FUNÇÃO 0012 | Educação
SUB-FUNÇÃO 0361 | Ensino Fundamental
PROGRAMA 0023 | Sistema Municipal do Ensino Fundamental
Construções, reformas, Ampliação e Adequação de Bens e Aquisição de Ativo
PROJETO/ATIVIDADE | 1009 Imobilizado nas Escolas de Ensino Fundamental - Outros Recursos
Fonte 162 | SEED Convênio 202100418 - Aquisição de Computadores
3339093000000000000 - Indenizações e restituições R$ | 1.000,00
3449052000000000000 — Equipamento e material permanente R$ | 96.000,00
ÓRGÃO 09 | Secretaria Municipal de Saúde
UNIDADE 001 | Fundo Municipal de Saúde
FUNÇÃO 0010 | Saúde
SUB-FUNÇÃO 0302 | Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA 0032 | SISTEMA MUNICIPAL DE GESTÃO PLENA EM SAÚDE
PROJETO/ATIVIDADE | 2057 | Manutenção das Atividades da Atenção Secundaria - Media e Alta Complexidade
Fonte 393 | SESA - Res. 722/2021 - Repasses para fortalecer as ações prevenção do Câncer
3339093000000000000 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 22.559,56
ÓRGÃO 09 | Secretaria Municipal de Saúde
UNIDADE 001 | Fundo Municipal de Saúde
FUNÇÃO 0010 | Saúde
SUB-FUNÇÃO 0302 | Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA 0031 | Sistema Municipal de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
PROJETO/ATIVIDADE | 2056 | Manutenção das Atividades da Assistência Hospitalar
SESA - Programa Paranaense de Ampliação do Acesso aos Procedimentos Cirúrgicos
Fonte 392 | eletivos - Opera Paraná
3339093000000000000 - Indenizações e restituições R$ | 1.000,00
3339039000000000000 — Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ | 433.244,83
ÓRGÃO 09 | | Secretaria Municipal de Saúde
UNIDADE 001 | Fundo Municipal de Saúde
FUNÇÃO 0010 | Saúde
SUB-FUNÇÃO 0304 | Vigilância Sanitária
PROGRAMA 0033 | Sistema Municipal de Vigilância Em Saúde
PROJETO/ATIVIDADE | 2059 | Manutenção das Atividades da Vigilância Sanitária
Fonte 391 | SESA - programa Estadual de Fortalecimento da Vigilância em Saúde - ProvigiA
3339093000000000000 - Indenizações e restituições R$ 1.000,00
3449052000000000000 — Equipamentos e material permanente R$ 93.104,01
ÓRGÃO 011 | Secretaria Municipal de Agropecuária, Infraestrutura e Meio Ambiente
Estado do Paraná
MUNICIPIO DE GUAÍRA
UNIDADE 004 | Diretoria de Agropecuária
FUNÇÃO 0020 | Agricultura
SUB-FUNÇÃO 0606 | Extensão Rural
PROGRAMA 0045 | Sistema Municipal de Infraestrutura Rural
PROJETO/ATIVIDADE | 1021 | Construções Aquisições de Bens Imobilizados p/ Agropecuária e Meio Ambiente
Fonte 873 | SEAB Convênio 434/2021 - Máquinas Agrícolas
3339093000000000000 - Indenizações e restituições | R$ 1.000,00
3449052000000000000 - Equipamento e material permanente | | R$ 230.000,00
ÓRGÃO 013 | Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura
UNIDADE 001 | Diretoria de Esporte e Lazer
FUNÇÃO 0027 | Desporto e Lazer
SUB-FUNÇÃO 0812 | Desporto Comunitário
PROGRAMA 052 | Sistema Municipal de Apoio ao Esporte e Lazer
PROJETO/ATIVIDADE | 2086 | Manutenção das Atividades do Depto de Esporte e Lazer
Fonte 874 | SEDU Convênio 153/2021 - Aquisição de Equipamentos
3339093000000000000 - Indenizações e restituições
3449052000000000000 — Equipamento e material permanente 200.000,00
TOTAL 1.079.908,40
Art 2º Em decorrência da abertura do Excesso de arrecadação no presente Projeto Lei, no
montante R$ 1.079.908,40 (um milhão, setenta e nove mil, novecentos e oito reais e quarenta centavos), assim as
despesas e parte das metas fisicas programadas para o exercício de 2022 nas ações orçamentárias estabelecida no
Plano Plurianual - 2022 a 2025 (Lei Municipal 2.202 de 10/12/2021), ficam reprogramadas na forma descrita nos Orgãos
e Unidades abaixo:
