| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2232 / 2022 |
| Date | 2022-05-11 |
| Ementa | Altera o parágrafo único do artigo 151 da Lei Municipal nº 2.024/2017, e dá outras providências. |
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Município de Guaíra LEI Nº 2.232/2022 Data: 11.05.2022 Ementa: altera o parágrafo único do artigo 151 da Lei Municipal nº 2.024/2017, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O parágrafo único do artigo 151 da Lei Municipal nº 2.024 de 26 de setembro de 2017 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 151. (...) Parágrafo único. Os servidores investidos em cargos em comissão e em função gratificada não poderão compensar as horas semanais excedentes.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 11 de maio de 2022. HERALDO TRENTO Prefeito Municipal Publicado por: Alessandro Alves de Andrade Código Identificador: E5992EB4 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 12.05.2022. Edição nº 2516 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ e no Jornal Umuarama Ilustrado — edição nº 12424 de 12.05.2022 — página C 2 — caderno de publicações legais Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone