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LEI Nº 2.227/2022
DATA: 28.04.2022
Ementa: institui, no Município de Guaíra, Estado do Paraná, a
Campanha de Estímulo ao Cuidado da Saúde Mental e Bem-Estar,
denominada “Janeiro Branco”, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no Município de Guaíra, Estado do Paraná, a
Campanha de Estímulo ao Cuidado da Saúde Mental e Bem-Estar, denominada "Janeiro Branco”,
com o objetivo de sensibilizar a população quanto à importância da prevenção à depressão e à
ansiedade.
Art. 2º Durante o mês de janeiro de cada ano, a Campanha “Janeiro
Branco”, mediante organização e participação voluntária de profissionais da saúde, além de
artistas, comunicadores e da população interessada, poderá:
I - divulgar:
a) A importância de que cada cidadão reflita sobre sua saúde mental
e saúde emocional, sobre condições emocionais, sobre sua qualidade de vida e sobre a qualidade
emocional de suas relações; e
b) Ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção e o
tratamento da depressão e ansiedade;
II - Incentivar ações que destaquem a cor branca, que simboliza a
Campanha.
Art. 3º A Campanha de Estímulo ao Cuidado da Saúde Mental e
Bem-Estar, denominada “Janeiro Branco”, que será comemorada durante todo o citado mês, passa
a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município.
Art, 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 28 de abril de 2022.
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Publicado por:
Alaide Carvalho de Lima Barreto
Código Identificador:1F3F45AA
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 29/04/2022. Edição 250
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