norma nº 2217/2022

Esáci
seguinte Lei:
de dotação por excesso de arrecadação no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais),
despesa, conforme:
Estado do Paraná
MUNICIPIO DE GUAÍRA
LEI Nº 2.217/2022
Data: 17.03.2022
Ementa: autoriza o Poder Executivo a alterar a LOA 2022 (Lei Municipal 2.204 de 10/12/2021) e
a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual — 2022 a 2025 (Lei Municipal 2.202
de 10/12/2021) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.203 de 10/12/2021), para
criação de dotação e por excesso de arrecadação no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil
reais), por anulação de dotação no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), e por
superavit financeiro no valor de R$ 7.153.332,97 (sete milhões, cento e cinquenta e três mil,
trezentos e trinta e dois reais e noventa e sete centavos) totalizando R$ 7.263.332,97 (sete
milhões, duzentos e sessenta e três mil, trezentos e trinta e dois reais e noventa e sete centavos),
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Guaira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal de 2022 - LOA (2.204 de 10/12/2021), para criação
mediante a inclusão de nova natureza de
ÓRGÃO 10 | Secretaria Municipal de Assistência Social
UNIDADE 2 Fundo Municipal do Direitos de Criança e Adolescente
FUNÇÃO 8 | Assistência Social
SUB-FUNÇÃO 243 | Assistência à Criança e ao Adolescente
PROGRAMA 39 | SISTEMA MUNICIPAL DE INVESTIMENTO SOCIAL MA CRIANÇA E ADOLESCENTE
PROJETO/ATIVIDADE | 6055 | Manutenção das Atividades de Assistência Social a Criança e Adolescente
Fonte 943 | FIA - SCFV - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vinculo IL
3449052000000000000 — Equipamentos e material permanente | R$ | 29.500,00
3339093000000000000 — Indenizações e restituições | R$ | 500,00
ÓRGÃO 10 | Secretaria Municipal de Assistência Social
UNIDADE 1 Fundo Municipal de Assistência Social
FUNÇÃO 1 | Fundo Municipal de Assistência Social
SUB-FUNÇÃO 244 | Assistência Social
PROGRAMA 37 Re E Ta MUNICIPAL DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MEDIA E ALTA
PROJETO/ATIVIDADE | 2065 sei ne Atividades da Proteção Social Especial de Média e Alta
Fonte 944 | Benefícios Eventuais e Serviços Socioassistenciais da Proteção Social Básica - COVID
3339032000000000000 — Material, bem ou serviço para distribuição gratuita R$ 29.500,00
3339039000000000000 — Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 15.000,00
3339093000000000000 — Indenizações e restituições R$ 500,00
TOTAL R$ 75.000,00
montante de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), as despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2022 nas
ações orçamentárias estabelecida no Plano Plurianual — 2022 a 2025 (Lei Municipal 2.202 de 10/12/2021), ficam reprogramadas na
forma descrita nos Orgãos e Unidades abaixo:
Art. 2º Em decorrência da abertura do Excesso de arrecadação no presente Projeto Lei, no
ÓRGÃO 10 | Secretaria Municipal de Assistência Social
UNIDADE 2 Fundo Municipal do Direitos de Criança e Adolescente
FUNÇÃO 8 | | Assistência Social
SUB-FUNÇÃO 243 | Assistência à Criança e ao Adolescente
PROGRAMA 39 | SISTEMA MUNICIPAL DE INVESTIMENTO SOCIAL MA CRIANÇA E ADOLESCENTE
PROJETO/ATIVIDADE | 6055 | Manutenção das Atividades de Assistência Social a Criança e Adolescente
Fonte 943 | FIA - SCFV - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vinculo II
3449052000000000000 — Equipamentos e material permanente
R$ | 29.500,00
Em
Lido
Estado do Paraná
MUNICIPIO DE GUAÍRA
