norma nº 2221/2022

mm $ Município
v7z deGuaíra CÓPIA
LEI Nº 2.221/2022
Data: 01.04.2022
Ementa: dispõe sobre a reorganização da estrutura organizacional e
administrativa da Câmara Municipal de Guaíra, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS
Art. 1º Esta Lei cria cargos efetivos, comissionados e coloca em extinção cargos efetivos.
Art. 2º Ficam criados os cargos efetivos de Escriturário, Advogado, Oficial Legislativo e
Administrativo, Contador, Auxiliar de Serviços Gerais, Recepcionista, Analista Legislativo — Direito,
Analista Legislativo — Imprensa, Técnico Legislativo, Técnico de Informática, Assistente Administrativo,
conforme disposto nos Anexos I e II desta Lei.
8 1º As atribuições, carga horária, requisitos e vencimentos dos servidores efetivos constam
nos Anexos I e II desta lei;
& 2º Os direitos dos servidores relativos ao adicional por tempo de serviço, ou nomenclatura
correspondente, serão aqueles previstos no Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Guaíra — PR,
Lei nº. 1.246/2003 ou outra que vier a substituí-la.
8 3º Os servidores ocupantes do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, quando em atividade,
receberão indenização de insalubridade no valor de 10% a 40% sobre o vencimento básico, mediante
laudo médico e Portaria autorizativa da Presidência.
Art. 3º Ficam criadas as Funções Gratificadas de Tesoureiro, com atribuições dispostas no
Anexo VI desta Lei, e Controlador Interno, com atribuições dispostas no Anexo VI e em lei específica,
exercidas exclusivamente por servidores efetivos com grau de escolaridade de ensino superior e que
serão concedidas aos responsáveis servidores efetivos, por ato do Presidente da Câmara Municipal,
em patamares parciais ou multiplicativos de valor de referência dos vencimentos do cargo de OFICIAL
LEGISLATIVO E ADMINISTRATIVO, nos termos do Anexo V.
Art. 4º Ficam criados os cargos em comissão de Assessor Jurídico, Assessor de Imprensa,
Assessor Parlamentar, Assessor Legislativo e Diretor Administrativo, conforme o disposto no Anexo III
desta Lei.
81º A escolaridade mínima, a carga horária, vencimentos, atribuições e requisitos dos cargos
comissionados constam no Anexo III desta lei;
82º Os ocupantes dos cargos em comissão realizarão as atividades necessárias para a
concretização das atribuições estabelecidas para cada setor correspondente na Lei de Estrutura
Administrativa da Câmara Municipal.
Art. 5º Fica em extinção o cargo efetivo de Telefonista.
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Parágrafo Único. O cargo de Escriturário será extinto automaticamente quando da sua
vacância definitiva pelo servidor celetista que o ocupa atualmente.
Art. 6º Para os efeitos desta Lei, são adotadas as seguintes definições:
I. cargo público é o conjunto indivisível de atribuições e responsabilidades fixadas em lei, para
ser exercido pelo servidor público sob o regime jurídico vigente;
II. servidores públicos é o conjunto dos ocupantes de cargos públicos;
III. cargo de provimento em comissão é o conjunto de tarefas e encargos de direção, chefia,
assessoramento e outras funções de confiança de livre nomeação e exoneração;
IV. vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, correspondente ao
valor fixado em lei, nunca inferior ao salário mínimo fixado pelo Governo Federal, nos termos
da Constituição Federal;
V. remuneração é a retribuição paga ao servidor pelo efetivo exercício do cargo correspondente
ao padrão do vencimento mais as vantagens assessórias estabelecidas em lei.
Art. 7º Os cargos públicos previstos nos Anexos I e II desta Lei constituem o Quadro de Pessoal
Efetivo da Câmara Municipal de Guaíra.
Art. 8º Em cada gestão, será permitida a fixação de regime remoto de trabalho (home office),
integral ou parcialmente, desde que mediante portaria específica para cada caso e se as atribuições
dos cargos permitirem, sendo que os requisitos, metas e/ou obrigações para concessão e
permanência no regime remoto serão definidos na portaria.
Parágrafo único. O regime remoto de trabalho (home office) só poderá ser concedido por tempo
determinado, a critério da presidência, cabendo recurso administrativo à Mesa Diretiva em caso de
indeferimento, nos termos do Regime Jurídico dos Servidores Municipais - Lei 1.246/2003.
CAPÍTULO II
DA ADMISSÃO
Art. 9º A admissão de pessoal será autorizada pelo Presidente, mediante solicitação do órgão
interessado à Diretoria de Recursos Humanos ou setor equivalente, condicionado ao cumprimento de
preceito constitucional de realização de concurso público, observando-se o percentual de custo desta
admissão em relação às despesas com pessoal, nos termos da Lei Complementar nº 101, de 04 de
maio de 2.000 — Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 10. É vedada, a partir da data de publicação desta Lei, a admissão de pessoal para cargos
que não integrem o Quadro de Pessoal Efetivo ou o Quadro de Cargos Provimento em Comissão.
Parágrafo Único. O ingresso no Cargo de Provimento Efetivo se dará apenas por Concurso
Público.
Art. 11. Para o preenchimento dos cargos públicos serão observados os requisitos mínimos de
formação escolar e/ou outros para provimento das funções, nos termos dos Anexos 1, II e III, sob
pena de ser o ato correspondente nulo de pleno direito, não gerando obrigação de espécie alguma
para a Câmara Municipal ou qualquer direito para o beneficiário, além de acarretar responsabilidade a
quem lhe der causa.
Art. 12. A deficiência física e a limitação sensorial não constituirão impedimento ao exercício
de emprego público, salvo quando consideradas incompatíveis com a natureza das atribuições a
serem desempenhadas.
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Parágrafo único. O percentual reservado aos portadores de deficiência física deverá observar
o contido em lei especifica.
CAPÍTULO HI
DA REMUNERAÇÃO
Art. 13. As remunerações dos servidores da Câmara Municipal estão estabelecidas nos Anexos
I Ile II desta Lei.
Art. 14, Os servidores detentores de cargos de provimento efetivo, que apresentarem níveis
de escolaridade superior ao exigido para assunção do cargo, terão acréscimo em seus vencimentos,
nos seguintes percentuais:
I - 30% (trinta por cento) sobre o vencimento do cargo que ocupa, em se tratando de um
título Doutor ou de 02 (dois) ou mais Títulos de Mestre;
II — 20% (vinte por cento) sobre o vencimento do cargo que ocupa, em se tratando de um
título de Mestre ou 02 (duas) ou mais Especializações;
HI — 15% (quinze por cento) sobre o vencimento do cargo que ocupa, em se tratando de
Especialização ou duas ou mais Graduações;
IV — 10% (dez por cento) sobre o vencimento do cargo que ocupa, em se tratando de
diploma de conclusão de Curso Superior (Graduação), para aqueles cuja escolaridade exigida seja o
ensino médio completo, ou escolaridade menor.
V — 8% (oito por cento) sobre o vencimento do cargo que ocupa, em se tratando de curso
técnico, para aquele cuja escolaridade exigida seja o ensino médio completo ou escolaridade menor.
8 1º O acréscimo de que trata este artigo não será implementado quando o curso constituir
requisito para ingresso no cargo.
8 2º Para efeito do disposto neste artigo, serão considerados somente os cursos e as
instituições de ensino reconhecidas pelo Ministério da Educação, na forma da legislação.
8 3º Serão admitidos cursos técnicos somente quando tiverem relação com os trabalhos
administrativos/legislativos da Câmara Municipal.
8 4º Serão admitidos cursos de pós-graduação lato sensu somente com duração mínima de
360 (trezentas e sessenta) horas e que tenham em sua grade curricular relação com as atividades
desenvolvidas pela Câmara Municipal, seja na área legislativa ou administrativa.
8 5º O acréscimo será considerado no cálculo dos proventos e das pensões, somente se o
título ou o diploma forem anteriores à data da inativação.
8 6º Em nenhuma hipótese o servidor perceberá cumulativamente mais de um percentual
dentre os previstos nos incisos I a V do caput deste artigo, de modo que a titulação superior anula
automaticamente a (s) inferior (es).
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& 7º Apresentada a Certidão de Conclusão do Curso no setor de Recursos Humanos, o
acréscimo ao vencimento ficará suspenso até que se apresente o respectivo Certificado, quando então
haverá pagamento retroativo, a contar da data de apresentação daquela.
Art, 15. Fica instituída a Progressão Funcional prevista no Art. 46 da Lei 1.246/2003.
8 1º. A Progressão Funcional se dará com o acréscimo de 2% (dois por cento) sobre o
vencimento básico do servidor, a cada período de 12 (doze) meses.
8 2º. A progressão de que trata o caput deste artigo se dará no primeiro dia do mês
subsequente a cada período de tempo de 12 (doze) meses de efetivos serviços completados pelo
servidor em exercício, contando a partir da data da última admissão, ou outra que vier a substituí-la,
não havendo contagem de tempo retroativo.
