norma nº 2224/2022

Município .
deGuaíra CÓPIA
LEI Nº 2.224/2022
Data: 26.04.2022
Ementa: altera a Lei Municipal nº 1935/2015, modificando os
artigos 2º e 3º e revogando o artigo 5º para adequar o valor e
incluir o Auxílio Alimentação como parcela de incidência de
contribuição previdenciária.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Caput do Artigo 2º da Lei Municipal nº 1935/2015
passa a vigorar com a seguinte redação, mantido os 88 1º a 4º, com a redação acrescida
pela Lei nº 2013/2017:
Art. 2º O valor mensal de auxílio-alimentação será de R$ 485,00
(quatrocentos e oitenta e cinco reais), devendo ser reajustado anualmente pelo
INPC/IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), ou outro índice que vier a
substituí-lo.
8 1º Receberão integralmente o benefício:
I- o afastamento por licença paternidade e maternidade;
II - por motivo de doença ou acidente de trabalho, devidamente
comprovados por atestado médico, até 15 dias;
III - no gozo de férias;
IV - o afastamento em que o servidor perceber auxílio doença
e/ou por acidente no trabalho, pago pelo Instituto Nacional da
Seguridade Social (INSS), pelo período máximo de 06 (seis)
meses;
V - no gozo de licença especial. (Redação dada pela Lei
nº 2013/2017)
8 2º O benefício será proporcional nos seguintes casos:
I- Faltas injustificadas;
II - Quando o servidor estiver fora do Município a trabalho, e for
beneficiado com recebimento de diárias;
HI - Por ocasião do afastamento para campanha a mandato
eletivo, a partir do registro da candidatura até o dia seguinte a
eleição. (Redação dada pela Lei nº 2013/2017);
8 3º Perderá o direito ao recebimento do auxílio-alimentação:
I - Durante o período de afastamento ou cedência, o servidor:
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Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - www.guaira,pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaíra. PR. Brasil
Município
de Guaíra
a) Licenciado ou afastado com prejuízo da remuneração;
b) Cedido a outro órgão ou entidade que não a municipalidade,
sem ônus para o Poder Legislativo;
c) Suspenso. (Redação acrescida pela Lei nº 2013/2017)
8 4º Considerar-se-á para o desconto do auxílio-alimentação a
proporcionalidade de 22 (vinte e dois) dias ao mês. (Redação
acrescida pela Lei nº 2013/2017)
Art. 2º O Artigo 3º da Lei Municipal nº 1935/2015 passa a
vigorar com a seguinte redação:
Artigo 3º A concessão do auxílio alimentação será feita em
pecúnia.
Art. 3º Fica revogado integralmente o artigo 5º da Lei Municipal
nº 1935/2015.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Egtado do Paraná, em 26 de abril de 2022.
HERALDO TRENTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alaide Carvalho de Lima Barreto
Código Identificador:61EA2BBF
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 27/04/2022. Edição 2505
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ e no Jornal Umuarama Ilustrado — edição nº 12411
de 27.04.2022 — página B 3 — caderno de publicações legais
Guaira ot? (Oy joy
CONFERE COM O ORIGINAL
Alaide Carvalho De Lima Barreto .
Secretária Executiva - Mar. Funcional 1/9
Gabinete do Prefeito
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27/04/2022 08:58 Prefeitura Municipal de Guaira
e
ESTADO DO PARANÁ
- PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIRA
PROJUR
LEI Nº 2.224/2022 DATA: 26.04.2022 EMENTA: ALTERA A LEI
MUNICIPAL Nº 1935/2015, MODIFICANDO OS ARTIGOS 2º E 3º E
REVOGANDO O ARTIGO 5º PARA ADEQUAR O VALOR E INCLUIR O
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO COMO PARCELA DE INCIDÊNCIA DE
CONTRIBUIÇÃO PREVIDEN
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e
eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Caput do Artigo 2º da Lei Municipal nº 1935/2015
passa a vigorar com a seguinte redação, mantido os 88 1º a 4º,
com a redação acrescida pela Lei nº 2013/2017:
Art. 2º O valor mensal de auxílio-alimentação será de R$
485,00 (quatrocentos e oitenta e cinco reais), devendo ser
reajustado anualmente pelo INPC/IBGE (Índice Nacional de
Preços ao Consumidor), ou outro índice que vier a substituí-lo.
$ 1º Receberão integralmente o benefício:
I-o afastamento por licença paternidade e maternidade;
II - por motivo de doença ou acidente de trabalho, devidamente
comprovados por atestado médico, até 15 dias;
HI - no gozo de férias;
IV - o afastamento em que o servidor perceber auxílio doença
e/ou por acidente no trabalho, pago pelo Instituto Nacional da
Seguridade Social (INSS), pelo período máximo de 06 (seis)
meses;
V - no gozo de licença especial. (Redação dada pela Lei
nº2013/2017)
$ 2º O benefício será proporcional nos seguintes casos:
I- Faltas injustificadas;
II - Quando o servidor estiver fora do Município a trabalho, e
for beneficiado com recebimento de diárias;
TI - Por ocasião do afastamento para campanha a mandato
eletivo, a partir do registro da candidatura até o dia seguinte a
eleição. (Redação dada pela Lei nº2013/2017);
$ 3º Perderá o direito ao recebimento do auxílio-alimentação:
T- Durante o período de afastamento ou cedência, o servidor:
a) Licenciado ou afastado com prejuízo da remuneração;
b) Cedido a outro órgão ou entidade que não a municipalidade,
sem ônus para o Poder Legislativo;
c) Suspenso. (Redação acrescida pela Lei nº2013/2017)
$ 4º Considerar-se-á para o desconto do auxílio-alimentação a
proporcionalidade de 22 (vinte e dois) dias ao mês. (Redação
acrescida pela Lei nº2013/2017)
Art. 2º O Artigo 3º da Lei Municipal nº 1935/2015 passa a
vigorar com a seguinte redação:
Artigo 3º A concessão do auxílio alimentação será feita em
pecúnia.
Art. 3º Fica revogado integralmente o artigo 5º da Lei
Municipal nº 1935/2015.
https://yww diariomunicipal.com.br/amp/materia/61EA2ZBBF/03AGdBq25vgQW4C-PKIY1HwWhz-g. xNJ77c9HohTvZkhmyAq2IQyOz)3LADCZOZCI... 1/2
27/04/2022 08:58
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Prefeitura Municipal de Guaira
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná,
em 26 de abril de 2022.
HERALDO TRENTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alaide Carvalho de Lima Barreto
Código Identificador:61EA2BBF
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 27/04/2022. Edição 2505
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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