norma nº 2226/2022

sm + Município
emy deGuaíra CÓPIA
LEI Nº 2.226/2022
Data: 26.04.2022
Ementa: autoriza o Poder Executivo a alterar a LOA 2022 (Lei Municipal 2.204 de
10/12/2021) e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual — 2022
a 2025 (Lei Municipal 2.202 de 10/12/2021) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias
(Lei Municipal 2.203 de 10/12/2021), para criação de dotação por Superavit
Financeiro do exercicio de 2021 e anteriores no valor de R$ 150.878,57 (Cento e
cinquenta mil, oitocentos e setenta e oito reais e cinquenta e sete centavos),
conforme abaixo discriminada.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal de 2022 - LOA (2.204 de 10/12/2021), o
crédito especial por Superavit Financeiro do exercicio de 2021 e anteriores no valor de R$ 150.878,57 (cento
e cinquenta mil, oitocentos e setenta e oito reais e cinquenta e sete centavos), mediante a inclusão de nova
natureza de despesa, conforme:
ÓRGÃO 09 | Secretaria Municipal de Saúde
UNIDADE 001 | Fundo Municipal de Saúde
FUNÇÃO 0010 | Saúde
SUB-FUNÇÃO 0302 | Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA 0031 Sistema Municipal de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e
Hospitalar
Manutenção das Atividades dos Consórcios - CISCOPAR e
PROJETO/ATIVIDADE | 2054 CONSAMU
Fonte 505 | Royalties - Tratado de Itaipu Binacional
3.33.71.70.92 Despesas de Exercícios Anteriores R$ 150.878,57
TOTAL R$ | 150.878,57
Art 2º Em decorrência da abertura do presente Projeto Lei por Superavit
Financeiro do exercício de 2021 e anteriores no valor de de R$ 150.878,57 (cento e cinquenta mil,
oitocentos e setenta e oito reais e cinquenta e sete centavos), as despesas e parte das metas fisicas
programadas para o exercício de 2022 nas ações orçamentárias estabelecidas no Plano Plurianual — 2022 a
2025 (Lei Municipal 2.202 de 10/12/2021), ficam reprogramadas na forma descrita nos Órgãos e Unidades
abaixo:
ÓRGÃO 09 | Secretaria Municipal de Saúde
UNIDADE 001 | Fundo Municipal de Saúde
FUNÇÃO 0010 | Saúde
SUB-FUNÇÃO 0302 | Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA 0031 Sistema Municipal de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e
Hospitalar
Manutenção das Atividades dos Consórcios - CISCOPAR e
PROJETO/ATIVIDADE | 2054 CONSAMU
Fonte 505 | Royalties - Tratado de Itaipu Binacional
3.33.71.70.92 Despesas de Exercícios Anteriores R$ 150.878,57
TOTAL R$ | 150.878,57
Heraldo Trento
Prefeito Muni
Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - www.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaira. PR. Brasil
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77 deGuaíra
Art 3º Em face da abertura do presente Projeto Lei por Superavit Financeiro do
exercício de 2021 e anteriores no valor de R$ 150.878,57 (cento e cinquenta mil, oitocentos e setenta e oito
reais e cinquenta e sete centavos), as despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de
2022 nas ações orçamentárias estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.203 de
10/12/2021), ficam reprogramadas na forma descrita nos Órgãos e Unidades abaixo:
ÓRGÃO 09 | Secretaria Municipal de Saúde
UNIDADE 001 | Fundo Municipal de Saúde
FUNÇÃO 0010 | Saúde
SUB-FUNÇÃO 0302 | Assistência Hospitalar e Ambulatorial o o
PROGRAMA 0031 Sistema Municipal de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e
Hospitalar
Manutenção das Atividades dos Consórcios - CISCOPAR e
PROJETO/ATIVIDADE | 2054 CONSAMU
Fonte 505 | Royalties - Tratado de Itaipu Binacional
3.33.71.70.92 Despesas de Exercícios Anteriores O o R$ | 150.878,57
TOTAL R$ | 150.878,57
Art 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder o pagamento da
fatura referente ao mês de dezembro do exercício de 2021 ao Consórcio Intermunicipal de Saúde Costa
Oeste do Paraná - CISCOPAR, conforme programação orçamentária descrita nos artigos anteriores.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 26 de abril de 2022.
