norma nº 2220/2022

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LEI Nº 2.220/2022
Data: 01.04.2022
Ementa: altera a Lei Municipal nº 2107/2019, modificando o
Art. 2º para criação de até 03 (três) cargos de Subprocuradoras e
acrescenta o artigo 3-A.
CÓPIA
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Artigo 2º da Lei Municipal nº 2.107/2019 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º A Procuradoria da Mulher será constituída de 01
(uma) Procuradora e até 3 (três) Subprocuradoras designadas pelo Presidente da Câmara
Municipal, no início do seu mandato, pelo período de 01 (um) ano, sendo permitida 1
(uma) recondução a critério dos presidentes subsequentes.”
Art. 2º Fica acrescido o Artigo 3-A, com a seguinte redação:
“Art. 3-A Compete às Subprocuradoras:
I - Representar a Procuradora da Mulher em reuniões,
eventos ou outras atividades da Procuradoria da Mulher, quando designadas;
II - Prestar apoio à Procuradoras nas atividades realizadas.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná,
em 1º de abril de 2022.
HERALDO TRENTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alaide Carvalho de Lima Barreto
Código Identificador:3DD032BC
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 04/04/2022. Edição 2490
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www diariomunicipal.com.br/amp/ e no Jornal Umuarama Ilustrado — edição nº 12392 de 02.04.2022 —
página B 3 — caderno de publicações legais
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