3339093000000000000 — Indenizações e restituições | R$ 500,00
ÓRGÃO 10 | Secretaria Municipal de Assistência Social
UNIDADE El Fundo Municipal de Assistência Social
FUNÇÃO 1 Fundo Municipal de Assistência Social
SUB-FUNÇÃO 244 | Assistência Social
ALTA
PROGRAMA 37 OPERA DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MEDIA E
PROJETO/ATIVIDADE | 2065 pedrada Atividades da Proteção Social Especial de Média e Alta
Fonte 944 | Benefícios Eventuais e Serviços Socioassistenciais da Proteção Social Básica - COVID
3339032000000000000 — Material, bem ou serviço para distribuição gratuita R$ 29.500,00
3339039000000000000 — Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 15.000,00
3339093000000000000 — Indenizações e restituições R$ 500,00
TOTAL R$ 75.000,00
Art. 3º Em face da abertura por excesso de arrecadação no presente Projeto Lei, no montante
de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), as despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2022 nas ações
orçamentária estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.203 de 10/12/2021), ficam reprogramadas na forma
descrita nos Orgãos e Unidades abaixo:
ÓRGÃO 10 | Secretaria Municipal de Assistência Social
UNIDADE 2 Fundo Municipal do Direitos de Criança e Adolescente
FUNÇÃO 8 | | Assistência Social
SUB-FUNÇÃO 243 | Assistência à Criança e ao Adolescente
PROGRAMA 39 | SISTEMA MUNICIPAL DE INVESTIMENTO SOCIAL MA CRIANÇA E ADOLESCENTE
PROJETO/ATIVIDADE | 6055 | Manutenção das Atividades de Assistência Social a Criança e Adolescente
Fonte 943 | FIA - SCFV - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vinculo II
3449052000000000000 — Equipamentos e material permanente R$ 29.500,00
3339093000000000000 — Indenizações e restituições R$ 500,00
ÓRGÃO 10 | Secretaria Municipal de Assistência Social
UNIDADE 1 Fundo Municipal de Assistência Social
FUNÇÃO 1 | Fundo Municipal de Assistência Social
SUB-FUNÇÃO 244 | Assistência Social
L DE P| MEDIA E ALTA
PROGRAMA 37 ce Era HUNICIPA ROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE
PROJETO/ATIVIDADE | 2065 on peão Atividades da Proteção Social Especial de Média e Alta
Fonte 944 | Benefícios Eventuais e Serviços Socioassistenciais da Proteção Social Básica - COVID
3339032000000000000 — Material, bem ou serviço para distribuição gratuita R$ 29.500,00
3339039000000000000 — Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 15.000,00
3339093000000000000 — Indenizações e restituições R$ 500,00
TOTAL R$ 75.000,00
de dotação por anulação no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), mediante a inclusão de nova natureza de despesa,
Art. 4º Fica aberto no Orçamento Fiscal de 2022 - LOA (2.204 de 10/12/2021), para criação
conforme:
ÓRGÃO 9 | Secretaria Municipal de Saúde
UNIDADE 1 Fundo Municipal de Saúde
FUNÇÃO 10 | Saúde
SUB-FUNÇÃO 302 | Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Estado do Paraná
MUNICIPIO DE GUAÍRA
PROGRAMA 31 PR DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E
PROJETO/ATIVIDADE | 2055 | Manutenção das Atividades da Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24HS
Fonte 494 | Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
3447170000000000000 - Rateio pela participação em consórcio público R$ 35.000,00
TOTAL R$ 35.000,00
Art. 5º Em decorrência abertura da anulação de dotação no presente Projeto Lei, no montante
de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) as despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2022 nas ações
