norma nº 2222/2022

E ; Município
"é deGuaíra -SpIA
LEI Nº 2.222/2022
Data: 18.04.2022
Ementa: autoriza o Poder Executivo a alterar a LOA 2022 (Lei Municipal
2.204 de 10/12/2021) e a ajustar as programações estabelecidas no Plano
Plurianual — 2022 a 2025 (Lei Municipal 2.202 de 10/12/2021) e a Lei de
Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.203 de 10/12/2021), para criação
de dotação por excesso de arrecadação no valor de R$ 1.731.507,94 (um
milhão, setecentos e trinta e um mil, quinhentos e sete reais e noventa e
quatro centavos) conforme abaixo discriminada.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal de 2022 - LOA (2.204 de
10/12/2021), o crédito especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 1.731.507,94 (um milhão,
setecentos e trinta e um mil, quinhentos e sete reais e noventa e quatro centavos), mediante a inclusão de
nova natureza de despesa, conforme:
ÓRGÃO 09 || Secretaria Municipal de Saúde
UNIDADE 001 | Fundo Municipal de Saúde
FUNÇÃO 0010 | Saúde
SUB-FUNÇÃO 0301 | Atenção Básica
PROGRAMA 0029 | Sistema Municipal de Atenção a Saúde
PROJETO/ATIVIDADE | 1012 | Aquisição de Bens Imobilizado pela Secretaria Municipal de Saúde
Fonte 394 | Resolução SESA nº 1071/2021 — Aquisição de Tablet
Referência 2?
3339093000000000000 - Indenizações e restituições R$ 1.000,00
3449052000000000000 — Equipamentos e material permanente R$ 48.000,00
ÓRGÃO 09 | Secretaria Municipal de Saúde
UNIDADE 001 | Fundo Municipal de Saúde = o
FUNÇÃO 0010 | Saúde
SUB-FUNÇÃO 0301 | Atenção Básica o
PROGRAMA 0029 | Sistema Municipal de Atenção a Saúde
PROJETO/ATIVIDADE | 1012 | Aquisição de Bens Imobilizado pela Secretaria Municipal de Saúde
Fonte 395 | Resolução SESA nº 1090/2021 - Aquisição de Ambulância
Referência ??
3339093000000000000 - Indenizações e restituições R$ 1.000,00
3449052000000000000 — Equipamentos e material permanente R$ 170.000,00
ÓRGÃO 013 | Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura
UNIDADE 002 | Diretoria de Atividades Turísticas
FUNÇÃO 0023 | Comércio e Serviços
SUB-FUNÇÃO 0695 | Turismo .
PROGRAMA 053 | Sistema Municipal de Incentivo do Turismo, Esporte e Cultura
PROJETO/ATIVIDADE | 1025 nc truçÕES Executadas pela Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e
Fonte 990 ITAIPU - Conv. 4500048965 - Revitalização do Centro Náutico e recreativo
Marinas. o sete
Referência 1390
3449051000000000000 — Obras e instalações R$ 1.511.507,94
TOTAL o R$ 1.731.507,94
Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - www.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaira. PR. Brasil
E 4; Município
mz deGuaíra
Art 2º Em decorrência da abertura do excesso de arrecadação no presente
Projeto Lei, no montante R$ 1.731.507,94 (um milhão, setecentos e trinta e um mil, quinhentos e sete reais
e noventa e quatro centavos), assim as despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de
2022 nas ações orçamentárias estabelecida no Plano Plurianual — 2022 a 2025 (Lei Municipal 2.202 de
10/12/2021), ficam reprogramadas na forma descrita nos Orgãos e Unidades abaixo:
ÓRGÃO 09 | Secretaria Municipal de Saúde
UNIDADE 001 | Fundo Municipal de Saúde o
FUNÇÃO 0010 | Saúde
SUB-FUNÇÃO 0301 | Atenção Básica
PROGRAMA 0029 | Sistema Municipal de Atenção a Saúde o
PROJETO/ATIVIDADE | 1012 | Aquisição de Bens Imobilizado pela Secretaria Municipal de Saúde
Fonte 394 | Resolução SESA nº 1071/2021 — Aquisição de Tablets
Referência 2? Ê =
3339093000000000000 - Indenizações e restituições R$ 1.000,00
3449052000000000000 — Equipamentos e material permanente R$ 48.000,00
ÓRGÃO 09 | Secretaria Municipal de Saúde
UNIDADE 001 | Fundo Municipal de Saúde
FUNÇÃO 0010 | Saúde
SUB-FUNÇÃO 0301 | Atenção Básica
PROGRAMA 0029 | Sistema Municipal de Atenção a Saúde
PROJETO/ATIVIDADE | 1012 | Aquisição de Bens Imobilizado pela Secretaria Municipal de Saúde
Fonte 395 | Resolução SESA nº 1090/2021 - Aquisição de Ambulância
Referência ??
