norma nº 2233/2022

Município
de Guaíra
LEI Nº 2.233/2022
Data: 11.05.2022
Ementa: autoriza o Poder Executivo a alterar a LOA 2022 (Lei Municipal
2.204 de 10/12/2021) e a ajustar as programações estabelecidas no Plano
Plurianual — 2022 a 2025 (Lei Municipal 2.202 de 10/12/2021) e a Lei de
Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.203 de 10/12/2021), para criação
de dotação por excesso de arrecadação no valor de R$ 289.824,28
(duzentos e oitenta e nove mil, oitocentos e vinte e quatro reais e vinte e
oito centavos) conforme abaixo discriminada.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal de 2022 - LOA (2.204 de
10/12/2021), o crédito especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 289.824,28 (duzentos e oitenta e
nove mil, oitocentos e vinte e quatro reais e vinte e oito centavos), mediante a inclusão de nova natureza de
despesa, conforme:
Órgão 09 | Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 001 | Fundo Municipal de Saúde
Função 0010 | Saúde
Subfunção 0301 | Atenção Básica
Programa 30 | Sistema Municipal de Atenção Primaria em Saúde
Projeto/ Atividade 2049 | Manutenção das Atividades de Atenção Primaria
Fonte 396 perdera oa ASPS - Pessoas com Condições Pós Covid - Portaria GM/MS
3339030000000000000 Material de Consumo R$ | 43.632,00
Secretaria Municipal de Saúde
001 | Fundo Municipal de Saúde
0010 | Saúde
| 0302 | Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa Sistema Municipal de Gestão Plena em Saúde
Projeto / Atividade 2057 | Manutenção das Atividades da Atenção Secundaria - Média e Alta Complexidade
397 SESA - Res. 1123/2021 — Repasse Incremento Temporário de Média e Alta
Complexidade Ambulatorial — MC-A.
33390390000000000 Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
Órgão 10 | Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade 001 | Fundo Municipal de Assistência Social
Função 0008 | Assistência Social
Subfunção 0244 | Assistência Comunitária
Programa 35 | Sistema Municipal de Proteção Social Básica
Projeto/Atividade 2063 | Manutenção das Atividades da Proteção Social Básica
Fonte 944 ad Deliberação 56 — Benefício Eventual e Serviços da Proteção Básica — Covid-
3339032000000000000 — Material, bem ou serviço para distribuição gratuita R$ 29.500,00
3339039000000000000 — Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 15.000,00
3339093000000000000 — Indenizações e restituições R$ 500,00
guidão Trento
refeito Municipal
Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone 1) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183 1-90 - ww Guaíra. PR. Brasil
e» ; Município
“7 deGuaíra
Órgão 11 | Secretaria Municipal de Agropecuária, Infraestrutura e Meio Ambiente
Unidade 002 | Diretoria de Obras
Função 0015 | Urbanismo
Subfunção 0451 | Infraestrutura urbana
Programa 44 | Sistema Municipal de Infraestrutura Urbana
Projeto/ Atividade 1017 | Construções em Vias e Logradouros Públicos
Fonte 615 | SEDU / PR CIDADE - Pavimentação
3449051000000000000 - Obras e instalações R$ 104.612,79
3339093000000000000 — Indenizações e restituições R$ 1.000,00
TOTAL R$ | 289.824,28
Art. 2º Em decorrência da abertura do Excesso de arrecadação no presente
Projeto Lei, no montante R$ 289.824,28 (duzentos e oitenta e nove mil, oitocentos e vinte e quatro reais e
vinte e oito centavos), assim as despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2022
nas ações orçamentárias estabelecida no Plano Plurianual - 2022 a 2025 (Lei Municipal 2.202 de
10/12/2021), ficam reprogramadas na forma descrita nos Órgãos e Unidades abaixo:
Órgão 09 | Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 001 | Fundo Municipal de Saúde
Função 0010 | Saúde
Subfunção 0301 | Atenção Básica
Programa 30 | Sistema Municipal de Atenção Primaria em Saúde
Projeto/Atividade 2049 | Manutenção das Atividades de Atenção Primaria
Fonte 396 peça scentiá ASPS - Pessoas com Condições Pós Covid - Portaria GM/MS
3339030000000000000 Material de Consumo R$ | 43.632,00
09
Secretaria Municipal de Saúde
o Municipal de Saúde
32 | Sistema Municipal de Gestão Plena em Saúde
| 2057 | Manutenção das Atividades da Atenção Secundaria - Média e Alta Complexidade
SESA - Res. 1123/2021 — Repasse Incremento Temporário de Média e Alta
397 | complexidade Ambulatorial — MC-A.
