norma nº 2235/2022

mm 4 Município
vz deGuaíra CÓPIA
LEI Nº 2.235/2022
Data: 23.06.2022
Ementa: autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Municipal
do Primeiro Emprego — PROMPEG.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa
Municipal do Primeiro Emprego — PROMPEG.
Art, 2º O Programa tem por principal finalidade inserir os jovens no
mercado de trabalho, promovendo a inclusão social e a geração de renda, além de:
I — Fomentar a geração de emprego e renda no Município;
II — Diminuir o impacto de refluxos na atividade econômica para a
juventude;
III — Incrementar a participação da sociedade no processo de
formulação de políticas e ações de geração de trabalho e renda no Município.
Art. 3º Enquadram-se nesta Lei os jovens residentes no Município de
Guaíra com idade entre 16 a 24 anos completos, sem experiência no campo de trabalho, salvo
registro como menor aprendiz, e que tenham cumprindo suas obrigações civis, militares e eleitorais,
sendo que, no ato da inscrição o jovem deverá apresentar os seguintes documentos:
I - Carteira de identidade - RG e CPF;
II - Título de Eleitor;
III - Carteira de Trabalho e Previdência Social;
IV - Comprovante de Residência;
V - Declaração de que não teve relação formal de emprego;
VI — Caso esteja cursando ensino médio, ensino superior ou
educação técnica, apresentar declaração de matrícula atualizada, ou, caso já tenha concluído o curso,
apresentar certificado de conclusão.
Parágrafo único. Para a faixa etária regida pelas estipulações do
Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA, serão garantidos direitos e dispositivos desta legislação e
demais legislações dos outros entes federativos para alcance dos benefícios desta lei, cuja aplicação
será aplicada por regulamento próprio.
Art. 4º O Programa Municipal do Primeiro Emprego poderá atender
no máximo até 300 (trezentos) jovens, simultaneamente, podendo ser ampliado Conforme a
necessidade e interesse do Município, sendo:
Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - www.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaíra. PR. Brasil
Município
de Guaíra
Bert
I- no exercício de 2022, até 100 (cem) jovens;
II — no exercício de 2023, até 100 (cem) jovens;
III — no exercício de 2024, até 100 (cem) jovens.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a redefinir a
quantidade de vagas caso haja necessidade, de forma comprovada.
Art. 5º A gestão do Programa caberá à Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Emprego - SEDE.
Parágrafo único. Somente após o deferimento de inclusão da
empresa junto ao PROMPEG pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Emprego e Diretoria
Especial do Trabalho, é que a empresa poderá selecionar, dentre os jovens inscritos no Programa,
aquele cujo perfil e habilidades melhor se enquadram em suas necessidades.
Art. 6º Poderão participar do Programa quaisquer empresas
instaladas no território do Município de Guaíra que:
I — na data de adesão ao Programa estejam regulares perante o
Cadastro da Divida Ativa Municipal;
II — durante o período de adesão ao Programa cumpram
regularmente todas as suas obrigações fiscais e sociais perante o Município.
Art. 7º Para as empresas cadastradas no PROMPEG serão concedidos
créditos exclusivamente para abatimento nos seguintes tributos municipais:
I— IPTU, incidente sobre imóveis próprios ou locados pela empresa;
II — ITBI, para aquisição de imóveis para a empresa;
III — ISSQN, Imposto sobre serviço de qualquer natureza;
IV — Taxa de Fiscalização de Funcionamento do Estabelecimento;
V— Taxa de Coleta de Lixo.
Art. 8º Os créditos tributários no âmbito do PROMPEG serão
concedidos mediante:
I — contratação por tempo integral: crédito equivalente a 20% do
salário mínimo nacional vigente, mensalmente, durante os primeiros 12 (doze) meses de contratação;
II — contratação por meio período: crédito equivalente a 10% do
salário mínimo nacional vigente, mensalmente, durante os primeiros 12 (doze) meses de contratação;
meses de contratação;
Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - www.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaira. PR. Brasil
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IV — contratação por meio período pessoa com deficiência: crédito
equivalente a 15% do salário mínimo nacional vigente, mensalmente, durante os primeiros 12 (doze)
meses de contratação.