8 3º, Não haverá progressão funcional para o servidor:
I — que não tenha cumprido o interstício temporal mínimo de 12 (doze) meses em cada
referência;
II — cumprindo pena de suspensão ou que a tenha cumprido nos 12 (doze) últimos meses;
III — com vínculo funcional suspenso; e
IV — que não comprovar ter cursado, no interstício a que se refere a progressão, o mínimo de
60 (sessenta) horas de estudo, ainda que de cursos diversos, desde que o conteúdo ministrado tenha
relação com as atividades da Câmara Municipal, tanto na área administrativa quanto legislativa, e que
o título não tenha sido utilizado para benefício do acréscimo previsto no artigo 12, caso o servidor
seja ocupante de cargo de nível superior; ou
V — que não comprovar ter cursado, no interstício a que se refere a progressão, o mínimo de
30 (trinta) horas de estudo, ainda que de cursos diversos, desde que o conteúdo ministrado tenha
relação com as atividades da Câmara Municipal, tanto na área administrativa quanto legislativa, e que
o título não tenha sido utilizado para benefício do acréscimo previsto no artigo 12, caso o servidor
seja ocupante de cargo cuja escolaridade seja ensino médio ou inferior.
8 4º. Serão considerados como horas de estudo, além de cursos e seminários presenciais,
também cursos, seminários, palestras e webséries transmitidas pela internet;
8 5º. A comprovação se dará através da apresentação de certificado emitido pela instituição de
ensino ou órgão promotor do curso, palestra, seminário ou websérie;
8 6º. Antes de realizar o curso ou palestra, o servidor deverá solicitar autorização ao Diretor da
Câmara Municipal, para que este verifique se há relação com as atividades da Câmara Municipal,
sendo que, em caso de recusa o Diretor deverá justificar o motivo, cabendo recurso à Presidência e à
Mesa Diretiva, sucessivamente.
8 7º. Quando o curso for custeado pela Câmara Municipal, o servidor poderá se utilizar de
apenas um curso anualmente, para contar como horas de estudo, sendo que as palestras e webséries
transmitidas pela internet, nas quais não seja necessário nenhum tipo de avaliação, somente poderão
ser utilizadas para um terço do montante de horas anual.
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8 8º - Não será considerado como de efetivo exercício prestado, para efeito de progressão
funcional, o tempo relativo a:
I — faltas injustificadas;
H — licença para tratamento de interesses particulares;
III — afastamento, sem remuneração, para acompanhar cônjuge ou companheiro;
IV - suspensão disciplinar.
Art. 16. Os direitos e demais vantagens pecuniárias a que fazem jus os servidores públicos
municipais da Câmara de Vereadores de Guaíra são os previstos e disciplinados pelo Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais e demais legislação específica aplicável.
Art. 17. Os artigos 14 e 15 se aplicam aos servidores celetistas.
Art. 18. Os vencimentos básicos previstos nos Anexos 1, II e III correspondem ao
cumprimento pelo servidor da carga horária semanal de trabalho, conforme seu cargo.
CAPÍTULO IV .
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Art. 19. Ficam criados os cargos de provimento em comissão, cuja nomenclatura e respectivos
símbolos estão discriminados no Anexo III.
Art. 20. Os cargos de provimento em comissão são de livre nomeação e exoneração do
Presidente, e serão ocupados preferencialmente por servidores efetivos.
8 1º. O provimento de cargo em comissão far-se-á mediante ato da autoridade competente.
8 2º. Fica fixada em 40 (quarenta) horas semanais a carga horária dos servidores ocupantes
de cargos provimento em comissão, vedada a concessão de horas extraordinárias, gratificações e
demais benefícios, avanços e acréscimos salariais previstos aos servidores efetivos.
Art. 21, Os cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de Guaíra, Estado do
Paraná, serão preenchidos por servidores de carreira, no percentual mínimo de 10% (dez por cento).
8 1º. O descumprimento das regras impostas no captt deste artigo somente será justificado
em caso de o Poder Legislativo Municipal não dispor de servidores efetivos de carreira técnica-
profissional interessados em ocupar o cargo em comissão, ou cuja ocupação acarrete prejuízos ao
setor no qual está originalmente lotado, sendo que nestes casos o mesmo percentual dos cargos de
provimento em comissão que seria ocupado ficará vago, até que seja possível preenchê-lo.
8 2º. O servidor efetivo, ao ocupar cargo de comissão, poderá optar pela remuneração do
cargo de origem.
CAPÍTULO V
DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
Art. 22. Ficam criadas as Gratificações: por Encargos Especiais ao Contador, com atribuições
previstas no Anexo VII, aos Presidentes e Membros de Equipe de Apoio, Membros da Comissão
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Permanente de Licitação e Membros da Comissão de Recebimento de Bens e Fiscalização de Contrato,
que serão concedidas aos responsáveis servidores efetivos, por ato do Presidente da Câmara
Municipal, em patamares parciais ou multiplicativos de valor de referência dos vencimentos do cargo
de OFICIAL LEGISLATIVO E ADMINISTRATIVO, nos termos do Anexo V.
8 1º, As Comissões de Licitação, assim como Pregoeiro e sua Equipe de Apoio, serão
constituídas por no mínimo dois (02) e no máximo três (03) servidores efetivos.
8 2º. Fica criada a Gratificação por Encargos Especiais de PREGOEIRO, a ser concedida em
caráter temporário a servidor efetivo ou com qualificação equivalente, por ato do Presidente da
Câmara Municipal, em patamares parciais ou multiplicativos de valor de referência dos vencimentos
do cargo de OFICIAL LEGISLATIVO E ADMINISTRATIVO, nos termos do Anexo V.
8 3º. Por designação da Presidência, a função de Pregoeiro poderá ser exercida por servidor
Comissionado, o qual não poderá receber qualquer tipo de gratificação.
CAPÍTULO VI
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 23. A estrutura organizacional da Câmara Municipal de Guaíra é composta pela
Controladoria Interna e Ouvidoria, Departamento Jurídico, Direção Geral, Setor de Comunicação e
Informática, Contabilidade e Recursos Humanos, Secretaria e Setor de Compras.
Art. 24. A estrutura organizacional de que trata esta Lei tem sua hierarquia instituída na forma
do Anexo VIII.
Seção — I
Da Estrutura Organizacional
Art. 25. A organização hierárquica do Poder Legislativo, em assuntos legislativos e
administrativos, encontra-se composta por:
I. Assuntos Legislativos: Plenário, Mesa Diretiva, Comissões Permanentes, Vereadores.
II. Assuntos Administrativos: Mesa Diretiva, Presidência, Direção Geral, Jurídico, Controle
Interno, Ouvidoria; Demais Setores: Comunicação, Informática, Contabilidade, Recursos
Humanos, Secretaria, Setor de Compras.
Seção II
Da Composição Hierárquica
Art. 26. O Plenário será composto por todos os Vereadores eleitos.
Art. 27. As Comissões Permanentes e Temporárias serão regidas por normas insertas no
Regimento Interno da Câmara Municipal e pelos artigos 45 a 47 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 28. A Mesa Executiva está composta por um Presidente, um Vice-Presidente e um
Secretário.
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Parágrafo único. O mandato do Presidente, Vice-Presidente e do Secretário será de um ano,
vedada a recondução imediatamente subsequente para a mesma função, conforme Art. 32, 8 5º,
inciso II da Lei Orgânica.
Art. 29. A Presidência será composta pelo Presidente, somente.
Seção III
Das Atribuições Específicas
Art. 30. O Plenário, por ser composto pelos Vereadores, tem suas atribuições previstas na Lei
Orgânica Municipal, arts. 29 a 34, e no Regimento Interno da Casa.
Art. 31. As atribuições da Mesa Executiva são as constantes da Lei Orgânica Municipal e do
Regimento Interno da Casa.
Art. 32. As atribuições da Presidência encontram-se regidas pela Lei Orgânica Municipal e
Regimento Interno da Casa.
Art. 33. Aos servidores efetivos e comissionados aplica-se regime geral de previdência social
até que se crie instituto próprio municipal.
Art. 34. Para a apuração do desempenho do servidor, serão utilizadas as avaliações
executadas anualmente pela Comissão de Avaliação de Desempenho, a ser designada pela Mesa da
Câmara.
Art. 35. São partes integrantes da presente Lei os Anexos I a VIII.
Art. 36. Os órgãos da Câmara Municipal devem funcionar perfeitamente articulados entre si,
nos termos da Lei Orgânica, do Regimento Interno e demais legislações.
Parágrafo único. A subordinação hierárquica é definida com base nas competências e nas
atribuições de cada órgão, conforme o disposto no Organograma constante da estrutura
administrativa.
Art. 37. As despesas decorrentes com a implantação desta Lei correrão à conta de dotação
própria da Câmara Municipal, consignada no Orçamento Geral do Município.
Art. 38. Os direitos ao anuênio previstos na lei 1.673/2010 serão concedidos automática e
proporcionalmente ao tempo já transcorrido para cada servidor quando da publicação desta lei,
quando então iniciará a contagem do adicional por tempo de serviço do Estatuto dos Servidores e a
progressão aqui prevista.
Art. 39. O Edital para realização do concurso público que precederá ao preenchimento dos
novos cargos criados por esta lei deverá ser publicado no prazo improrrogável de dois anos após a
publicação desta lei, e sempre observando eventuais vedações legais relativas a aumento de gasto
com pessoal, ano eleitoral etc.
