norma nº 2225/2022

Município
deGuaíra COPIA
LEI Nº 2.225/2022
Data: 26.04.2022
Ementa: autoriza o Poder Executivo a alterar a LOA 2022 (Lei Municipal
2204 de 10/12/2021) e a ajustar as programações estabelecidas no Plano
Plurianual — 2022 a 2025 (Lei Municipal 2202 de 10/12/2021) e a Lei de
Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2203 de 10/12/2021), para a criação
de dotação por crédito especial, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil
reais), conforme abaixo discriminado.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal de 2022 - LOA (2204 de
10/12/2021), o crédito especial no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), mediante a inclusão de
nova natureza de despesa, conforme:
Órgão: 1 — Câmara Municipal
Unidade: 001 — Câmara Municipal
Função: 01 — Legislativa
Sub Função: 031 — Ação Legislativa
Ação: 2001 — Manutenção e Revitalização da Câmara Municipal
Funcional: 01.001.01.031.0001.2001
Ref. | Modalidade de Aplicação Vínculo Valor R$
319046000000000000 — Auxílio Alimentação 1001 120.000,00
Art. 2º Em decorrência da abertura de crédito especial por redução de
dotação no presente Projeto Lei, no montante de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), assim as
despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2022 nas ações orçamentárias
estabelecida no Plano Plurianual — 2022 a 2025 (Lei Municipal 2202 de 10/12/2021), ficam reprogramadas
na forma descrita abaixo:
Orgão: 1 — Câmara Municipal
Unidade: 001 — Câmara Municipal
Função: 01 — Legislativa
Sub Função: 031 — Ação Legislativa
Ação: 2001 — Manutenção e Revitalização da Câmara Municipal
Funcional: 01.001.01.031.0001.2001 E
Ref. | Modalidade de Aplicação Vínculo Valor R$
319046000000000000 — Auxílio Alimentação 1001 120.000,00
Art. 3º Em face da abertura crédito especial por redução de dotação no
presente Projeto Lei, no montante R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), as despesas e parte das metas
físicas programadas para o exercício de 2022 nas ações orçamentária estabelecida na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (Lei Municipal 2203 de 10/12/2021), ficam reprogramadas na forma descrito:
Órgão: 1 — Câmara Municipal À
Unidade: 001 — Câmara Municipal O '
Função: 01 — Legislativa «en
Sub Função: 031 — Ação Legislativa ado ia
Ação: 2001 — Manutenção e Revitalização da Câmara Municipal et “y
Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone: (44 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - www.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaira. PR. Brasil
$ 3; Município
vw 7 deGuaíra
Funcional: 01.001.01.031.0001.2001
Ref. | Modalidade de Aplicação Vínculo Valor R$
| 319046000000000000 — Auxílio Alimentação o 1001 120.000,00
Art. 4º Os recursos necessários a execução dos artigos 1º, 2º e 3º desta
Lei decorrerão da anulação orçamentária a saber:
Órgão: 1 — Câmara Municipal
Unidade: 001 — Câmara Municipal
Função: 01 — Legislativa
Sub Função: 031 — Ação Legislativa
Ação: 2001 — Manutenção e Revitalização da Câmara Municipal
Funcional: 01.001.01.031.0001.2001
Ref. | Modalidade de Aplicação Vínculo Valor R$.
Pt — Vencimentos e Vantagens fixas — Pessoal 1001 70.000,00
339046000000000000 — Auxílio Alimentação | 1001 50.000,00
Total 120.000,00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaira, Estado do Paraná, em 26 de abril de 2022.
HERALDO TRENTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alaide Carvalho de Lima Barreto
Código Identificador: BEE746BA
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 27/04/2022. Edição 2505
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ e no Jornal Umuarama Ilustrado — edição nº 12411 de
27.04.2022 — página B 4 — caderno de publicações legais
Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - www.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaira. PR. Brasil
27/04/2022 09:08
https:/Avww diariomunicipal.com.br/amp/materia/BEE746BA/03AGdBq26gaJMF5DniJHOTN2gvY VINMCJGdmJBrhiw7fP JHijwUIMgADX4B1P6nU...
Prefeitura Municipal de Guaira
e
ESTADO DO PARANÁ
* | PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIRA
ma
N
PROJUR
LEI Nº 2.225/2022 DATA: 26.04.2022 EMENTA: AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A ALTERAR A LOA 2022 (LEI MUNICIPAL 2204 DE
10/12/2021) E A AJUSTAR AS PROGRAMAÇÕES ESTABELECIDAS NO
PLANO PLURIANUAL -— 2022 A 2025 (LEI MUNICIPAL 2202 DE
10/12/2021) E A LEI DE DIRETRI
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, c eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal de 2022 - LOA (2204 de
10/12/2021), o crédito especial no valor de R$ 120.000,00 (cento e
vinte mil reais), mediante a inclusão de nova natureza de despesa,
conforme:
Órgão: 1 - Câmara Municipal
(Unidade: 001 - Câmara Municipal
Função: 01 - Legistativa
ção: 2001 - Manutenção e Revitalização da Câmara Municipal
(Funcional: 01,001.01.031.0001,2001
| fprsossonoooonavogo - Auxítio Alimentação [oo fizosoo0o |
Art. 2º Em decorrência da abertura de crédito especial por redução de
dotação no presente Projeto Lei, no montante de R$ 120.000,00 (cento
e vinte mil reais), assim as despesas e parte das metas físicas
programadas para o exercício de 2022 nas ações orçamentárias
estabelecida no Plano Plurianual - 2022 a 2025 (Lei Municipal 2202
de 10/12/2021), ficam reprogramadas na forma descrita abaixo:
Órgão: 1 - Câmara Municipal
Unidade: 001 - Câmara Municipal
unção: 01 - Legislativa
ab Função: 031 — Ação Legislativa
ção: 2001 - Manutenção e Revitalização da Câmara Municipal
Funcional: 01.001.01.031.0001.2001
| Jp1s04sooosooconoo - Auxílio Alimentação oo! firoocogo |
Art. 3º Em face da abertura crédito especial por redução de dotação
no presente Projeto Lei, no montante R$ 120.000,00 (cento e vinte mil
reais), as despesas e parte das metas físicas programadas para o
exercício de 2022 nas ações orçamentária estabelecida na Lei de
Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2203 de 10/12/2021), ficam
reprogramadas na forma descrito:
E EI
Art. 4º Os recursos necessários a execução dos artigos 1º, 2º e 3º desta
Lei decorrerão da anulação orçamentária a saber:
lórgão: 1 - Câmara Municipal
Unidade: 001 - Câmara Municipal
1/2
27/04/2022 09:08
https://www diariomunicipal.com.br/amp/materia/BEE746BA/03AGdBq26gaJMF5DniJHOTN2gvYVINMCJGdmJ8rhiw7fPJHijwUtMgAbX4B1P6nU...
Prefeitura Municipal de Guaira
Função: 01 — Legislativa
ub Função: 031 Ação Legislativa
ção: 2001 - Manutenção e Revitalização da Câmara Municipal
Funcional: 01.001.01.031.0001.2001
Ret. [Modalidade de Aplicação [Valor R$
[319011000000000000 - Vencimentos e Vantagens fixas — 0.000,00
Pessoal Civil
| Jpssoascoconoononoo - anxíio Alimentação 50.000,00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
120.000,00
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 26
de abril de 2022.
HERALDO TRENTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alaide Carvalho de Lima Barreto
Código Identificador:BEE746BA
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 27/04/2022. Edição 2505
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
2/2