HERÁLDO TRENTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alaide Carvalho de Lima Barreto
Código Identificador:9DDOF227
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia
27/04/2022. Edição 2505
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www .diariomunicipal.com.br/amp/ e no Jornal Umuarama Ilustrado — edição nº 12411 de
27.04.2022 — página B 3 — caderno de publicações legais
Guaira 427 104 EVA
CONFERE COM O ORIGINAL
Alaido Carvalho De Lima Barreto +
Secretária Executiva - - Mat. Funcional 19
Gabinete do Prefeito --
Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - www.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaíra. PR. Brasil
27/04/2022 09:10 Prefeitura Municipal de Guaira
TT
ESTADO DO PARANÁ
** PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIRA
E
PROJUR
LEI Nº 2.226/2022 DATA: 26.04.2022 EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR A LOA 2022 (LEI MUNICIPAL 2.204 DE 10/12/2021) E A
AJUSTAR AS PROGRAMAÇÕES ESTABELECIDAS NO PLANO PLURIANUAL — 2022 A 2025 (LEI MUNICIPAL 2.202 DE 10/12/2021) E A LEI DE DIRET
A Câmara Municipal de Guaira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal de 2022 - LOA (2.204 de 10/12/2021), o crédito especial por Superavit Financeiro do exercicio de 2021 e
anteriores no valor de R$ 150.878,57 (cento e cinquenta mil, oitocentos e setenta e oito reais e cinquenta e sete centavos), mediante a inclusão de
nova natureza de despesa, conforme:
Secretaria Municipal de Saúde
Fundo Municipal de Saúde
[Assistência Hospitalar e Ambulatorial
[Sistema Municipal de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
Manutenção das Atividades dos Consórcios - CISCOPAR e CONSAMU
pos | [Royalties - Tratado de Itatpu Binacional
3.33.71.70.92 Despesas de Exercícios Anteriores Bs 150.878,57
Art 2º Em decorrência da abertura do presente Projeto Lei por Superavit Financeiro do exercício de 2021 e anteriores no valor de de R$ 150.878,57
(cento e cinquenta mil, oitocentos e setenta e oito reais e cinquenta e sete centavos), as despesas e parte das metas físicas programadas para o
exercício de 2022 nas ações orçamentárias estabelecidas no Plano Plurianual — 2022 a 2025 (Lei Municipal 2.202 de 10/12/2021), ficam
reprogramadas na forma descrita nos Órgãos e Unidades abaixo:
po | Secretaria Municipal de Saúde
UNIDADE joo1 Fundo Municipal de Snúde
FUNÇÃO joo10 Saúde
E [Assistência Hospitalar e Ambulatorial
pos | Sistema Municipal de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
[PROJETO/ATIVIDADE frose — |biamutenção das Atividades dos Consórcios -CISCOPAR e CONSAMU
Royalties - Tratado de Laipu Binacional
3.33.71.70.92 Despesas de Exercícios Anteriores [RR 150.878,57
TOTAL Ps fisosms
Art 3º Em face da abertura do presente Projeto Lei por Superavit Financeiro do exercício de 2021 e anteriores no valor de R$ 150.878,57 (cento e
cinquenta mil, oitocentos e setenta e oito reais e cinquenta e sete centavos), as despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de
2022 nas ações orçamentárias estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.203 de 10/12/2021), ficam reprogramadas na forma
descrita nos Órgãos e Unidades abaixo:
Secretaria Municipal de Saúde
Fundo Municipal de Saúde
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Sistema Municipal de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
Manutenção das Atividades dos Consórcios - CISCOPAR e CONSAMU
Royalties - Tratado de Itaipu Binacional
fisosras7 | 50.878,57
O 5
Art 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder o pagamento da fatura referente ao mês de dezembro do exercício de 2021 ao
Consórcio Intermunicipal de Saúde Costa Oeste do Paraná - CISCOPAR, conforme programação orçamentária descrita nos artigos anteriores.
Art. Sº Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 26 de abril de 2022.
HERALDO TRENTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alaide Carvalho de Lima Barreto
Código Identificador:9DDOF227
https:/Aww diariomunicipal.com.br/amp/materia/9DDOF 227/03AGdBq24CwaX 1 Hzd7MuRTycRoj9pgEeseDIrpgVno3bVmOMe-sulcSb2FRYhQya... 12
27/04/2022 09:10 Prefeitura Municipal de Guaira
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 27/04/2022. Edição 2505
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ -.
https:/Ayww.diariomunicipal.com.br/amp/materia/9DDOF227/03AGdBq24CwaX1Hzd7MuRTycRoj9pgEeseDirpgVno3bVmOMe-su1c9b2FRYhQya... 2/2