Art. 9º Após completados os 12 (doze) meses de contratação, a
empresa poderá utilizar o crédito para pagamento dos tributos municipais referidos no artigo 7º
dentro do prazo de 01 (um) ano, findo o qual os créditos incidem em caducidade.
& 1º No caso de desligamento do jovem trabalhador, a pedido, ou
demitido por justa causa, antes de completados 12 (doze) meses, a empresa disporá de 60 (sessenta)
dias para substituí-lo, sem perder o direito à contagem de tempo de trabalho do jovem desligado para
fins de crédito.
8 2º Não será incluído na contagem para efeito de crédito, o tempo
de trabalho do jovem desligado da empresa em qualquer modalidade de dispensa, sob a regência do
Contrato de Experiência.
Art, 10. As empresas participantes do Programa Municipal do
Primeiro Emprego poderão contratar pelo programa, simultaneamente até 05 (cinco) jovens, e na
hipótese da existência de filiais o limite se estenderá a cada uma delas individualmente.
8 1º No âmbito do PROMPEG, é vedada a contratação de cônjuges ou
parentes consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau ou por adoção, dos
sócios, acionistas ou proprietários da empresa participante contratante.
8 2º Os créditos adquiridos não poderão ultrapassar o total dos
tributos devidos ao Município, pela empresa beneficiada.
Art. 11. O PROMPEG não abrange o trabalhador doméstico.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra/ Estado do Paraná, em 23 de junho de 2022.
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alaide Carvalho de Lima Barreto
Código Identificador:C95SI7A3D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia
24/06/2022.Edição 2547. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site;
hetps:/www.diariomunicipal.com.br/amp/ e no Jornal Umuarama Hustrado —
edição nº 12460 de 24.06.2022 - página B 3 — caderno de publicações legais
Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - www.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaíra. PR. Brasil
24/06/2022 07:45 Prefeitura Municipal de Guaira
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LEI Nº 2.235/2022 DATA: 23.06.2022 EMENTA: AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA MUNICIPAL DO PRIMEIRO
EMPREGO - PROMPEG.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e
eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o
Programa Municipal do Primeiro Emprego — PROMPEG.
Art. 2º O Programa tem por principal finalidade inserir os
jovens no mercado de trabalho, promovendo a inclusão social e
a geração de renda, além de:
I— Fomentar a geração de emprego e renda no Município;
XI — Diminuir o impacto de refluxos na atividade econômica
para a juventude;
HI — Incrementar a participação da sociedade no processo de
formulação de políticas e ações de geração de trabalho e renda
no Município.
Art. 3º Enquadram-se nesta Lei os jovens residentes no
Município de Guaíra com idade entre 16 a 24 anos completos,
sem experiência no campo de trabalho, salvo registro como
menor aprendiz, e que tenham cumprindo suas obrigações
civis, militares e eleitorais, sendo que, no ato da inscrição o
jovem deverá apresentar os seguintes documentos:
T- Carteira de identidade - RG e CPF;
II - Título de Eleitor;
HI - Carteira de Trabalho e Previdência Social;
IV - Comprovante de Residência;
V - Declaração de que não teve relação formal de emprego;
VI — Caso esteja cursando ensino médio, ensino superior ou
educação técnica, apresentar declaração de matrícula
atualizada, ou, caso já tenha concluído o curso, apresentar
certificado de conclusão.
Parágrafo único. Para a faixa etária regida pelas estipulações
do Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA, serão
garantidos direitos e dispositivos desta legislação e demais
legislações dos outros entes federativos para alcance dos
benefícios desta lei, cuja aplicação será aplicada por
regulamento próprio.