ÓRGÃO 08 || Secretaria Municipal de Educação
UNIDADE 001 | Diretoria de Educação
FUNÇÃO 0012 | Educação
SUB-FUNÇÃO 0361 | Ensino Fundamental
PROGRAMA 0023 | Sistema Municipal do Ensino Fundamental
PROJETO ATIVIDADE | 1008 | gontiusiro as Eocoi do Ensino Fundamental « Outros Resursos
Fonte 162 | SEED Convênio 202100418 - Aquisição de Computadores
3339093000000000000 - Indenizações e restituições R$ | 1.000,00
3449052000000000000 — Equipamento e material permanente R$ | 96.000,00
ÓRGÃO 09 || Secretaria Municipal de Saúde
UNIDADE 001 | Fundo Municipal de Saúde
FUNÇÃO 0010 | Saúde
SUB-FUNÇÃO 0302 | Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA 0032 | SISTEMA MUNICIPAL DE GESTÃO PLENA EM SAÚDE
PROJETO/ATIVIDADE | 2057 | Manutenção das Atividades da Atenção Secundaria - Media e Alta Complexidade
Fonte 393 | SESA - Res. 722/2021 - Repasses para fortalecer as ações prevenção do Câncer
3339093000000000000 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 22.559,56 |
ÓRGÃO 09 | Secretaria Municipal de Saúde
UNIDADE 001 | Fundo Municipal de Saúde
FUNÇÃO 0010 | Saúde
SUB-FUNÇÃO 0302 | Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA 0031 | Sistema Municipal de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
PROJETO/ATIVIDADE | 2056 | Manutenção das Atividades da Assistência Hospitalar
SESA - Programa Paranaense de Ampliação do Acesso aos Procedimentos Cirúrgicos
Eletivos - Opera Paraná
Fonte 392
Estado do Paraná
MUNICIPIO DE GUAÍRA
3339093000000000000 - Indenizações e restituições [R$ | 1.000,00
3339039000000000000 — Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 433.244,83
Secretaria Municipal de Saúde
UNIDADE 001 | Fundo Municipal de Saúde
FUNÇÃO Saúde
SUB-FUNÇÃO Vigilância Sanitária
PROGRAMA 0033 | Sistema Municipal de Vigilância Em Saúde
| PROJETO /ATIVIDADE 2059 | Manutenção das Atividades da Vigilância Sanitária
Fonte 391 | SESA - programa Estadual de Fortalecimento da Vigilância em Saúde - ProvigiA
3339093000000000000 - Indenizações e restituições 1.000,00
3449052000000000000 — Equipamentos e material permanente R$ 93.104,01
ÓRGÃO 011 | Secretaria Municipal de Agropecuária, Infraestrutura e Meio Ambiente
UNIDADE 004 | Diretoria de Agropecuária
FUNÇÃO 0020 | Agricultura
SUB-FUNÇÃO 0606 | Extensão Rural
PROGRAMA 0045 | Sistema Municipal de Infraestrutura Rural
PROJETO/ATIVIDADE | 1021 | Construções Aquisições de Bens Imobilizados p/ Agropecuária e Meio Ambiente |
Fonte 873 | SEAB Convênio 434/2021 - Máquinas Agrícolas
3339093000000000000 - Indenizações e restituições R 1.000,00
3449052000000000000 - Equipamento e material permanente R 230.000,00
ÓRGÃO 013 | Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura
UNIDADE 001 | Diretoria de Esporte e Lazer
FUNÇÃO 0027 | Desporto e Lazer
SUB-FUNÇÃO 0812 | Desporto Comunitário
PROGRAMA 052 | Sistema Municipal de Apoio ao Esporte e Lazer
PROJETO/ATIVIDADE | 2086 | Manutenção das Atividades do Depto de Esporte e Lazer
Fonte 874 | SEDU Convênio 153/2021 - Aquisição de Equipamentos
3339093000000000000 - Indenizações e restituições R$ 1.000,00
3449052000000000000 — Equipamento e material permanente R$ | 200.000,00
TOTAL [R$ 1.079.908,40
Art 3º Em face da abertura por excesso de arrecadação no presente Projeto Lei, no
montante de R$ 1.079.908,40 (um milhão, setenta e nove mil, novecentos e oito reais e quarenta centavos), as
despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2022 nas ações orçamentária estabelecida na Lei de
Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.203 de 10/12/2021), ficam reprogramadas na forma descrita nos Orgãos e
Unidades abaixo:
Secretaria Municipal de Educação