3339093000000000000 - Indenizações e restituições R$ 1.000,00
3449052000000000000 — Equipamentos e material permanente R$ 170.000,00
ÓRGÃO 013 | Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura |
UNIDADE 002 | Diretoria de Atividades Turísticas =
FUNÇÃO 0023 | Comércio e Serviços o
SUB-FUNÇÃO 0695 | Turismo
PROGRAMA 053 || Sistema Municipal de Incentivo do Turismo, Esporte e Cultura
PROJETO/ATIVIDADE | 1025 Ei Executadas pela Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e
Fonte 990 ITAIPU - Conv. 4500048965 - Revitalização do Centro Náutico e recreativo
Marinas.
Referência 1390 E
3449051000000000000 — Obras e instalações R$ 1.511.507,94
TOTAL E R$ 1.731.507,94
Art 3º Em face da abertura por excesso de arrecadação no presente Projeto
Lei, no montante de R$ 1.731.507,94 (um milhão, setecentos e trinta e um mil, quinhentos e sete reais e
noventa e quatro centavos), as despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2022
nas ações orçamentária estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.203 de
10/12/2021), ficam reprogramadas na forma descrita nos Órgãos e Unidades abaixo:
Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - www.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaíra. PR. Brasil
Município
de Guaíra
ÓRGÃO 09 | Secretaria Municipal de Saúde
UNIDADE 001 | Fundo Municipal de Saúde
FUNÇÃO 0010 | Saúde
SUB-FUNÇÃO 0301 | Atenção Básica O |
PROGRAMA 0029 | Sistema Municipal de Atenção a Saúde
PROJETO/ATIVIDADE | 1012 | Aquisição de Bens Imobilizado pela Secretaria Municipal de Saúde
Fonte 394 | Resolução SESA nº 1071/2021 — Aquisição de Tablets
Referência ??
3339093000000000000 - Indenizações e restituições R$ 1.000,00
3449052000000000000 — Equipamentos e material permanente R$ 48.000,00
ÓRGÃO 09 | Secretaria Municipal de Saúde |
UNIDADE 001 | Fundo Municipal de Saúde
FUNÇÃO 0010 | Saúde
SUB-FUNÇÃO 0301 | Atenção Básica
PROGRAMA 0029 | Sistema Municipal de Atenção a Saúde
PROJETO/ATIVIDADE | 1012 | Aquisição de Bens Imobilizado pela Secretaria Municipal de Saúde
Fonte 395 | Resolução SESA nº 1090/2021 - Aquisição de Ambulância
Referência ??
3339093000000000000 - Indenizações e restituições R$ 1.000,00
3449052000000000000 — Equipamentos e material permanente R$ 170.000,00
ÓRGÃO 013 | Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura
UNIDADE 002 | Diretoria de Atividades Turísticas
FUNÇÃO 0023 | Comércio e Serviços o
SUB-FUNÇÃO 0695 | Turismo
PROGRAMA 053 || Sistema Municipal de Incentivo do Turismo, Esporte e Cultura
PROJETO/ATIVIDADE | 1025 se Executadas pela Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e
Fonte 990 ITAIPU — Coniv. 4500048965 - Revitalização do Centro Náutico e recreativo |
Marinas.
Referência 1390 o
3449051000000000000 — Obras e instalações R$ 1.511.507,94
TOTAL R$ 1.731.507,94
Art 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 18 de abril de 2022.
HERALDO TRENTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alaide Carvalho de Lima Barreto
Código Identificador:5AC37131
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 19/04/2022. Edição 2500
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https:/Avww.diariomunicipal.com.br/amp/ e no Jornal Umuarama Ilustrado — edição nº 12405 de 19.04.2022 — página B
4 — caderno de publicações legais
Guaira 19 ,0Y |
“CONFERE ÇOM O ORIGUAL
-Alaide Carvalho De Lima Barreto
Secretária Executiva - Matr. Funcional 1/3
Gabinete do Prefeito
Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - www.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaíra. PR. Brasil