norma nº 2219/2022

sm 3 Município Ê
é deGuaíira cÓPIA
LEI Nº 2.219/2022
Data: 01.04.2022
Ementa: altera os artigos 9º e 10 da Lei Municipal nº 2.120/2019 que trata do
Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 9º A designação do servidor efetivo para exercício do (a)
cargo/função de chefia da Unidade Central de Controle Interno caberá unicamente à Presidência
do Poder Legislativo Municipal, dentre os servidores de provimento efetivo que possuam
graduação de nível superior ou especialização, ambas em áreas relacionadas às atividades de
controle, a exemplo de: Administração, Contabilidade, Direito, Economia, Gestão Pública,
Auditoria, etc., levando em consideração os recursos humanos do Poder Legislativo, remunerado
de acordo com lei própria de cargos e salários do Poder Legislativo.
Art. 10 [...]
III - mandato com prazo de 06 (seis) meses, com possibilidade de
prorrogações sucessivas, a critério do Presidente, impossibilitada a destituição da função até o
vencimento de cada Portaria de designação, exceto na hipótese de cometimento de ato irregular
que, mediante apuração de processo administrativo, assim justifique.
& 1º Cada Controlador designado cumprirá suas atribuições e
responsabilidades e fará os pertinentes relatórios e programações no período de sua designação,
os quais serão conectados aos dos outros quando do encaminhamento anual ao Tribunal de
Contas e/ou nos demais casos.
$ 2º É permitida a recondução ilimitada do Controlador Interno.
Todavia, visando à política de alternância na ocupação do (a) cargo/função, deverá haver
capacitação dos demais servidores para que estejam habilitados ao exercício.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 1º de abril de 2022.
HERALDO TRENTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alaide Carvalho de Lima Barreto
Código Identificado
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 04/04/2022.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
al.com.br/amp/ e no Jornal Umuarama Ilustrado — edição nº 12392 de 02.04.2022 página B 3 — caderno
de publicações legais
https:/y ww diariomunicip
Guaira O4 ou jd
CONFERE ÇOM O ORIGINAL
Alalde Carvalho De Lima Barreto. =
Secretária Executiva + Matr. Funcional 119 —
Gabinete do Prefeito ** *
Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - www.guaira,pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaíra. PR. Brasil