norma nº 2231/2022

Município
“7 Y deGuaíra
LEI Nº 2.231/2022
Data: 11.05.2022
Ementa: autoriza a criação do Conselho de Desenvolvimento Econômico do
Município de Guaíra, Estado do Paraná, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Conselho de Desenvolvimento Econômico do Município de
Guaíra, Estado do Paraná, com objetivo permanente de construir e aperfeiçoar a articulação institucional,
propor diretrizes de planejamento estratégico e monitorar a sua execução, formular proposições e fazer
executar as políticas, programas e projetos voltados ao desenvolvimento econômico sustentável do
Município de Guaíra, Estado do Paraná, atuando nos termos desta Lei e do Regimento Interno a ser
aprovado pela Plenária, órgão máximo do referido Conselho.
Parágrafo único. A atuação do Conselho será supletiva às ações do Poder
Executivo e demais órgãos constituídos, tendo caráter deliberativo com relação à gestão dos recursos,
consultivo quando instado a se manifestar e fiscalizador no que diz respeito ao cumprimento das políticas
públicas atinentes ao desenvolvimento econômico sustentável aprovadas pelo Conselho.
Art. 2º O Conselho de Desenvolvimento Econômico do Município de Guaíra,
Estado do Paraná, visando o cumprimento de sua finalidade, terá ainda as seguintes atribuições:
I - promover a mobilização e a articulação entre a sociedade civil organizada, os
poderes públicos constituídos, as instituições de ensino e a iniciativa privada;
II - adotar as melhores práticas e metodologias que possam apoiar o processo de
desenvolvimento econômico sustentável do Município e sua região de influência;
III - atuar de forma isenta, com bases técnicas, de forma a oferecer ao Município
e sua região de influência propostas de soluções e principalmente medidas preventivas de planejamento
capazes de promover o seu desenvolvimento de forma sustentável;
IV — deliberar sobre convênios, acordos, termos de cooperação, ajustes e
contratos, além de promover o intercâmbio permanente com outros Municípios, Estados e Federação,
organismos nacionais, internacionais e instituições de qualquer natureza, que possam contribuir com a
formulação, aperfeiçoamento e implementação das diretrizes estratégicas do Município;
V - atuar como órgão de representação da sociedade civil organizada do Município
de Guaíra junto a órgãos governamentais e entidades públicas e privadas;
VI - formular, aperfeiçoar, manter atualizado e apoiar a implementação de planos
estratégicos de médio e longo prazos para o Município;
VII - desenvolver, apoiar e/ou deliberar pela contratação de pesquisas e estudos
técnicos visando manter o Município social e economicamente desenvolvido e alinhado com as tendências
econômicas globais;
VIII - monitorar o ambiente econômico local, regional, nacional e internacional,
Heraldo Trento
Prefeito Municipal
Av. Coronel Otávio To: 126. Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183, « V guaira.pr.gov.br - CEP 80-000 | Guaira. PR. Brasil
=» $; Município
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visando identificar oportunidades e eventuais ameaças, atuando de forma preventiva com foco no
fortalecimento da economia e na atração de investimentos;
. IX - articular com os conselhos ou organizações similares dos municípios vizinhos
visando à construção de propostas ou projetos que promovam o desenvolvimento regional sustentável;
X - instituir, extinguir ou alterar mecanismos como câmaras técnicas, grupos de
estudo e comissões temáticas, para a realização de estudos, pareceres e análises de temas específicos,
objetivando subsidiar as decisões e deliberações do Conselho;
XI - promover fóruns, seminários ou encontros técnicos, visando aprender melhor
as demandas da sociedade civil organizada, do poder público e da iniciativa privada e sobre temas
relacionados ao desenvolvimento econômico do Município;
XII - identificar e divulgar as potencialidades econômicas de Guaíra, bem como
desenvolver, em parceria com os poderes constituídos, diretrizes para a atração de investimentos,
XIII - estudar e propor políticas de captação e alocação de recursos para as
finalidades do Conselho;
XIV - formular estratégias e propor diretrizes para o estabelecimento de política
de incentivos, visando a atração de novos investimentos, além da expansão, modernização e consolidação
dos existentes;
XV - apoiar a divulgação das empresas, produtos e serviços de Guaíra, objetivando
a abertura e conquista de novos mercados;
XVI - incentivar ações visando o fomento à pesquisa, a inovação e ao
desenvolvimento tecnológico capazes de potencializar e destacar a economia de Guaíra;
XVII - apoiar a adoção de práticas socialmente responsáveis em todos os setores
de atividades e promover estudos visando a prevenção de impactos sociais e ambientais negativos,
orientando práticas ambientalmente responsáveis;
XVIII - desenvolver e manter atualizada uma base de indicadores, que possam
apoiar a tomada de decisão por parte dos poderes públicos, iniciativa privada e das entidades da sociedade
civil organizada, de modo a otimizar o uso dos recursos para O processo de desenvolvimento do Município de
Guaíra e sua área de influência;
XIX - disseminar a importância estratégica da qualidade da educação e do
conhecimento, fomentando toda e qualquer iniciativa que possa contribuir para tal objetivo.
