norma nº 2229/2022

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vry deGuaíra CÓPIA
LEI Nº 2.229/2022
Data: 05.05.2022
Ementa: altera a Lei nº 1.799/2012 que dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento
Básico, que cria o Conselho Municipal de Saneamento e o Fundo Municipal de Saneamento,
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Art, 1º A Lei Municipal nº 1.799/2012 de 18 de dezembro de 2012, passa a
vigorar com as seguintes alterações.
Art. 2º O caput do Art. 1º, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º A Política Municipal de Saneamento Básico de Guaíra, com fundamento
na Lei Federal nº 11.445/07, Lei Federal nº 14.026/2020 e na Lei Estadual nº 12.493/99, tem como
objetivo, respeitadas as competências da União e do Estado, melhorar a qualidade da sanidade pública e
manter o meio ambiente equilibrado buscando o desenvolvimento sustentável e fornecendo diretrizes ao
poder público e à coletividade para a defesa, conservação e recuperação da qualidade e salubridade
ambiental, cabendo a todos o direito de exigir a adoção de medidas nesse sentido.”
Art. 2º O caput do art. 8º passa a ter a seguinte redação:
“Art. 8º A Política Municipal de Saneamento Básico de Guaíra será executada pela
Secretaria Municipal de Agropecuária, Infraestrutura e Meio Ambiente, e, distribuída de forma
transdisciplinar em todas as secretarias e órgãos da Administração Municipal, respeitadas as suas
competências.”
Art. 3º O caput do art. 36 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 36. Fica criado o Fundo Municipal de Saneamento Básico - FMSB,
vinculado à Secretaria Municipal de Agropecuária, Infraestrutura e Meio Ambiente.”
Art. 4º O caput do art. 41, inciso I, 8 2º e 8 4º, passam a ter a seguinte redação:
“Art. 41. O Conselho será composto de 17 (dezessete) membros efetivos, além de
seus respectivos suplentes, com mandato de 02 (dois) anos, admitida a recondução, sendo o Secretário
Municipal de Agropecuária, Infraestrutura e Meio Ambiente, membro nato, e os demais, nomeados por
Decreto do Prefeito, da seguinte forma:
I- 09 (nove) membros representantes do Executivo Municipal, que serão:
a) Secretário Municipal de Agropecuária, Infraestrutura e Meio Ambiente;
b) Secretário Municipal de Planejgmento;
c) Secretário Municipal de to Econômico e Emprego;
Prefeito Municipal
Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone: (44; 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - www.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaira. PR. Brasil
mm + Município
vs + deGuaíra
d) Secretário Municipal de Administração;
e) Diretor da Diretoria de Obras;
f) Diretor da Diretoria de Urbanismo;
9) Diretor da Diretoria de Meio Ambiente;
h) Engenheiro Civil do quadro de servidores do Município;
i) Engenheiro Agrimensor, do quadro de servidores do Município.
8 2º O suporte técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Conselho
será prestado pela Secretaria Municipal de Agropecuária, Infraestrutura e Meio Ambiente.
8 4º O Conselho será presidido pelo titular da Secretaria Municipal de
Agropecuária, Infraestrutura e Meio Ambiente, órgão responsável pela implementação do Plano de
Saneamento Básico e as deliberações deverão ser aprovadas por voto da maioria dos membros
presentes, cabendo ao presidente o voto de desempate.”
Art. 5º O caput do art. 45 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 45. Faz parte integrante desta Lei, como anexos, o Volume I da 2º Edição
do Plano Municipal de Saneamento Básico de Guaira — Revisão 2.022.”
Art. 6º O caput do art. 47 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 47. Este plano e sua implementação ficam sujeitos a contínuo
acompanhamento, revisão e adaptação às circunstâncias emergentes e será revisto em prazo não superior
10 (dez) anos (redação do 8 4º do art. 19 da Lei federal nº 14.026).”
Art. 7º O caput do art. 51, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 51. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.”
Art. 8º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 05 de maio de 2022.
HERALDO TRENTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alaide Carvalho de Lima Barreto
Código Identificador:27164C7F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 06/05/2022. Edição 2512
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www .diariomunicipal.com.br/amp/ e no Jornal Umuarama Ilustrado — edição nº 12419 de
06.05.2022 — página C 2 — caderno de publicações legais
CONFERE COM O ORIGINAL
Alaíde Carvalho De Lima Barreto -
Secretária Executiva. Mar. Funcional 119)
Tabinete do Prefeito
Guaira JO | OS | 22 O
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