orçamentárias estabelecida no Plano Plurianual — 2022 a 2025 (Lei Municipal 2.202 de 10/12/2021), ficam reprogramadas na forma
descrita nos Orgãos e Unidades abaixo:
ÓRGÃO 9 Secretaria Municipal de Saúde
UNIDADE 1 Fundo Municipal de Saúde
FUNÇÃO 10 | Saúde
SUB-FUNÇÃO 302 | Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA 31 OTA ee DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E
PROJETO/ATIVIDADE | 2055 | Manutenção das Atividades da Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24HS
Fonte 494 | Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
3447170000000000000 - Rateio pela participação em consórcio público R$ 35.000,00
TOTAL R$ 35.000,00
Art. 6º Em face da abertura por anulação de dotação no presente Projeto Lei, no montante de
R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), as despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2022 nas ações
orçamentária estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.203 de 10/12/2021), ficam reprogramadas na forma
descrita nos Orgãos e Unidades abaixo:
ÓRGÃO 9 || Secretaria Municipal de Saúde
UNIDADE 1] Fundo Municipal de Saúde
FUNÇÃO 10 | Saúde
SUB-FUNÇÃO 302 | Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA 31 HOSPITALAR es A DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E
PROJETO/ATIVIDADE | 2055 | Manutenção das Atividades da Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24HS
Fonte 494 | Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
3447170000000000000 - Rateio pela participação em consórcio público R$ 35.000,00
TOTAL R$ 35.000,00
Art. 7º Os recursos necessários para o Crédito Adicional Suplementar criado pelo anulação, serão
gerados pela redução da seguinte dotação LOA vigente no exercício de 2022 — Lei Municipal 2.204 de 10/12/2021:
ÓRGÃO 9 | Secretaria Municipal de Saúde
UNIDADE a Fundo Municipal de Saúde
FUNÇÃO 10 | Saúde
SUB-FUNÇÃO 302 | Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA 31 Da AR DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E
PROJETO/ATIVIDADE | 2054 | Manutenção das Atividades da Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24HS
Fonte 494 | Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
Ref. 795 | Rateio pela participação em consórcio público
3317170000000000000 - Rateio pela participação em consórcio público R$ | 35.000,00
TOTAL R$ | 35.000,00
Estado do Paraná
MUNICIPIO DE GUAÍRA
Art. 8º Fica aberto no Orçamento Fiscal de 2022 - LOA (2.204 de 10/12/2021), por superavit
financeiro no valor de R$ 7.153.332,97 (sete milhões, cento e cinquenta e três mil, trezentos e trinta e dois reais e noventa e sete
centavos), mediante a inclusão de nova natureza de despesa, conforme:
ÓRGÃO 12 | Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Emprego
UNIDADE 1 Diretoria de Industria e Comercio
FUNÇÃO 22 | Indústria
SUB-FUNÇÃO 661 | Promoção Industrial
PROGRAMA 47 | SISTEMA MUNICIPAL DE INCENTIVO A INDUSTRIA
PROJETO/ATIVIDADE | 1023 | Obras de Incentivos Executadas pela Industria e Comercio
Fonte 505 | Royalties Tratado de Itaipu Binacional
3449061000000000000 — Aquisição de Imóveis [ R$ 7.053.000,00
ÓRGÃO 10 | Secretaria Municipal de Assistência Social
UNIDADE 2 Fundo Municipal do Direitos de Criança e Adolescente
FUNÇÃO 8 || Assistência Social
SUB-FUNÇÃO 243 | Assistência à Criança e ao Adolescente
PROGRAMA 39 | SISTEMA MUNICIPAL DE INVESTIMENTO SOCIAL MA CRIANÇA E ADOLESCENTE
PROJETO/ATIVIDADE | 6055 | Manutenção das Atividades de Assistência Social a Criança e Adolescente
Fonte 941 | CEDCA - Incentivo Crianças e Adolescentes que sofreram impactos pelo Covid-19.