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NENE:
Art. 40. Esta Lei entrará em vigor em 1º de abril de 2022, revogadas as leis municipais nºs
1.653/2009, 1.673/2010, 1.674/2010, 1.733/2011, 1.743/2011, 1.752/2011, 1.763/2012, 1.781/2012,
1.811/2013, 1.855/2013, 1.928/2014, 1.938/2015, 1.942/2015, 2.018/2017, 2.044/2018, 2.054/2018,
2.070/2018, 2.078/2019, 2.092/2019, 2.099/2019, 2.158/2020 e 2.197/2021.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 1º de abril de 2022.
)
HERALDO TRENTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alaide Carvalho de Lima Barreto
Código Identificador:F7CBD724
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 04/04/2022. Edição 2490
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ e no Jornal Umuarama Ilustrado — edição nº 12392 de 02.04.2022 —
página B 6 — caderno de publicações legais
ANEXO I - DOS CARGOS EFETIVOS
Ref. Lei Municipal nº 2.221/2022 de 01.04.2022
Cargo “ Requisitos Vagas Salário | Carga
E E : Horária
= E Semanal
Advogado Ensino Superior 1 R$ 8.584,05 36
Completo
Advogado Ensino Superior 1 R$ 7.153,37 30
Completo
Oficial Legislativo e Ensino Superior 1 R$ 5.541,59 40
Administrativo Completo
Contador Ensino Superior 1 R$ 7.351,21 40
Completo
Auxiliar de Serviços Gerais Ensino à R$ 1.778,32 40
Fundamental
Incompleto
Recepcionista Ensino Médio 1 R$ 2.428,28 40
Completo
Assistente Administrativo Ensino Médio 2: R$ 2.980,56 40
Completo
Escriturário CLT Ensino Médio 1 R$ 14.356,75 40
Completo | o
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DA FORMAÇÃO ESCOLAR, REQUISITOS DO CARGO E ATRIBUIÇÕES.
Cargo Requisitos
Curso Superior em Direito e registro na Ordem dos Advogados do Brasil -
Advogado OAB
Descrição detalhada das atribuições:
I — Exercer representação judicial, nos casos em que a Câmara Municipal detiver personalidade
judiciária, para a defesa de suas prerrogativas funcionais e dos interesses institucionais.
II — Atuar no Processo Administrativo e no Processo Legislativo.
HI — Exarar instruções e/ou pareceres em projetos sujeitos à apreciação das Comissões, sugerindo
modificações necessárias, abordando os aspectos jurídicos pertinentes, os de técnica legislativa e de
redação, nos termos do Regimento Interno.
IV — Prestar assessoramento jurídico nas matérias atinentes ao Poder Legislativo aos Vereadores, à
Mesa, à Comissão Executiva, às Comissões Permanentes e Temporárias, à Administração e aos
servidores da Câmara.
V — Pesquisar, analisar e interpretar a legislação e regulamentos em vigor nas áreas legislativa,
constitucional, fiscal, tributária, administrativa, de recursos humanos e outras pertinentes.
VI — Examinar processos específicos, emitir parecer e elaborar documentos jurídicos pertinentes.
VII — Analisar e elaborar minutas de contratos, convênios, petições, contestações, réplicas, memoriais
e demais documentos de natureza jurídica.
VIII — Pesquisar jurisprudência, doutrina e analogia.
IX — Redigir e/ou orientar o servidor competente na elaboração de Projetos de Lei, Resolução, Decreto
Legislativo, Portaria, Ato da Mesa e todos os demais atos legislativos e administrativos.
X — Emitir parecer, de acordo com sua área de atuação, sobre assunto de sua especialidade.
XI — Planejar, selecionar e propor aquisição de livros, periódicos, publicações e congêneres na área
jurídica.
XII — Desempenhar outras atividades correlatas.
Cargo Requisitos
Oficial Legislativo e
Administrativo
Curso Superior Completo
Descrição detalhada das atribuições:
I. Redigir ou fazer a minuta de ofícios, editais, memorandos e atos diversos; prestar informações
e assessoramento técnico à administração e às Comissões em assuntos de competência
legislativa, fazendo o acompanhamento de proposições em elaboração e tramitação; elaborar
regulamentos, normas, instruções de serviço e relatórios; organizar mapas, quadros, tabelas e
relações estatísticas;
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II. Lavrar certidões e fazer anotações e registros; realizar pesquisas e diligências sobre processos
diversos;
HI. Preparar e revisar a correspondência, inclusive os autógrafos a serem enviados à sanção;
IV. Providenciar o preparo, sob orientação superior, de textos de leis, resoluções e atos a serem
promulgados e assinados pela Mesa ou pelo Presidente;
V. Orientar e supervisionar a técnica legislativa a ser observada na elaboração de proposições,
documentos e expedientes que devam receber o conhecimento da Presidência e colaborar com
a organização e manutenção dos arquivos e da biblioteca;
VI. Auxiliar nas Sessões Plenárias e outros eventos quando solicitado;
VII. Entregar avisos, notificações e outras correspondências em geral, expedidas pela Câmara
Municipal;
VIII. Executar outros trabalhos correlatos que lhe forem atribuídos; redigir e revisar, quando
determinado, com correção de linguagem e perfeição técnica, atas, proposições, ofícios,
pareceres, exposições de motivos, memorandos, portarias, atos, instruções, ordens de serviço,
circulares, cartas e outros expedientes;
IX. Elaborar, organizar, manusear e conservar informações, fichários e arquivos, mantendo-os
atualizados e de fácil consulta;
X. Preparar quadros, tabelas, relatórios e relações diversas;
XI. Redigir e prestar informações em processos de natureza administrativa ou legislativa;
XII. Classificar e arquivar os documentos da Câmara, de acordo com o plano de arquivo
estabelecido pela diretoria;
XII. Lavrar atas das sessões e dos trabalhos das comissões;
XIV. Manter em perfeita organização e funcionamento o arquivo da Câmara, cuidar da restauração,
zelar pela conservação de seus documentos e reproduzir cópias quando necessário;
Xv. Sugerir periodicamente, sempre que lhe parecerem necessárias ampliações e modificações no
plano de arquivo da Câmara;
XvL Organizar e manter em dia, devidamente encadernados, as atas produzidas e os periódicos
recebidos pelo Legislativo;
XvII. Executar serviços de digitação que lhe forem atribuídos;
XVII. Providenciar a reprodução de textos de proposições e outros documentos solicitados;
XIX. Proceder à elaboração de redação final de proposições que receberem emendas;
XX. Elaborar informações e revisar pronunciamentos e proposições legislativas;
XXI. Acompanhar e assessorar os trabalhos das comissões e redigir pareceres, excepcionalmente,
quando da ausência do Analista Legislativo/Direito;
XXII. Anexar fotocópias a processos em tramitação;
XXIII. Auxiliar na coleta e assessorar a revisão da matéria lida durante a sessão, procedendo à
classificação, separação e distribuição de expedientes;
XXIV. Proceder à distribuição da correspondência particular recebida;
Xxv. Executar procedimentos relativos ao controle do prazo orgânico dos autógrafos;
XXVI. Cuidar da circulação interna de processos nos seus diversos estágios e zelar pela guarda e
prazos dos que estão em tramitação;
XXVII. Ajudar na coordenação dos serviços da secretaria;
XXVIII. Exercer outras atividades envoltas à sua área de atuação.
“|Requisitos
Cargo
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am $ Município
vry deGuaíra
Curso Superior em Ciências Contábeis e registro no Conselho Regional de
Contador Contabilidade.