XX - manter equipe técnica, para dar o suporte técnico necessário nas atribuições
operacionais do Conselho.
& 1º O suporte técnico necessário ao desempenho das atribuições do Conselho
poderá ser suprido por meio de alocação direta ou indireta de recursos materiais e de pessoal especializado
por parte das instituições, tanto públicas como privadas, que o compõem.
& 2º Fica autorizado pelo Legislativo Municipal a cessão de colaboradores por
parte do Executivo Municipal ao Conselho, mediante solicitação formal do Conselho, com a indicação das
Heraldo Trento
Prefeito Municipal
Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - ww
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atividades a serem desenvolvidas em plano de trabalho específico e para atender ao previsto no Art. 2º
desta Lei, observando-se as limitações da Lei de Responsabilidade Fiscal.
$ 3º Os recursos financeiros para o desenvolvimento das atividades previstas no
presente artigo serão supridos, entre outras fontes, por dotação orçamentária da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Emprego.
8 4º O Conselho poderá executar ações conjuntas com Órgãos da Administração
Pública, Conselhos e entidades privadas, inclusive de outros municípios, no exercício das atribuições
previstas por esta Lei, mediante demanda formal comunicada ao Poder Executivo e desde que tal atuação
contribua, mesmo que indiretamente, para o desenvolvimento econômico do Município de Guaíra.
Art. 3º A governança do Conselho de Desenvolvimento Econômico do Município
de Guaíra, Estado do Paraná, terá a seguinte composição:
I - Plenária;
II - Comitê Gestor;
III - Câmaras Técnicas;
IV - Fórum Geral de Instituições;
V - Comitê Estratégico;
VI - Secretaria Executiva.
Art. 4º A Plenária é o órgão máximo do Conselho, possui caráter consultivo e
deliberativo, e será composta por um Presidente de Honra e demais Conselheiros, titulares e suplentes, com
a seguinte composição:
I - Prefeito Municipal, como Presidente de Honra;
II - 04 (quatro) Secretários Municipais, de pastas relacionadas ao
desenvolvimento econômico, indicados pelo Prefeito;
III - 02 (dois) representantes do Setor da Construção Civil, indicados pela
entidade de representação do Setor;
IV - 02 (dois) representantes do Setor de Saúde da iniciativa privada, indicados
pela entidade de representação do Setor;
V - 02 (dois) representantes do Setor de Educação da iniciativa privada, indicados
pela entidade de representação do Setor,
VI - 02 (dois) representantes do Setor de Transporte, indicados pela entidade de
representação do Setor;
VII - 02 (dois) representantes do Setor de Serviços, indicados pela entidade de
representação do Setor;
Heraldo Trento
Prefeito Municipal
Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.85
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, VIII - 02 (dois) representantes de Instituição de Ensino Superior atuante no
Município de Guaíra;
IX - 02 (dois) representantes do serviço de apoio às Micro e Pequenas Empresas
- SEBRAE;
X - 02 (dois) representantes da Associação Comercial e Empresarial de Guaíra -
ACIAG, sendo o seu Presidente, e outro por ele indicado;
XI - 02 (dois) representantes do Setor da Indústria, indicados pela entidade de
representação do Setor e/ou pela FIEP de empresas sediadas no Município de Guaíra;
XII - 02 (dois) representantes do Setor de Turismo, indicados pela entidade de
representação do Setor;
XIII - 02 (dois) representantes do Setor do Comércio, indicados pela entidade de
representação do Setor;
XIV - 02 (dois) representantes do Setor do Agronegócio, indicados pela entidade
de representação do Setor;
XV - 02 (dois) representantes do Setor de Hotéis, Pousadas, Restaurantes, Bares e
Similares, indicados pela entidade de representação do Setor;
XVI - 02 (dois) representantes das Imobiliárias, indicados pela entidade de
representação do Setor;
XVII - 02 (dois) representantes do setor de Lojas Francas;
XVIII — 02 (dois) representantes do setor da Apicultura;
XIX - 02 (dois) representantes do setor da Aquicultura.
Art. 5º Os membros do Conselho e os respectivos suplentes terão os nomes
indicados formalmente pelas entidades as quais representam, e tomarão posse na sessão imediatamente
subsequente à indicação, sendo que os titulares serão substituídos por seus suplentes nas suas faltas,
ausências e impedimentos.
& 1º Os Conselheiros e suplentes terão mandato de 02 (dois) anos.
$ 2º Durante o período do mandato, o Conselheiro e seu suplente poderão ser
substituídos pela entidade que os indicou, sendo que o substituto tomará posse na primeira reunião do
Conselho (Plenária) após a sua indicação e terminará o mandato do substituto.
S 3º Em caso de renúncia, falecimento ou vacância do cargo pelo titular o
suplente o substituíra até a indicação de um novo membro pela entidade a qual representa.