UNIDADE 001 | Diretoria de Educação
FUNÇÃO 0012 | Educação
SUB-FUNÇÃO 0361 | Ensino Fundamental
PROGRAMA 0023 | Sistema Municipal do Ensino Fundamental
Construções, reformas, Ampliação e Adequação de Bens e Aquisição de Ativo
PROJETO/ATIVIDADE | 1009 | rropilizado nas Escolas de Ensino Fundamental - Outros Recursos
| Fonte 162 | SEED Convênio 202100418 - Aquisição de Computadores
| 3339093000000000000 - Indenizações e restituições R 1.000,00
| 3449052000000000000 - Equipamento e material permanente 96.000,00
ÓRGÃO 09 | Secretaria Municipal de Saúde
UNIDADE 001 | Fundo Municipal de Saúde
FUNÇÃO 0010 | Saúde
Estado do Paraná
MUNICIPIO DE GUAÍRA
SUB-FUNÇÃO 0302 | Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA 0032 | SISTEMA MUNICIPAL DE GESTÃO PLENA EM SAÚDE
PROJETO/ATIVIDADE | 2057 | Manutenção das Atividades da Atenção Secundaria - Media e Alta Complexidade
Fonte 393 | SESA - Res. 722/2021 - Repasses para fortalecer as ações prevenção do Câncer
3339093000000000000 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 22.559,56
ÓRGÃO 09 | Secretaria Municipal de Saúde
UNIDADE 001 | Fundo Municipal de Saúde
FUNÇÃO 0010 | Saúde
SUB-FUNÇÃO 0302 | Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA 0031 | Sistema Municipal de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
PROJETO/ATIVIDADE | 2056 | Manutenção das Atividades da Assistência Hospitalar
Fonie 392 SESA - Programa Paranaense de Ampliação do Acesso aos Procedimentos Cirúrgicos
Eletivos - Opera Paraná
3339093000000000000 - Indenizações e restituições R$ 1.000,00
3339039000000000000 — Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 433.244,83
ÓRGÃO 09 | Secretaria Municipal de Saúde
UNIDADE 001 | Fundo Municipal de Saúde
FUNÇÃO 0010 | Saúde
SUB-FUNÇÃO 0304 | Vigilância Sanitária
PROGRAMA 0033 | Sistema Municipal de Vigilância Em Saúde
PROJETO/ATIVIDADE | 2059 | Manutenção das Atividades da Vigilância Sanitária
Fonte 391 | SESA - programa Estadual de Fortalecimento da Vigilância em Saúde - ProvigiA
3339093000000000000 - Indenizações e restituições R$ 1.000,00
3449052000000000000 — Equipamentos e material permanente R$ 93.104,01
ÓRGÃO 011 | Secretaria Municipal de Agropecuária, Infraestrutura e Meio Ambiente
UNIDADE 004 | Diretoria de Agropecuária
FUNÇÃO 0020 | Agricultura
SUB-FUNÇÃO 0606 | Extensão Rural
PROGRAMA 0045 | Sistema Municipal de Infraestrutura Rural
PROJETO/ATIVIDADE | 1021 | Construções Aquisições de Bens Imobilizados p/ Agropecuária e Meio Ambiente
Fonte 873 | SEAB Convênio 434/2021 - Máquinas Agrícolas
3339093000000000000 - Indenizações e restituições R$ 1.000,00
3449052000000000000 — Equipamento e material permanente R$ 230.000,00
ÓRGÃO 013 | Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura
UNIDADE 001 Diretoria de Esporte e Lazer
FUNÇÃO 0027 | Desporto e Lazer
SUB-FUNÇÃO 0812 | Desporto Comunitário
PROGRAMA 052 | Sistema Municipal de Apoio ao Esporte e Lazer
PROJETO/ATIVIDADE | 2086 | Manutenção das Atividades do Depto de Esporte e Lazer
Fonte 874 | SEDU Convênio 153/2021 - Aquisição de Equipamentos
3339093000000000000 - Indenizações e restituições R$ 1.000,00
3449052000000000000 — Equipamento e material permanente R$ 200.000,00
TOTAL R$ 1.079.908,40
Art 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 20 de janeiro de 2022.
HERALDO TRENTO
Prefeito Municipal
Estado do Paraná
MUNICIPIO DE GUAÍRA
Publicado por:
Alessandro Alves de Andrade
Código Identificador: 21942531
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 21.01.2022 - Edição 2438 e no Jornal Umuarama
Ilustrado — Edição nº 12337 de 21.01.2022 — página B 7 — caderno de publicações legais.