Descrição detalhada das atribuições:
IL Registro, distribuição e redistribuição de créditos orçamentários e adicionais;
IH. Contratos, ajustes, acordos e outros de que resultem despesas para o legislativo, assim como,
os de levantamentos das respectivas cauções;
HI. Ordens de pagamento;
Iv. Liquidação de dívidas relacionadas e de restos a pagar;
V. Requisição de adiantamento;
Registrar, de modo sistemático, através de sistema informatizado;
VI. Guardar as segundas vias de empenhos recebidos no prazo legal para posterior dedução ou
juntada aos respectivos processos;
VII. Escriturar, através de sistema informatizado, os créditos orçamentários e adicionais, bem como
sua movimentação;
VIII. Lançar, através de sistema informatizado, os atos de despesas de registro ordenado e anotar os
de registro recusado;
IX. Registrar a responsabilidade de funcionários por adiantamentos e dar baixa da responsabilidade
quando de sua liquidação;
x. Manter guardados os processos de consulta sobre a legalidade de abertura de créditos
adicionais, bem como os de registro destes, assim como os de tabelas de créditos
orçamentários;
XI. Conferir e instruir as relações de restos a pagar em face dos saldos apurados e dos empenhos
arquivados;
x. Sistematizar elementos para o relatório das contas da câmara municipal;
XHI. Manter em dia a escrituração contábil referente ao movimento financeiro, orçamentário e
patrimonial;
XIV. Emitir notas de empenhos e ordens de pagamento de despesas autorizadas pelo presidente da
câmara municipal;
Xv. Examinar os documentos comprobatórios relativos a essas despesas;
XVI. Elaborar, juntamente com os demais assessores do legislativo, a proposta orçamentária da
câmara municipal, assim como o expediente relativo à abertura de créditos adicionais;
XVII. Levantar balancetes mensais e balanços anuais, encaminhando-os à aprovação da mesa
diretora;
XVIII. Registrar as operações da contabilidade da câmara municipal;
XIX. Proceder mensalmente à tomada de contas da tesouraria e verificação dos valores existentes;
XX. Organizar, processar e informar todas as despesas do legislativo;
XXI. Organizar os sistemas de contabilidade objetivando o registro analítico das dotações atribuídas
à Câmara;
XXII. Elaborar recibos, notas de empenhos, assinar empenho, apresentar documentos à consideração
do Presidente;
XXIII. Ter sob sua guarda fichas, livros, formulários e cópia do sistema de contabilidade, empenhos e
demais documentos contábeis;
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sm» 4; Município
vz deGuaíra
XXIV. Registrar os lançamentos contábeis afetos à folha de pagamento e demais vantagens,
acompanhadas dos respectivos contracheques;
Xxv. Controlar os cálculos da remuneração dos vereadores, para fins de prestação de contas junto
ao Tribunal de Contas, de acordo coma legislação vigente;
XXVI. Movimentar, guardar, entregar, pagar ou restituir os valores pertencentes à Câmara ou sob sua
guarda;
XxvII. Manter os registros das contas e depósitos bancários em nome do Legislativo, fornecendo à
Contabilidade todos os elementos necessários aos respectivos controles;
XXVIII. Depositar diariamente em estabelecimentos de crédito, indicado pelo Presidente, as
importâncias em disponibilidade nos cofres do Legislativo;
XXIX. Manter em dia a escrituração de caixa;
XXX. Manter em dia o movimento analítico dos valores sob sua guarda;
XXXI. Fornecer documentação para controle prévio ou posterior, que for determinado em instrução de
serviço;
XXXII. Efetuar todos os pagamentos mediante cheques visados pelo Presidente, mediante autorização
competente;
XXXIII. Efetuar, mensalmente, a conciliação bancária, enviando-a a contabilidade, acompanhada do
respectivo extrato de contas bancárias;
XXXIV. Registrar, em sistemas próprios, simples e adequado, o movimento diário, de qual deverá
remeter relatório à contabilidade, anexando os respectivos comprovantes;
XXXV. Zelar pela boa guarda e segurança de numerário, títulos, documentos e valores pertencentes ao
Legislativo ou a ele entregue;
XXXVI. Não efetuar pagamento, senão aos próprios credores, ou aos seus legítimos representantes,
através de cheque nominal;
XXXVILI. Prestar, a qualquer momento, toda informação solicitada pelo Presidente, sobre a situação
financeira do Legislativo;
XXXVIII. Assinar cheques conjuntamente com o Presidente da Câmara, quando devidamente designado
através de ato próprio;
XXXIX. Exercer outras atividades envoltas à sua área de atuação.
XL. Responsável por todas as atividades administrativas que envolvam Recursos Humanos (folha de
pagamento, SEFIP, etc)
Cargo E ss Requisitos
Telefonista (em extinção)
Ensino Médio Completo
Descrição Detalhada das atribuições:
I. Receber e realizar chamadas telefônicas, prestando informações necessárias quando solicitadas;
I. Realizar o controle das chamadas telefônicas recebidas e realizadas, segundo normas de
procedimento previamente determinadas, devendo manter controle de todas as chamadas
recebidas e informar ao interessado acerca da necessidade de retornos de ligações, ou sobre a
chamada recebida para cada interessado mediante protocolo diário;
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= $; Município
v7y deGuaíra
HI. Realizar a conferência de contas telefônicas, de conformidade com o controle realizado e normas
previamente determinadas;
Iv. Realizar transmissão e recepção de e mails, de fax, bem como redigir correspondências, postá-las
em correios ou empresas de transportes de correspondências e encomendas;
V. Zelar pela conservação e manutenção dos equipamentos colocados à sua disposição, comunicando
qualquer falha detectada no sistema;
VI. Executar outras atribuições afins.
“Cargo Ea E Requisitos
Auxiliar de Serviços Gerais Ensino Fundamental Incompleto,
Descrição Detalhada das atribuições:
Executar trabalho de limpeza em todos os órgãos e unidades da Câmara;
I | Executar serviços de limpeza e faxina de qualquer natureza e conservação de imóveis
pertencentes ao Poder Legislativo Municipal;
IH. Manter os ambientes sempre limpos e organizados, oferecendo assim as melhores condições
de higiene e uso do local;
HI. Auxiliar no remanejamento de móveis e materiais das diversas instalações das diversas
unidades;
Iv. — Inspecionar locais verificando as necessidades de limpeza e reparos, solicitando providências
para sua manutenção;
V. Zelar pela higiene e manutenção das instalações, realizando o trabalho de limpeza e remoção
de resíduos, mantendo o local em condições adequadas de utilização;
VI. | Realizar serviços de manutenção geral que não necessitem de conhecimentos especializados,
solicitando técnicos quando necessário;
VIH. — Controlar os materiais e equipamentos colocados à disposição, bem como requisitá-los quando
necessário;
VII. Desempenhar outras atribuições afins.
IX. — Executar serviços de copa em geral;
X. Controlar as quantidades de gêneros alimentícios e produtos de limpeza recebidos;
XI. | Se utilizar sempre, das regras básicas de higiene ao lidar com os alimentos que tiver contato;
Cargo Requisitos
Recepcionista Ensino Médio Completo
Descrição Detalhada das atribuições:
I. | Recepcionar os munícipes e visitantes, procurando identificá-los, averiguando suas
pretensões, para prestar-lhes informações, marcar entrevistas, anotar recados e encaminhá-
los a pessoas ou setores procurados;
Il. | Responsável pela administração do Sistema Informatizado de Protocolo da Câmara Municipal;
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gm ; Município
4 deGuaíra
HI. Realizar o recebimento e protocolo de documentos e correspondências encaminhando-os aos
setores competentes;
Iv. Preparar as correspondências para envio com a digitação de envelopes para destinatários
externos;
V. — Redigir textos, ofícios, relatórios e correspondências, com observância das regras gramaticais
e das normas de comunicação oficial;
VI. | Realizar digitalização de documentos e fotocópias sempre que solicitado pela Secretaria ou
demais setores da Câmara Municipal;
VII. — Otimizar as comunicações internas e externas, mediante a utilização de meios postos à sua
disposição, tais como: telefone, fax, correio eletrônico, entre outros;
VIII. Receber e realizar chamadas telefônicas, para prestar informações e anotar recados quando
necessário;
IX. Registrar as visitas e os telefonemas atendidos, anotando dados pessoais ou comerciais, para
possibilitar o controle dos atendimentos diários;
X. Manter em ordem todo o serviço de forma organizada e de fácil uso, manter cordialidade e
bom trato;
XI. | Arquivos de documentos e outros;
XII. | Executar outras atribuições envoltas a sua área de atuação.
Cargo Requisitos
Assistente Administrativo Ensino Médio Completo
Descrição Detalhada das atribuições:
I. | Compete a coordenação e a execução dos processos de compras e licitações para aquisição
de materiais e equipamentos, prestação de serviços e alienação de bens;
IH. Zelar pela observância dos princípios legais que regem as licitações e a administração pública,
bem como a aplicabilidade integral da lei federal 8666/93 e suas respectivas alterações;
HI. Controlar o consumo de material por repartição, para efeitos de provisão e controle de gastos;
Iv. | Coordenar-se com a divisão de Contabilidade para efeitos do registro patrimonial do material
permanente, promovendo o recolhimento do mesmo em caso de desuso ou substituição,
notificando a baixa e/ ou venda dos bens patrimoniais;
V. Elaborar e controlar as requisições de materiais de consumo e materiais permanentes;
VI. | Promover cotações de preços para aquisição de materiais e contratação de prestação de
serviços, quando solicitado;
VII. Organizar, arquivar e/ou desarquivar processos e documentos relativos a compras, licitações,
patrimônio e frotas de veículos;
VII. Operar computadores, utilizando adequadamente os programas e sistemas informacionais
postos à sua disposição, contribuindo para os processos de automação, alimentação de dados
e agilização das rotinas de trabalho relativos à sua área de atuação;
IX. Responsável pela operacionalização e administração dos Sistemas Informatizados de Compras
e Licitações, Patrimônio e Frotas;
x. Realizar procedimentos de controle de estoque, estabelecendo estoques máximos e mínimos
dos materiais utilizados, inclusive verificando o manuseio de materiais, os prazos de validade,
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sm» ; Município
vz deGuaíra
as condições de armazenagem e efetivando o registro e o controle patrimonial dos bens
públicos;
XI. Colaborar em levantamentos, estudos e pesquisas para a formulação de programas
orçamentários da Câmara;
XII. Zelar pela guarda e conservação dos materiais e equipamentos de trabalho;
XII. — Propor à direção imediata providências para a consecução plena de suas atividades, inclusive
indicando a necessidade de aquisição, substituição, reposição, manutenção e reparo de
materiais e equipamentos;
XIv. | Manter-se atualizado sobre as normas municipais e sobre a estrutura organizacional,
Xv. — Participar de cursos de qualificação e requalificação profissional e repassar aos seus pares
informações e conhecimentos técnicos;
XVI. Manter conduta profissional compatível com os princípios reguladores da Administração
Pública, especialmente os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da
publicidade, da razoabilidade e da eficiência;