S 4º Caberá a cada Entidade e a Secretaria Executiva do Conselho o
acompanhamento dos mandatos de forma a garantir a representação de cada entidade junto ao Conselho de
acordo com o previsto na presente Lei.
Heraldo Trento
Prefeito Municipal
Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001
em ; Município
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& 5º No caso de não haver entidade que represente formalmente um dos setores
indicados no Artigo 4º ou se a entidade encerrar suas atividades no Município, a vaga será ocupada por
indicação direta dentre os empresários atuantes na respectiva atividade, mediante escolha entre seus pares,
que deverão indicar formalmente o nome mais representativo para o exercício do cargo de Conselheiro.
Art. 6º A Plenária reunir-se-á ordinariamente, uma vez por mês e,
extraordinariamente, quando for necessário, por convocação de seu Presidente.
Parágrafo único. A Plenária, na ausência ou escusa de seu Presidente, poderá se
autoconvocar, mediante assinatura de dois terços de seus membros, presidido pelo Conselheiro mais idoso.
Art. 7º Para a instalação de reunião e deliberação será exigido o quórum mínimo
de metade mais um de seus membros.
Parágrafo único. As deliberações da Plenária serão aprovadas por maioria
simples.
Art. 8º O Conselho será dirigido por um Comitê Gestor composto pelo Presidente
do Conselho e quatro Vice-Presidentes, eleitos dentre os membros da Plenária, com mandato de dois anos,
sendo permitida uma reeleição consecutiva.
Parágrafo único. O Comitê Gestor desenvolverá suas atividades conforme
preconizado no Regimento Interno do Conselho.
Art. 9º A análise e as proposições de implementação de estratégias serão
realizadas pelas Câmaras Técnicas do Conselho, conforme detalhado no Regimento Interno do Conselho,
sendo instrumentos fundamentais para o alcance dos objetivos do Conselho em prol do desenvolvimento
econômico do Município.
Art. 10. As primeiras Câmaras Técnicas serão propostas à Plenária e terão como
referência as definições obtidas no workshop de elaboração do Planejamento Estratégico para Guaíra.
Art. 11. Caberá ao Comitê Gestor indicar os membros e o Coordenador de cada
uma das Câmaras Técnicas constituídas.
& 1º As proposições de criação de novas Câmaras Técnicas deverão ser aprovadas
pela Plenária;
& 2º A Câmara Técnica deverá ser composta por pessoas que atuem na temática
específica da Câmara, por especialistas, estudiosos que possam contribuir voluntariamente com as
discussões, elaboração de propostas e projetos;
& 3º Além dos indicados, os membros da Plenária estão autorizados a compor
todas as Câmaras Técnicas. Nesse caso cada membro interessado deverá comunicar ao Coordenador da
respectiva Câmara Técnica;
& 4º A estruturação e atuação das Câmaras Técnicas observará o previsto no
Regimento Interno do Conselho.
Art. 12. Câmaras Técnicas, no âmbito de suas atribuições, enviarão ao Comitê
Gestor do Conselho propostas, estudos e sugestões para subsidiar tecnicamente as decisões da Plenária.
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Prefeito Municipal
Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183
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ne
. Parágrafo único. Cada Câmara Técnica terá um Coordenador indicado pelo
Comitê Gestor do Conselho para uma gestão de um ano, permitida a recondução.
Art. 13. O mandato dos Conselheiros, Diretores e membros das Câmaras Técnicas
será exercido gratuitamente e seus serviços considerados relevantes ao Município de Guaíra, Estado do
Paraná.
Art. 14. O Fórum Geral de Instituições (Fórum) é um órgão consultivo do
Conselho, composto por presidentes de entidades de representação da sociedade civil municipal, que se
reunirá 02 (duas) vezes a cada ano, tendo sua composição, competência e atribuições estabelecidas no
Regimento Interno do Conselho.
Art. 15. O Comitê Estratégico tem caráter consultivo do Conselho, tendo como
finalidade principal o assessoramento estratégico ao Comitê Gestor, sendo constituído por líderes de notório
saber da sociedade civil organizada e lideranças empresariais indicados pelo Comitê Gestor, assim como
pelos ex-presidentes do Conselho.
Art. 16. A Secretaria Executiva é a instância de apoio técnico direto à atuação do
Conselho e atenderá todos os órgãos que compõem o Conselho, dando-lhes suporte administrativo e
técnico.
Art. 17. O Conselho de Desenvolvimento Econômico de Guaíra, Estado do Paraná,
elaborará o seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Lei.
Art. 18. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Emprego — SEDE
prestará o suporte financeiro necessário às atividades do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico
e Emprego através de dotação orçamentária própria.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 11 de maio de 2022.
HERALDO TRENTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alessandro Alves de Andrade
Código Identificador:ECE2A4D8
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 12.05.2022. Edição nº 2516
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www diariomunicipal.com.br/amp/ e no Jornal Umuarama Ilustrado — edição nº 12424 de 12.05.2022 — página C 2 —
caderno de publicações legais
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