[ R$ | 95.579,49
Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
33390390000000000
Órgão 10 | Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade 001 | Fundo Municipal de Assistência Social
Função 0008 | Assistência Social
Subfunção 0244 | Assistência Comunitária
Programa 35 | Sistema Municipal de Proteção Social Básica
Projeto/ Atividade 2063 | Manutenção das Atividades da Proteção Social Básica
Fonte 944 E Deliberação 56 — Benefício Eventual e Serviços da Proteção Básica — Covid-
3339032000000000000 — Material, bem ou serviço para distribuição gratuita R$ 29.500,00
3339039000000000000 — Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 15.000,00
3339093000000000000 — Indenizações e restituições R$ 500,00
Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNP.
=» ; Município
7: deGuaíra
Órgão 11 | Secretaria Municipal de Agropecuária, Infraestrutura e Meio Ambiente
Unidade 002 | Diretoria de Obras
Função 0015 | Urbanismo
Subfunção 0451 | Infraestrutura urbana
Programa 44 | Sistema Municipal de Infraestrutura Urbana
Projeto/Atividade 1017 | Construções em Vias e Logradouros Públicos
Fonte 615 | SEDU / PR CIDADE - Pavimentação
3449051000000000000 - Obras e instalações [ R$ 104.612,79
3339093000000000000 — Indenizações e restituições | R$ 1.000,00
TOTAL [ R$ |289.824,28
Art. 3º Em face da abertura por excesso de arrecadação no presente
Projeto Lei, no montante de R$ 289.824,28 (duzentos e oitenta e nove mil, oitocentos e vinte e quatro reais
e vinte e oito centavos), as despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2022 nas
ações orçamentária estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.203 de 10/12/2021),
ficam reprogramadas na forma descrita nos Órgãos e Unidades abaixo:
Órgão 09 | Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 001 | Fundo Municipal de Saúde
Função 0010 | Saúde
Subfunção 0301 | Atenção Básica
Programa 30 | Sistema Municipal de Atenção Primaria em Saúde
Projeto/ Atividade 2049 | Manutenção das Atividades de Atenção Primaria
Fonte 396 pasa euspeto ASPS - Pessoas com Condições Pós Covid - Portaria GM/MS
3339030000000000000 Material de Consumo [ R$ | 43.632,00
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade | 004 | Fundo Municipal de Saúde
| 0010 | Saúde
Subfunção 0302 | Assistência Hospitalar e Ambulatorial
[Programa [32 Sistema Municipal de Gestão Plena em Saúde
Projeto/Atividade 2057 | Manutenção das Atividades da Atenção Secundaria - Média e Alta Complexidade
SESA - Res. 1123/2021 — Repasse Incremento Temporário de Média e Alta
Complexidade Ambulatorial — MC-A.
Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
95.579,49
33390390000000000
Órgão 10 | Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade 001 | Fundo Municipal de Assistência Social
Função 0008 | Assistência Social
Subfunção 0244 | Assistência Comunitária
Programa 35 | Sistema Municipal de Proteção Social Básica
Projeto / Atividade 2063 | Manutenção das Atividades da Proteção Social Básica
Fonte 944 RERAS Deliberação 56 — Benefício Eventual e Serviços da Proteção Básica — Covid-
3339032000000000000 — Material, bem ou serviço para distribuição gratuita R$ 29.500,00
3339039000000000000 — Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica R$ 15.000,00
3339093000000000000 — Indenizações e restituições I R$ 500,00
Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - ww
) | Guaíra
Município
de Guaíra
Órgão 11 | Secretaria Municipal de Agropecuária, Infraestrutura e Meio Ambiente
Unidade 002 | Diretoria de Obras
Função 0015 | Urbanismo
Subfunção 0451 | Infraestrutura urbana
Programa 44 || Sistema Municipal de Infraestrutura Urbana
Projeto/ Atividade 1017 | Construções em Vias e Logradouros Públicos
Fonte 615 | SEDU / PR CIDADE - Pavimentação
3449051000000000000 - Obras e instalações R$ 104.612,79
3339093000000000000 — Indenizações e restituições 1 R$ 1.000,00
TOTAL R$ | 289.824,28
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 11 de maio de 2022.
HERALDO TRENTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alessandro Alves de Andrade
Código Identificador:46B8D087
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 12.05.2022. Edição nº 2516 A verificação de
autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no | site:
https://www diariomunicipal.com.br/amp/ e no Jornal Umuarama Ilustrado — edição nº 12424 de 12.05.2022 -— página C 4 —
caderno de publicações legais
Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone: (44) 3642-9900