XVII. Exercer outras atribuições envoltas à sua área de atuação.
Cargo | Reguisitos
Escriturário CLT Ensino Médio Completo
Descrição Detalhada das atribuições:
I. | Redigir e prestar informações em processos de natureza legislativa;
II. Redigir e revisar, quando determinado, com correção de linguagem e perfeição técnica, atas,
ofícios, memorandos, portarias, atos, instruções, ordens de serviço, circulares, cartas e
demais expedientes;
II. Auxiliar, quando solicitado, na revisão de projetos de lei, resoluções, decretos legislativos,
portarias e demais atos e documentos legais;
IV. Elaborar informações e revisar pronunciamentos e proposições legislativas;
V. — Efetuar as correções gramaticais necessárias nas proposições apresentadas por vereadores ou
seus auxiliares e revisar pronunciamentos;
VI. Acompanhar e assessorar os trabalhos das comissões e redigir pareceres, excepcionalmente,
quando da ausência do Analista Legislativo;
VII. —Lavrar atas das sessões e dos trabalhos das comissões; organizando e mantendo em dia,
devidamente encadernadas, as atas produzidas;
VII. — Realizar, quando solicitado, a transcrição e supervisão das gravações das atas de reuniões das
comissões e das sessões plenárias;
IX. Lavrar certidões e fazer anotações e registros;
X. Organizar o sistema de tramitação de papéis, documentos e procedimentos relativos ao
suporte legislativo da Câmara Municipal;
XI. Preparar quadros, tabelas, relatórios e relações diversas;
XIL | Manter em perfeita organização e funcionamento o arquivo da Câmara, cuidar da restauração,
zelar pela conservação de seus documentos e reproduzir cópias quando necessário;
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mm» 4; Município
74 deGuaíra
XII. — Executar serviços de digitação que lhe forem atribuídos;
XIV. — Proceder à elaboração de redação final de proposições que receberem emendas;
XV. Auxiliar nas Sessões Plenárias e outros eventos quando solicitado;
XVI. Executar serviços de digitação que lhe forem atribuídos;
XVII. | Providenciar a reprodução de textos de proposições e outros documentos solicitados;
XVIII. — Proceder à elaboração de redação final de proposições que receberem emendas;
XIX. — Anexar fotocópias a processos em tramitação;
XX. — Assessorar as atividades dos Vereadores, em plenário;
XXI. Realizar serviços de natureza administrativa e burocrática relacionadas ao suporte legislativo;
XXI. Executar outras atividades correlatas.
ANEXO II- DOS CARGOS EFETIVOS NOVOS
Ref. Lei Municipal nº 2.221/2022 de 01.04.2022
Cargo Requisitos Vagas Salário Carga
FE Horária
e Ss E Semanal
Analista Legislativo/ Direito Ensino Superior 1 R$ 5.541,59 40
Completo
Analista Legislativo/Imprensa Ensino Superior 1 R$ 5.541,59 40
Completo
Técnico Legislativo Ensino Médio a R$ 2.980,56 40
Completo
Técnico de Informática Ensino Médio 1 R$ 2.980,56 20
Completo
DA FORMAÇÃO ESCOLAR E ATRIBUIÇÕES FUNÇÕES
CARGO REQUISITO
ANALISTA LEGISLATIVO/DIREITO Bacharel em Direito e comprovação de prática
jurídica de um ano, a ser definida no Edital de
Concurso.
Descrição Detalhada das Atribuições
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=» $; Município
vryY deGuaíra
I - Participar das sessões ordinárias, extraordinárias e solenes, assessorando a Mesa e os Vereadores
quanto aos aspectos regimentais;
II - Assessorar tecnicamente as comissões permanentes e especiais da Câmara no que diz respeito
aos processos legislativos, redigindo e fundamentando os pareceres e decisões das comissões
permanentes e especiais da Câmara;
III - Intermediar a comunicação entre Advogados e Vereadores no que se refere à elaboração de
Proposições e suas respectivas emendas;
Iv - Reunir legislação, projetos e propostas de interesse dos Vereadores, assessorando-o nas
questões que se fizerem necessárias;
V - Elaborar minutas de matérias legislativas, tais como indicações, moções, requerimentos, recursos,
emendas, projetos de lei e outros;
VI - Redigir ofícios e correspondências emitidas pelos vereadores, através dos gabinetes ou das
comissões.
VII - Analisar e revisar matérias legislativas quanto à correção gramatical e uso das normas de
redação oficial;
VIII - Auxiliar tecnicamente nos trabalhos e reuniões das comissões permanentes, temporárias,
especiais, parlamentares de inquérito e processantes, assim como em audiências públicas e outros
eventos das comissões;
IX - Manter-se informado a respeito das atividades desenvolvidas pelas comissões;
X — Conferir e coletar assinaturas dos membros nos documentos afetos às comissões;
XII — Controlar os prazos regimentais de tramitação dos projetos de lei e outros, junto às comissões
permanentes;
XII- Esclarecer tecnicamente, às Comissões Permanentes e Especiais, o conteúdo das proposições
que tramitem na Câmara e a repercussão jurídica em outras leis no caso de aprovação;
XIv- Esclarecer e adequar as proposições no que se refere às emendas recomendadas pelos
Advogados, quando acolhidas pelas Comissões, e àquelas apresentadas espontaneamente pelos
Vereadores;
XV- Fazer o confronto entre proposições que estejam tramitando na Câmara, independentemente da
fase em que se encontrem, conectando os processos, se for o caso, e esclarecendo aos Vereadores e
Comissões sobre eventuais conflitos, repercussões de um texto sobre outro, etc.
XVI- Esclarecer às Comissões acerca de proposição que altere ato legislativo aprovado no Município na
legislatura em curso;
XVII- Apontar eventuais incoerências existentes em dispositivos de uma mesma proposição que
tramite na Câmara, esclarecendo às Comissões;
XVIII- Explicar às Comissões, previamente às respectivas reuniões, os projetos em análise e os
Pareceres Jurídicos emitidos pelos advogados;
XIX- Redigir o rol de questionamentos a serem formulados aos Advogados, nas dúvidas que
eventualmente surgirem antes, durante e depois das reuniões das Comissões;
XX - Redigir o rol de questionamentos a serem formulados pelas Comissões a quaisquer servidores,
profissionais externos, Autoridades etc.
XXI - Redigir o texto de solicitações e requisições de iniciativa das Comissões permanentes e
especiais.
XxII - Redigir textos de projetos sob orientação e supervisão do advogado titular do processo;
XXIII- Auxiliar juridicamente os Vereadores e as Comissões da Câmara na redação dos pedidos de
elaboração de leis aos Advogados;
XXIV- Esclarecer ao Advogado titular do projeto acerca de novas pretensões que surgirem por parte
dos Vereadores Autores no decorrer processual, a fim de se introduzirem as emendas pertinentes.
XXv- Cumprir outras orientações dos Advogados no que se refere ao aspecto jurídico dos atos da
Câmara;
XXVI- Outras atividades correlatas.
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mm» 4; Município
vw7y deGuaíra
CARGO REQUISITO
ANALISTA LEGISLATIVO/IMPRENSA Curso Superior Completo em Comunicação
Social com Habilitação em Jornalismo e
comprovação de prática de um ano na área,
a ser definida no Edital de Concurso.
Descrição Detalhada das Atribuições
I - Participar das sessões ordinárias, extraordinárias e solenes, fazendo o registro jornalístico das
mesmas;
Il - Permanecer à disposição dos Vereadores no horário de expediente da Câmara, além de
disponibilidade permanente para serviços de cobertura jornalística de eventos que lhe forem
determinados ou solicitados;
HI - Responsabilizar-se pelas atividades de comunicação institucional e legal, de criação e produção
de notícias e redações jornalísticas, de acesso à informação e transparência, de áudio, vídeo e das
demais atividades relacionadas com comunicação social da Câmara Municipal;
IV - Promover a política de comunicação social do Poder Legislativo, impedindo a caracterização de
promoção pessoal de servidores e vereadores ou a inobservância da legislação vigente;
V - Assessorar os vereadores e servidores no cumprimento das normas relativas à propaganda e
publicidade inerentes a Câmara Municipal;
VI — Entrevistar, ancorar programas e textos sonoros para o Poder Legislativo;
VII — efetuar gravações de matérias de interesse de divulgação da Casa de Leis junto à TV Legislativa
ou de seu sítio oficial;
VIII — realizar e proporcionar entrevistas com vereadores em quaisquer veículos de comunicação;
IX- Elaborar textos informativos que concorram para o permanente esclarecimento da opinião pública
a respeito da atividade parlamentar da Câmara Municipal;
X — Apresentar, apurar, reportar, dirigir e editar notícias e noticiários;
XI — Coletar e checar informações através de recursos de apuração jornalística;
XII — Construir relacionamento com fontes de informação nos diversos setores da sociedade;
XIII — propor e elaborar pautas, participar da programação da Câmara Municipal, demais tarefas
similares que forem designadas.
XIV - Coordenar a gravação, edição e reprodução de vídeos e textos em geral,
XV - Organizar e coordenar todos os eventos promovidos pela Câmara Municipal de Guaíra;
XVII - Divulgar a agenda de eventos legislativos e manter atualizado o site oficial;
XVII - Seguir as orientações jurídicas e de Controle Interno no que se refere à cautela dos textos,
imagens e símbolos que se fizerem presentes nas publicações, a fim de evitar promoção pessoal de
servidores, autoridades e demais pessoas físicas ou jurídicas.
XIX - Publicar no site oficial da Câmara os editais de convocação de audiências públicas, assim como
as atas das sessões plenárias;
XXX — Elaborar o cerimonial das sessões solenes, ficando responsável pela organização, apresentação
e condução de todo o evento;
CARGO REQUISITO
TECNICO LEGISLATIVO Ensino Médio Completo
Descrição Detalhada das Atribuições
I — Executar atividades administrativas diversificadas, realizando análise e acompanhamento de
documentos e outras atividades correlatas que não exijam conhecimento técnico/científico de nível
superior.
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sm ; Município
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II — Realizar atividades de nível intermediário que envolvam a assistência técnica à Câmara Municipal
e aos órgãos integrantes, bem como, em processos, o suporte técnico e administrativo às unidades
organizacionais da Câmara Municipal, com atuação nas áreas de levantamento de dados, a elaboração
de relatórios estatísticos, planos programas e projetos;
II — Realizar pesquisa e emissão de relatórios técnicos e informações solicitadas por quaisquer
setores da Câmara;
IV — Realizar a distribuição e transporte de processos aos setores da Câmara;
V — Dirigir-se aos demais órgãos públicos para solicitar e/ou protocolar quaisquer expedientes;
VI — Realizar a elaboração, revisão, reprodução, expedição e arquivamento de documentos e
correspondências;
VII — Buscar e levar, a pessoas físicas e/ou jurídicas, quaisquer notificações, correspondências e/ou
documentos, bens, orçamentos, notas e demais expedientes de interesse da Câmara, quando
solicitado;
VIII — Recepcionar e atender ao público interno e externo da Câmara, quando da ausência do servidor
competente, efetuado o protocolo de expedientes recebidos, registrando-os no sistema eletrônico da
Câmara Municipal;
IX - Quando solicitado, transportar documentos e processos a outros setores e/ou órgãos com a
respectiva protocolização, se necessário;
X — Realizar o suporte necessário ao desenvolvimento das atividades de controle interno,
compreendendo o levantamento e registro de dados, exames e documentos, informações em
processos, o auxílio nos trabalhos de fiscalização e na elaboração de relatórios;
XI — Executar outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade que venham a ser
determinadas pela autoridade superior ou solicitadas pelos demais setores;
XII — Eventual condução de veículos para a realização de suas normais atribuições;
XUI — Exercer atividades dentro de sua área de competência, dando apoio aos setores de
Contabilidade, Jurídico, Secretaria, Compras, Direção, etc.
XIV - Entregar avisos, notificações e outras correspondências em geral, expedidas pela Câmara
Municipal;
CARGO i | REQUISITO
TECNICO DE INFORMATICA Ensino Médio Completo e Certificado de
Habilitação Técnica na área de Informática
ou Certificado de Ensino Médio
Profissionalizante de Informática
Descrição Detalhada das Atribuições
I — Administrar sistema de computação centralizada, redes de dados e seus sistemas operacionais e
aplicativos, avaliando seu desempenho;
II — Providenciar os backups da rede dos servidores, periféricos e a restauração dos dados e arquivos;
II — Monitorar acessos não autorizados às redes ou aos servidores e zelar por sua total segurança;
IV — Instalar e configurar softwares e hardwares, orientando os usuários nas especificações e
comandos necessários para sua utilização;
V — Instalar e reinstalar os equipamentos de informática e softwares adquiridos pela Câmara
Municipal;
VI — Efetuar suporte na instalação e manutenção de sistemas e aplicativos, bem como na resolução
de problemas na área de informática para as diversas Unidades Administrativas da Câmara, com
substituição, configuração e instalação de módulos, partes e componentes;
VII — Realizar a manutenção nos equipamentos de informática e redes de dados, identificando
problemas e providenciando os reparos devidos;
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mm 4 Município
EERS
vr7 deGuaíra
VIII — Organizar e controlar os materiais necessários para a execução de tarefas (operação, ordem de
serviço, resultados de processamentos, suprimentos, etc.);
IX — Supervisionar serviços de empresas terceirizadas que envolvam a parte lógica da rede ou
instalação de equipamentos;
X — Resolver questões e problemas de acesso e disponibilização de internet e transmissão de dados
da Câmara Municipal;
XI — Interpretar as mensagens exibidas em monitor/telas/displays, adotando as medidas necessárias;
XII — Operar equipamentos de processamento de dados (automatizados ou não), mantendo ativa toda
a malha de dispositivos conectados;
XII — Notificar e informar aos usuários do sistema ou ao administrador, sobre qualquer falha
ocorrida;
XIV — Executar e controlar os serviços de processamento de dados nos equipamentos que opera;
XV — Participar de programa de treinamento, quando convocado;
XVI — Efetuar o treinamento dos servidores no caso de alteração no uso de sistemas e aplicativos de
uso em geral e comum;
XVII — Ministrar treinamento em área de seu conhecimento;
XVIII — Participar da criação e da revisão de rotinas para utilização da informática na execução dos
trabalhos dos funcionários das diversas Unidades da Câmara;
XIX — Auxiliar na execução de planos de manutenção, dos equipamentos, dos programas, das redes
de computadores e dos sistemas operacionais;
XX — Verificar a necessidade de melhoria dos equipamentos, softwares, sistemas e aplicativos da
Câmara Municipal;
XXI - Testar softwares e hardwares, controlando documentação, licenças para utilização e período de
garantia;
XXII — Prestar suporte técnico operacional às áreas usuárias na utilização de sistemas, internet e
aplicativos;
XXIII — Participar da elaboração de especificações técnicas para aquisição de equipamentos e
softwares que melhor atendam às necessidades da Câmara Municipal;
XXIV — Auxiliar usuários de microcomputadores na escolha, instalação e utilização de softwares, tais
como sistemas operacionais, rede local, aplicativos básicos de automação de escritório, editores de
texto, planilhas eletrônicas e softwares de apresentação e de equipamentos e periféricos de
microinformática, nos diversos setores da Câmara;
XXV — Fazer a limpeza e a manutenção de máquinas e periféricos instalados nos diversos setores da
Câmara;
XxvI — Elaborar, atualizar e manter a documentação técnica necessária para a operação e
manutenção das redes de computadores;
XXVII — Administrar cópias de segurança, impressão e segurança dos equipamentos em sua área de
atuação;
XXVIII — Retirar programas nocivos aos sistemas utilizados na Câmara;
XXIX — Controlar e zelar pela correta utilização dos equipamentos;
XXX — Instalar e reparar equipamentos de som e de vídeo voltados à transmissão online (lives) das
sessões e demais trabalhos legislativos, de acordo com as instruções e supervisão recebida, avaliar e
controlar as instalações, aparelhos, circuito e outros equipamentos; testar aparelhos e componentes
para assegurar o seu perfeito funcionamento, bem como montar e operar a aparelhagem de som
tendo em vista uma finalidade especifica;
XXXI — Ajustagem e calibrar, obedecendo as normas e instruções previamente elaboradas, de
equipamentos de som e vídeo;
XXXII — Assegurar a transmissão online de som e vídeo, de forma eficiente, nas principais plataformas
de compartilhamento de vídeos e redes sociais;
XXXIII — Verificar a qualidade de transmissão do áudio fazendo os acertos exigidos, utilizando os
recursos de informática (programas).
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ss + Município
vw7y deGuaíra
XXXIV — Participar das sessões ordinárias, extraordinárias e solenes, audiências públicas e reuniões
realizadas no plenário, sempre que for solicitado, (operando os equipamentos e sistemas
informatizados ou de áudio e vídeo utilizados em plenário, reuniões e eventos) estava na imprensa
XXxv — Realizar outras tarefas correlatas e compatíveis com as exigências para o exercício da função
do cargo por iniciativa própria ou que lhe foram atribuídas por superior hierárquico.
ANEXO III- DOS CARGOS EM COMISSÃO
Ref. Lei Municipal nº 2.221/2022 de 01.04.2022
Cargo Requisitos Vagas Salário Carga
R$ Horária
Semanal
Assessor Jurídico Ensino Superior 1 8.345,62 40
Completo e inscrição
na OAB
Assessor de Imprensa Ensino Superior 1 5.961,14 40
Completo
Assessor Parlamentar Ensino Superior 1 5.961,14 40
Completo
Assessor Legislativo Ensino Médio | 4 3.822,92 40
Completo
Diretor Administrativo Ensino Superior 1 8.345,62 40
Completo
DA FORMAÇÃO ESCOLAR E ATRIBUIÇÕES
CARGO E REQUISITOS
ASSESSOR JURÍDICO Advogado regularmente inscrito na OAB/PR
Descrição Detalhada das Atribuições
Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - www.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaíra. PR. Brasil
mm $ Município
“e deGuaíra
I - Assessorar o Presidente da Câmara Municipal nos aspectos jurídicos de sua atuação, na
interpretação de leis e jurisprudência;
IH - Participar das sessões ordinárias, extraordinárias e solenes, assessorando a Presidência quanto
aos aspectos regimentais;
III - Conferir projetos de lei, decretos, portarias, além de outros atos administrativos de competência
do Presidente;
IV - Manter a Presidência informada sobre as atividades desenvolvidas pelas comissões;
V - Elaborar pareceres jurídicos diante de consultas formuladas pela Presidência;
VI - Acompanhar os procedimentos e rotinas administrativas do Setor de Compras, orientando a
Presidência sobre os atos administrativos correspondentes;
VII - Assessorar, quando necessário e a pedido do Presidente da Câmara, o Poder Legislativo nos
processos de elaboração legislativa, sanção, emendas e veto.
