norma nº 2228/2022

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Sds
Município
de Guaíra CÓPIA
LEI Nº 2228/2022
Data: 28.04.2022
Ementa: cia o Programa Permanente de Reforço Escolar aos alunos
matriculados no 1º e 5º ano das Escolas Municipais, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Programa Permanente de Reforço escolar aos alunos
matriculados no 1º e 5º ano das Escolas Municipais, para a atenuação de déficits de aprendizagem
causados devido a vivência da Pandemia decorrente da COVID-19.
Parágrafo único. Os pais ou responsáveis dos alunos poderão solicitar aos
diretores das unidades de ensino o encaminhamento de seus filhos para a avaliação relativa ao
Programa supracitado.
Art. 2º O Programa terá por atribuição primária e precípua prover reforço
escolar aos alunos do 1º e 5º ano da rede de ensino municipal por equipes multidisciplinares de
professores, obedecendo a princípios e regras que podem ser criados pela Secretaria de Educação.
Parágrafo único. Para a execução do programa, o município poderá firmar
convênios e/ou parcerias com Sociedade Civil, Empresas Privadas, Cooperativas, Associações de
Moradores, comprovadamente capacitados para tal finalidade e demais entidades voltadas à área da
educação.
Art. 3º Constituem-se como objetivos do Programa:
I — Mapear alunos com menor rendimento escolar, baseado nas provas aplicadas
e/ou na percepção dos professores;
II — Mapear os alunos com maior número de faltas nas aulas remotas;
HI — Identificar as principais dificuldades pelos alunos com menor rendimento
escolar durante o período de aulas remotas;
IV — Incluir curso preparatório para o ensino online em plataformas de ensino, a
fim de que os alunos consigam fazer o acompanhamento do novo processo de ensino, decorrente
das mudanças educacionais advindas da vivência da pandemia decorrente da COVID-19.
Art. 4º O presente Programa poderá ocorrer no contraturno das aulas regulares
dos alunos, podendo até mesmo, ocorrerem no próprio estabelecimento de ensino ou até mesmo em
local diverso.
Art. 5º Para o cumprimento desta Lei, o Poder Executivo poderá adotar
medidas necessárias para aplicação do Programa.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 28 de abril de 2022.
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Prefeito Municipal
Publicado por:
Alaide Carvalho de Lima Barreto
Código Identificador: | 19473BB
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 29/04/2022. Edição 2507
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