3339032000000000000 — Material, bem ou serviço para distribuição gratuita R$ 4.638,98
3339039000000000000 — Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 5.000,00
3339093000000000000 — Indenizações e restituições R$ 500,00
3339048990000000000 — Demais Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas R$ 10.000,00
ÓRGÃO 10 | Secretaria Municipal de Assistência Social
UNIDADE 2 Fundo Municipal do Direitos de Criança e Adolescente
FUNÇÃO 8 | Assistência Social
SUB-FUNÇÃO 243 | Assistência à Criança e ao Adolescente
PROGRAMA 39 | SISTEMA MUNICIPAL DE INVESTIMENTO SOCIAL MA CRIANÇA E ADOLESCENTE
PROJETO/ATIVIDADE | 6055 | Manutenção das Atividades de Assistência Social a Criança e Adolescente
Fonte 942 CEDCA - Incentivo Atend. Emerg. p/ Crianças, Adolesc. Ameaçados de morte e suas
famílias no SUAS
3339032000000000000 — Material, bem ou serviço para distribuição gratuita R$ 20.000,00
3339033000000000000 — Passagens e despesas com locomoção R$ 20.000,00
3339039000000000000 — Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 20.000,00
3339048000000000000 — Demais Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas R$ 193,99
3339048000000000000 — Demais Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas R$ 20.000,00
TOTAL R$ 7.153.332,97
Art. 9º Em decorrência da abertura por superavit financeiro no valor de R$ 7.153.332,97 (sete
milhões, cento e cinquenta e três mil, trezentos e trinta e dois reais e noventa e sete centavos), as despesas e parte das metas físicas
programadas para o exercício de 2022 nas ações orçamentárias estabelecida no Plano Plurianual — 2022 a 2025 (Lei Municipal 2.202 de
10/12/2021), ficam reprogramadas na forma descrita nos Órgãos e Unidades abaixo:
ÓRGÃO 12 | Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Emprego
UNIDADE 1 Diretoria de Industria e Comercio
FUNÇÃO 22 | Indústria
SUB-FUNÇÃO 661 | Promoção Industrial
PROGRAMA 47 | SISTEMA MUNICIPAL DE INCENTIVO A INDUSTRIA
PROJETO/ATIVIDADE | 1023 | Obras de Incentivos Executadas pela Industria e Comercio
Fonte 505 | Royalties Tratado de Itaipu Binacional
Estado do Paraná
MUNICIPIO DE GUAÍRA
3449061000000000000 — Aquisição de Imóveis [ R$ 7.053.000,00
ÓRGÃO 10 | Secretaria Municipal de Assistência Social
UNIDADE 2 Fundo Municipal do Direitos de Criança e Adolescente
FUNÇÃO 8 || Assistência Social
SUB-FUNÇÃO 243 | Assistência à Criança e ao Adolescente
PROGRAMA 39 | SISTEMA MUNICIPAL DE INVESTIMENTO SOCIAL MA CRIANÇA E ADOLESCENTE
PROJETO/ATIVIDADE | 6055 | Manutenção das Atividades de Assistência Social a Criança e Adolescente
Fonte 941 | CEDCA - Incentivo Crianças e Adolescentes que sofreram impactos pelo Covid-19.