VIII - Assessorar juridicamente o Presidente nas reuniões, audiências públicas e outros eventos;
IX - Transmitir ao Presidente as informações necessárias sobre a agenda legislativa;
X - Outras atividades correlatas.
CARGO REQUISITO
ASSESSOR DE IMPRENSA Curso Superior Completo
Descrição Detalhada das Atribuições
I — Assessorar os vereadores nas sessões ordinárias, extraordinárias e solenes, auxiliando o registro
jornalístico das mesmas;
II — Assessorar os Vereadores no horário de expediente da Câmara, além de assessorá-los
permanente para serviços de cobertura jornalística de eventos que lhe forem determinados ou
solicitados;
III — Assessorar na política de comunicação social do Poder Legislativo, impedindo a caracterização de
promoção pessoal de servidores e vereadores ou a inobservância da legislação vigente;
IV - Assessorar na coordenação da gravação, edição e reprodução de vídeos e textos em geral, bem
como a operação dos equipamentos e sistemas informatizados ou de áudio e vídeo utilizados em
plenário, reuniões e eventos em geral;
V — Assessorar na organização e coordenação de todos os eventos promovidos pela Câmara Municipal
de Guaíra;
VI — Assessorar na divulgação da agenda de eventos legislativos e manter atualizado o site oficial,
bem como avisar antecipadamente todos os vereadores da data e horário da realização destes;
VII - Assessorar o presidente nos eventos oficiais que ele deva estar presente, acompanhando e
registrando a participação dele.
VIII — Assessorar os trabalhos de publicidade, divulgação e patrocínio dos atos, programas, obras e
campanhas de caráter educativo, informativo e de orientação social;
IX — Assessorar os serviços de imprensa, relações públicas e publicidade das atividades da Câmara
Municipal;
X — Incentivar a participação da sociedade nas ações da Câmara Municipal;
XI — Assessorar na produção de material gráfica e audiovisual;
XII — Orientar a imprensa sobre os trabalhos oficiais;
XII — Preparar documentos, fotos e materiais de divulgação;
XIII — Assessorar os vereadores nas respostas aos questionamentos ou dúvidas dos munícipes em
geral, ou de qualquer entidade que se fizer necessário e;
XIV — Responder e-mails da Assessoria, bem como questionamentos enviados pelas mídias sociais.
XVIII - Manter-se informado sobre a realização de eventos oficiais nos quais o Presidente deva estar
presente, acompanhando e registrando a participação do mesmo;
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CARGO | REQUISITO
ASSESSOR PARLAMENTAR | Curso Superior Completo
Descrição Detalhada das Atribuições
I - Assessorar a Mesa Diretiva nos assuntos políticos/legislativos e os Vereadores nos trabalhos
legislativos;
II — Assessorar todos os vereadores anteriormente, durante e após as sessões ordinárias,
extraordinárias quanto aso aspectos políticos e regimentais;
III - Assessorar os Vereadores Presidentes e Relatores nas reuniões das comissões permanentes,
temporárias, especiais, parlamentares de inquérito e processante e outros eventos;
IV — Elaborar atas de reuniões e eventos promovidos pelos vereadores e comissões, organizando
esses eventos e providenciando a convocação de vereadores, assim como convites para autoridades e
demais participantes;
V - Reunir legislação, projetos e propostas de interesse dos Vereadores, assessorando-o nas questões
que se fizerem necessárias;
VI - Elaborar minutas de matérias legislativas, tais como indicações, moções, requerimentos, recursos,
emendas e outros, os organizando através de pastas individuais;
VII - Redigir ofícios e correspondências emitidas pelos vereadores, através do gabinete, os
organizando através de pastas individuais;
VIII - Fazer o atendimento a qualquer pessoa do povo, dentro ou fora da Câmara municipal, a fim de
colher ideias legislativas de interesse municipal, levando-as aos Edis, de tudo fazendo registro e
dando o prosseguimento legal.
IX - Permanecer à disposição dos Vereadores no horário de expediente da Câmara, além de
disponibilidade permanente para serviços de assessoramento político, que lhe forem determinados ou
solicitados;
X - Orientar e assessorar os relatores das comissões permanentes na elaboração dos pareceres e
demais atos;
XI - Manter-se informado a respeito das atividades desenvolvidas pelas comissões;
XII - Conferir e coletar assinaturas dos membros nos documentos afetos às comissões;
XIII - Transmitir as informações necessárias aos Vereadores sobre a agenda legislativa e;
XIV — Avisar previamente todos os vereadores de datas e horários das reuniões das comissões e
demais reuniões, bem como eventos ocorridos nas repartições da Câmara Municipal.
CARGO REQUISITO
ASSESSOR LEGISLATIVO Ensino Médio completo e carteira de
habilitação CNH B
Descrição Detalhada das Atribuições
I - Participar das sessões ordinárias, extraordinárias e solenes, sob coordenação da Assessoria
Parlamentar, dando atendimento aos edis, coletando assinaturas, controlando os tempos de fala e
outros instrumentos usados na sessão.
I - Permanecer à disposição dos Vereadores no horário de expediente da Câmara, além de
disponibilidade permanente para serviços de assessoramento político, que lhe forem determinados ou
solicitados;
HI - Assessorar o Vereador em suas relações político-administrativas com a população, órgãos e
entidades públicas e privadas;
IV - Receber munícipes, marcar audiências e assessorar os vereadores em suas reuniões e
congêneres;
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vz deGuaíra
V - Assessorar na elaboração da agenda de compromissos e obrigações do Vereador;
VI - Receber, preparar e expedir correspondências dos Vereadores;
VII - Acompanhar os edis em seus trabalhos de vereança em visitas externas;
VIH - Entregar avisos, notificações e outras correspondências em geral, expedidas pela Câmara
Municipal;
VIII - Realizar tarefas de assessoramento por intermédio do Diretor Administrativo, em todos os
setores administrativos da Câmara Municipal, especialmente o setor Parlamentar, Jurídico e Imprensa;
IX - Assessorar todos os setores da Câmara no que se refere a estudos e pesquisas em matéria
legislativa e administrativa, dentro e fora do recinto da Câmara.
CARGO REQUISITO
DIRETOR ADMINISTRATIVO Curso Superior Completo
Descrição Detalhada das Atribuições
GESTÃO DE PESSOAS
I - Dar posse a todos os servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal, mediante termo
em livro próprio;
1 - Julgar justificadas ou faltas ao serviço dos servidores, de acordo com a legislação vigente;
III - Controlar frequência dos servidores;
IV - Elaborar escalas de serviço dos servidores;
V - Orientar e supervisionar a realização de trabalhos por parte de funcionários de recepção, telefonia
e serviços gerais;
VI - Autorizar a prestação de serviços extraordinários por parte dos funcionários da Câmara, ouvidos
os respectivos superiores;
VII- Fixar, por ato administrativo, a escala anual de férias dos servidores, ouvindo os respectivos
superiores;
VIII- Providenciar a organização do serviço administrativo da Câmara Municipal: arquivo, telefonia,
transporte, conservação e limpeza.
IX - Propor planos de criação e alteração de cargos e funções;
X - Auxiliar nos processos relativos a concurso público, controle de admissões, controle de vagas
disponíveis e demais processos pertinentes;
XI - Coordenar as atividades administrativas dos Assessores Legislativos.
XII - Sugerir diretrizes gerais para a lotação de servidores, visando a sua adaptação no serviço; e
XIII - Auxiliar na gestão operacional das avaliações de estágios probatórios e de desempenho corrente
de servidores efetivos e comissionados.
COMPRAS
I - Controlar o estoque providenciando reposições, coordenando o sistema de suprimento da Câmara
Municipal e redigindo as Solicitações de Compras;
II - Auxiliar da elaboração de editais de licitação providenciando sua publicação;
HI - Supervisionar o controle em arquivo próprio de toda a documentação de licitação;
IV - Acompanhar o processo de compras, obedecida a legislação específica;
V - Controlar o recebimento do material e providenciando armazenamento das mercadorias visando
sua conservação;
VI - Conservar e zelar pelos bens patrimoniais da Câmara Municipal, sob sua responsabilidade e
guarda;
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VII - Coordenar-se com a área responsável para efeitos de registro e controle do patrimônio,
promovendo recolhimento de materiais em desuso, notificando a baixa dos mesmos;
VIII - Promover o controle dos prazos de entrega de materiais e serviços contratados;
IX - Controlar os prazos de vigência dos contratos administrativos, informando os gestores, a fim de
que haja o devido planejamento nas contratações de produtos e serviços.
EXPEDIENTE
I - Participar das sessões ordinárias, extraordinárias e solenes, assessorando a Mesa e os Vereadores
quanto ao uso dos equipamentos disponíveis;
H - Permanecer à disposição dos Vereadores no horário de expediente da Câmara, além de
disponibilidade permanente para serviços de assessoramento político, que lhe forem determinados ou
solicitados;
HI - Dirigir a organização, o controle e o desenvolvimento de procedimentos que visem a realização
das Sessões Legislativas, ordinárias, extraordinárias e solenes da Câmara Municipal;
IV - Garantir a disponibilização de todos os meios necessários para o desenvolvimento dos trabalhos e
dos processos legislativos, inclusive para a realização de audiências públicas;
V - Comunicar-se com outras repartições públicas, sempre que necessário, para a resolução de
assuntos de interesse da Câmara; e
VI - Supervisionar a publicação e divulgação de atos e de notícias no Site da Câmara.
