norma nº 2230/2022

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Município
deGuaíra CÓPIA
LEI Nº 2.230/2022
Data: 05.05.2022
Ementa: autoriza o Poder Executivo receber imóvel por doação com
encargos para fins de abertura e prolongamento de via pública.
A Câmara Municipal de Guaira, Estado do Paraná, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em
doação com encargos, para fins de prolongamento e abertura de via pública, o bem imóvel com área de
3.586,21 m2, a ser destacada do terreno denominado Chácara nº 17-B-desmembrada-parte, chácara nº
17-C-desmembrada, chácara nº 16-remanescente, chácara nº 17-remanescente-parte, chácara nº 16-A, e
chácara nº 14, objeto da matrícula nº 9.296 do Cartório de Registro de Imóveis de Guaíra, com a seguinte
referência e descrição do memorial descritivo - Inicia-se como ponto de amarração o vértice entre a Rua
Pedro Lopes com a Rua Monteiro Lobato, especificamente o vértice do LOTE nº 12 da QUADRA nº 95 do
Plano de Loteamento denominado de Novo Loteamento Prefeitura Municipal de Guaira, ponto PA de
coordenadas 777721,1797 E e 7332794,8057 N; segue por uma linha perpendicular na Rua Monteiro
Lobato numa extensão de 24,00 metros até atingir o ponto 01; Efetua-se deflexão à esquerda, segue em
linha reta do ponto 01 ao ponto 02 numa extensão de 24,00 metros, confrontando-se com a Rua Monteiro
Lobato; Efetua-se deflexão à direita, segue em linha reta do ponto 02 ao ponto 03 numa extensão de
148,99 metros, confrontando-se com a área remanescente da Chácara nº 17-B-desmembrada-parte,
chácara nº 17-C-desmembrada, chácara nº 16-remanescente, chácara nº 17-remanescente-parte, chácara
nº 16-A, e chácara nº 14 (matricula CRI-Guaíra nº 9.296); Efetua-se deflexão à direita, segue-se em
linha reta do ponto 03 ao ponto 04 numa extensão de 24,02 metros, confrontando-se com o córrego
Carumbei e Chácara (10-REM, 12, 15 e 17-A-REM)-REM de propriedade do Município de Guaíra, Estado do
Paraná (matricula CRI-Guaíra 9.505); Efetua-se deflexão à direita, segue-se em linha reta do ponto 04 ao
ponto 01 numa extensão de 149,84 metros, confrontando-se com a área remanescente da Chácara nº 17-
B-desmembrada-parte, chácara nº 17-C-desmembrada, chácara nº 16-remanescente, chácara nº 17-
remanescente-parte, chácara nº 16-A, e chácara nº 14 (matricula CRI-Guaíra nº 9.296).
Art. 2º Como encargo da doação fica o Município de Guaira autorizado
a proceder as intervenções necessárias para fins de viabilizar o prolongamento e abertura de via pública,
em conformidade com o artigo 1º desta lei.
Parágrafo único. Fica estabelecido prazo de até 30 (trinta) meses
para conclusão pelo Município da infraestrutura básica das intervenções de que trata este artigo.
Art. 3º O descumprimento dos termos desta lei acarretará a rescisão
da presente doação, retornando o imóvel ao patrimônio do doador, incluindo-se eventuais benfeitorias,
independente de qualquer pagamento ou indenização.
Art. 4º As despesas decorrentes desta lei, tais como emolumentos e
taxas referentes à lavratura do instrumento público de doação, abertura de matrícula, bem como, seu
respectivo registro de transferência, serão custeados pelo donatário e correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal vigente.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 05 de maio de 2022.
HERALDO TRENTO Gabinete do Prefeito
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alaide Carvalho de Lima Barreto
Código Identificador:9B360A69
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 06/05/2022. Edição 2512
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www. diariomunicipal.com.br/amp/ e no Jornal Umuarama Ilustrado — edição nº 12419 de
06.05.2022 — página C 2 — caderno de publicações legais
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