3339032000000000000 — Material, bem ou serviço para distribuição gratuita R$ | 4.638,98
3339039000000000000 — Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ | 5.000,00
3339093000000000000 — Indenizações e restituições R$ | 500,00
3339048990000000000 — Demais Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas R$ | 10.000,00
ÓRGÃO 10 | Secretaria Municipal de Assistência Social
UNIDADE 2 Fundo Municipal do Direitos de Criança e Adolescente
FUNÇÃO 8 | Assistência Social
SUB-FUNÇÃO 243 | Assistência à Criança e ao Adolescente
PROGRAMA 39 | SISTEMA MUNICIPAL DE INVESTIMENTO SOCIAL MA CRIANÇA E ADOLESCENTE
PROJETO/ATIVIDADE | 6055 | Manutenção das Atividades de Assistência Social a Criança e Adolescente
Fonte 942 CEDCA - Incentivo Atend. Emerg. p/ Crianças, Adolesc. Ameaçados de morte e suas
famílias no SUAS
3339032000000000000 — Material, bem ou serviço para distribuição gratuita R$ 20.000,00
3339033000000000000 — Passagens e despesas com locomoção R$ 20.000,00
3339039000000000000 — Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 20.000,00
3339048000000000000 — Demais Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas R$ 193,99
3339048000000000000 — Demais Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas R$ 20.000,00
TOTAL R$ 7.153.332,97
Art. 10. Em face da abertura por superavit financeiro no valor de R$ 7.153.332,97 (sete
milhões, cento e cinquenta e três mil, trezentos e trinta e dois reais e noventa e sete centavos), as despesas e parte das metas físicas
programadas para o exercício de 2022 nas ações orçamentária estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.203 de
10/12/2021), ficam reprogramadas na forma descrita nos Órgãos e Unidades abaixo:
ÓRGÃO 12 | Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Emprego
UNIDADE 1 Diretoria de Industria e Comercio
FUNÇÃO 22 | Indústria
SUB-FUNÇÃO 661 | Promoção Industrial
PROGRAMA 47 | SISTEMA MUNICIPAL DE INCENTIVO A INDUSTRIA
PROJETO/ATIVIDADE | 1023 | Obras de Incentivos Executadas pela Industria e Comercio
Fonte 505 | Royalties Tratado de Itaipu Binacional
3449061000000000000 — Aquisição de Imóveis | R$ 7.053.000,00
ÓRGÃO 10 | Secretaria Municipal de Assistência Social
UNIDADE PA Fundo Municipal do Direitos de Criança e Adolescente
FUNÇÃO 8 | Assistência Social
SUB-FUNÇÃO 243 | Assistência à Criança e ao Adolescente
PROGRAMA 39 | SISTEMA MUNICIPAL DE INVESTIMENTO SOCIAL MA CRIANÇA E ADOLESCENTE
PROJETO/ATIVIDADE | 6055 | Manutenção das Atividades de Assistência Social a Criança e Adolescente
Fonte 941 | CEDCA - Incentivo Crianças e Adolescentes que sofreram impactos pelo Covid-19.
ERR Estado do Paraná
ars
MUNICIPIO DE GUAÍRA
3339032000000000000 — Material, bem ou serviço para distribuição gratuita R$ 4.638,98
3339039000000000000 — Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 5.000,00
3339093000000000000 — Indenizações e restituições R$ 500,00
3339048990000000000 — Demais Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas R$ 10.000,00
ÓRGÃO 10 | Secretaria Municipal de Assistência Social
UNIDADE 2 Fundo Municipal do Direitos de Criança e Adolescente
FUNÇÃO 8 || Assistência Social
SUB-FUNÇÃO 243 | Assistência à Criança e ao Adolescente
PROGRAMA 39 | SISTEMA MUNICIPAL DE INVESTIMENTO SOCIAL MA CRIANÇA E ADOLESCENTE
PROJETO/ATIVIDADE | 6055 | Manutenção das Atividades de Assistência Social a Criança e Adolescente
Fonte 942 CEDCA - Incentivo Atend. Emerg. p/ Crianças, Adolesc. Ameaçados de morte e suas
famílias no SUAS
3339032000000000000 — Material, bem ou serviço para distribuição gratuita R$ 20.000,00
3339033000000000000 — Passagens e despesas com locomoção R$ 20.000,00
3339039000000000000 — Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 20.000,00
3339048000000000000 — Demais Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas R$ 193,99
3339048000000000000 — Demais Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas R$ 20.000,00
TOTAL R$ 7.153.332,97
Art. 11, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 17 de março de 2022.
HERALDO TRENTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alessandro Alves de Andrade
Código Identificador:ESAB90EE
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 18.03.2022 - Edição 2479 e no Jornal Umuarama
Ilustrado — Edição nº 12379 de 18.03.2022 — página B 6 — caderno de publicações legais.