ANEXO IV- DOS CARGOS EM EXTINÇÃO
Ref. Lei Municipal nº 2.221/2022 de 01.04.2022
Cargo Requisitos Vagas Salário Carga
i Horária
Semanal
Telefonista Ensino Médio 1 R$ 2.428,28 36
Completo
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ANEXO V- DAS GRATIFICAÇÕES
Ref. Lei Municipal nº 2.221/2022 de 01.04.2022
e ate Valor de referência ao cargo paradigma de
Presidente da Comissão Permanente de Licitação | 0,25 unidade do valor de referência mensal
Presidente da Comissão de Recebimento de Bens |0,25 unidade do valor de referência mensal
Pregoeiro 0,25 unidade do valor de referência mensal
Membros da Comissão Permanente de Licitação |0,18 unidade do valor de referência mensal
Membros da Comissão de Recebimento de Bens |0,18 unidade do valor de referência mensal
Equipe de Apoio ao Pregoeiro 0,18 unidade do valor de referência mensal
Encargos Especiais Contador 0,64 unidade do valor de referência mensal
Controle Interno 0,64 unidade do valor de referência mensal
Tesoureiro 0,28 unidade do valor de referência mensal
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vz deGuaíra
ANEXO VI- DAS ATRIBUIÇÕES DE FUNÇÃO GRATIFICADA
Ref. Lei Municipal nº 2.221/2022 de 01.04.2022
CONTROLE INTERNO | Função exercida por servidor efetivo. A função é regulada pela
Constituição Federal art. 72 e 74, LC 101, LC Estadual 113/05,
Resolução 01/2006 do TCE/PR, , Lei Orgânica do Município de
Guaíra, Regimento Interno da Câmara Municipal de Guaíra/PR
e Lei Municipal nº 2.120/2019.
Descrição detalhada das Atribuições
IL Fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Poder Legislativo
Municipal, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e
renúncia de receitas;
IL. Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
III. Remeter ao Ministério Público as cópias e documentos necessários ao oferecimento de
denúncia, quando em autos ou documentos de que conhecerem verificarem a existência dos
crimes definidos na Lei Federal 8.666/93;
Iv. Assinar, em conjunto com os membros da Mesa Diretora do Poder Legislativo e o responsável
pela administração financeira, o relatório de Gestão Fiscal ao final do período legal
(quadrimestre ou semestre, de acordo com o SICONFI);
v. Auxiliar o Poder Legislativo na fiscalização do cumprimento das normas legais, com ênfase no
que se refere o Art. 59 da Lei de Responsabilidade Fiscal;
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e» ; Município
mz deGuaíra
VI. Atribuições definidas ao Controle Interno de acordo com a Lei Complementar Estadual 113/05
(Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná) e Resolução 01/2006 do Tribunal
de Contas do Paraná (Regimento Interno do TCE/PR);
VII. Demais atribuições definidas na Lei Orgânica Municipal, bem como aquelas definidas no
Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal e legislações pertinentes.
TESOUREIRO Função exercida por servidor efetivo
Descrição detalhada das Atribuições
I. Responsável por todas as atividades de registros dos fatos que envolvam o recebimento de
interferência financeira e o pagamento de despesas no sistema informatizado bancário e de
tesouraria da Câmara tais como: aberturas de contas bancárias, aplicações financeiras,
conciliações bancárias, guarda de valores, elaboração e emissão de relatórios de Tesouraria;
II. Planejar, organizar e executar os serviços de Tesouraria da Câmara Municipal;
II. Providenciar o pagamento, com pontualidade, de todas as obrigações financeiras da Câmara
Municipal; Efetuar pagamentos e recebimentos em nome da Câmara Municipal, de acordo com
autorização do Presidente do Legislativo;
IV. Assinar os cheques e ordens de transferência bancária, e recolher as restantes assinaturas para
finalização da operação no sistema informatizado bancário;
v. Conferir extratos bancários, para assegurar a exatidão dos registros;
VI. Emissão, lançamentos e controle no sistema informatizado da Câmara Municipal no módulo de
Tesouraria de todas as ordens bancárias e guias de recebimentos de valores;
VII. Manter, sob sua guarda e em ordem, todos os documentos relativos às receitas e despesas que
dão suporte aos balancetes contábeis;
VII. Comunicar os pagamentos feitos, aos solicitantes;
IX. Enviar, diariamente, para a Contabilidade os relatórios de movimentações da tesouraria, e
demais documentos;
x. Recepcionar os relatórios de diários de caixa e dos resumos de Tesouraria e arquivá-los sob sua
guarda, mensalmente;
XI. Executar outras funções que lhe sejam superiormente cometidas ou impostas por lei ou,
regulamento de matéria financeira.
Av, Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - www.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaíra. PR. Brasil
sm ; Município
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Anexo VII — ENCARGOS ESPECIAIS CONTADOR
Ref. Lei Municipal nº 2.221/2022 de 01.04.2022
ENCARGOS Função exercida por servidor efetivo
ESPECIAIS
CONTADOR
Descrição detalhada das Atribuições
- Receber e organizar os dados para realizar todos os lançamentos consignados em folha de
pagamento tais como: empréstimos consignados, despesas de convênios com Asemug, pensão
alimentícia;
- Conferência de lançamentos, fechamento e geração da folha de pagamento mensalmente nos
sistemas informatizados;
- Controle e conferência de pagamento para auxílio alimentação aos servidores;
- Controlar os períodos aquisitivos de férias e progressão de servidores com encaminhamento para
publicação de portaria;
- Emissão de certidões de tempo de serviço para aposentadorias e ou benefícios junto a Previdência
Social;
- Conferência e apuração de quantidade e horas extras e faltas registradas no cartão ponto a serem
lançadas na folha de pagamento mediante autorização da direção;
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mm 4 Município
vz deGuaíra
- Coleta e conferência de documentação para nomeação de servidores de cargos em comissão e
vereadores;
- Conferência e cadastro no sistema informatizado de documentos de nomeação de servidores e posse
de vereadores:
- Emissão e lançamentos para cálculos de verbas pecuniárias de exoneração de servidores;
- Recebimento de documentos para concessão de gratificação por graduação com encaminhamento
para emissão de portaria;
- Organiza e mantém atualizado o arquivo de documentos cadastrais de servidores e vereadores;
- Coordenação, planejamento e organização das ações para alimentar dados junto aos sistemas do
Tribunal de Contas do Paraná consolidando todos os dados do setor de compras, licitações,
patrimônio, frotas, legislativo e pessoal, para a realização da prestação de contas mensal e anual;
- Validação dos dados e correção de inconsistências apresentadas na geração de arquivos de todos os
módulos dos sistemas informatizados da Câmara para transmissão para o Tribunal de Contas do
Estado do Paraná;
- Realizar atualização cadastral da Câmara perante os órgãos fiscalizadores: Tribunal de Contas,
Receita Federal, Caixa Econômica, Secretaria do Tesouro Nacional, Previdência Social;
- Coordenação, planejamento e organização das ações para alimentar os sistemas e sites institucionais
das demais esferas de governo para atendimento aos demais órgãos fiscalizadores, tais como: Receita
Federal, Ministério Público, Caixa Econômica Federal, Previdência Social, Secretaria do Tesouro
Nacional;
- Realizar convocação e coordenar a conferência da entrega de documentação dos candidatos
convocados por concurso público, bem como, controlar os prazos de validade e prorrogação de
concurso;
- Alimentar sistemas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná pertinente ao quadro de pessoal
(SIAP- Sistema Integrado de Atos de Pessoal);
- Alimentar o site portal da transparência de todos os dados pertinentes ao quadro de pessoal, de
diárias e adiantamentos concedidos;
- Emissão e controle de requerimentos de diárias, documentos de atos de diárias, encaminhamento
para publicação;
- Controle de processo de adiantamentos para viagens;
- Supervisionar a elaboração de relatórios de viagens e dos processos de prestação de contas de
diárias dos vereadores;
- Alimentar site portal da transparência dos dados contábeis e financeiros obedecendo os prazos do
TAC do Ministério Público;
- Apresentação de audiências públicas.
Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - www.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaíra. PR. Brasil
= $; Município
v7y deGuaíra
Anexo VIII
Ref. Lei Municipal nº 2.221/2022 de 01.04.2022
ORGANOGRAMA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUAÍRA
Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - www.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaira. PR. Brasil
y == 34 Município
4
7.
ASSU NTOS
LEGISLATIVOS
PLENÁRIO
MESA COMISSÕES
DIRETIVA PERMANENTES
VEREADORES VEREADORES
vr + deGuaíra
ASSU NTOS
ADMINISTRATIVOS
MESA
DIRETIVA
PRESID ÊNCIA
DIREÇÃO JURÍDICO,
GERAL CONTROLE
INTERNO E
OUVIDORIA
DEMAIS SETORES
(Setor de
comunicação,
informática,
contabilidade,
recursos humanos,
secretaria e
compras)
A ore Bareto
O po 1
Sega te do reli,
Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - www.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaíra. PR. Brasil