Art. 4º O Programa Municipal do Primeiro Emprego poderá
atender no máximo até 300 (trezentos) jovens,
simultaneamente, podendo ser ampliado conforme a
necessidade e interesse do Município, sendo:
I-no exercício de 2022, até 100 (cem) jovens;
IH - no exercício de 2023, até 100 (cem) jovens;
III — no exercício de 2024, até 100 (cem) jovens.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a
redefinir a quantidade de vagas caso haja necessidade, de
forma comprovada.
https:/Ayww diariomunicipal.com.br/amp/materia/C9517A3D/03AGdBÍq25rwdSfArPGucriX10M4Cvm3PfiphTXWCS5I6VKIzf. Pp6X5lyginzm CPZbZ... 1/3
24/06/2022 07:45
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Prefeitura Municipal de Guaira
Art. 5º A gestão do Programa caberá à Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Emprego - SEDE.
Parágrafo único. Somente após o deferimento de inclusão da
empresa junto ao PROMPEG pela Secretaria de
Desenvolvimento Econômico e Emprego e Diretoria Especial
do Trabalho, é que a empresa poderá selecionar, dentre os
jovens inscritos no Programa, aquele cujo perfil e habilidades
melhor se enquadram em suas necessidades.
Art. 6º Poderão participar do Programa quaisquer empresas
instaladas no território do Município de Guaira que:
I- na data de adesão ao Programa estejam regulares perante o
Cadastro da Divida Ativa Municipal;
II — durante o período de adesão ao Programa cumpram
regularmente todas as suas obrigações fiscais e sociais perante
o Município.
Art. 7º Para as empresas cadastradas no PROMPEG serão
concedidos créditos exclusivamente para abatimento nos
seguintes tributos municipais:
I — IPTU, incidente sobre imóveis próprios ou locados pela
empresa,
II — ITBI, para aquisição de imóveis para a empresa;
II — ISSQN, Imposto sobre serviço de qualquer natureza;
IV — Taxa de Fiscalização de Funcionamento do
Estabelecimento;
V— Taxa de Coleta de Lixo.
Art. 8º Os créditos tributários no âmbito do PROMPEG serão
concedidos mediante:
I — contratação por tempo integral: crédito equivalente a 20%
do salário mínimo nacional vigente, mensalmente, durante os
primeiros 12 (doze) meses de contratação;
KH -— contratação por meio período: crédito equivalente a 10%
do salário mínimo nacional vigente, mensalmente, durante os
primeiros 12 (doze) meses de contratação;
III — contratação por tempo integral pessoa com deficiência:
crédito equivalente a 25% do salário mínimo nacional vigente,
mensalmente, durante os primeiros 12 (doze) meses de
contratação;
IV - contratação por meio período pessoa com deficiência:
crédito equivalente a 15% do salário mínimo nacional vigente,
mensalmente, durante os primeiros 12 (doze) meses de
contratação.
Art. 9º Após completados os 12 (doze) meses de contratação, a
empresa poderá utilizar o crédito para pagamento dos tributos
municipais referidos no artigo 7º dentro do prazo de 01 (um)
ano, findo o qual os créditos incidem em caducidade.
$ 1º No caso de desligamento do jovem trabalhador, a pedido,
ou demitido por justa causa, antes de completados 12 (doze)
meses, a empresa disporá de 60 (sessenta) dias para substituí-
lo, sem perder o direito à contagem de tempo de trabalho do
jovem desligado para fins de crédito.
$ 2º Não será incluído na contagem para efeito de crédito, o
tempo de trabalho do jovem desligado da empresa em qualquer
modalidade de dispensa, sob a regência do Contrato de
Experiência.
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24/06/2022 07:45
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Prefeitura Municipal de Guaira
Art. 10. As empresas participantes do Programa Municipal do
Primeiro Emprego poderão contratar pelo programa,
simultaneamente até 05 (cinco) jovens, e na hipótese da
existência de filiais o limite se estenderá a cada uma delas
individualmente.
$ 1º No âmbito do PROMPEG, é vedada a contratação de
cônjuges ou parentes consanguíneos ou afins, em linha reta ou
colateral, até o terceiro grau ou por adoção, dos sócios,
acionistas ou proprietários da empresa participante contratante.
8 2º Os créditos adquiridos não poderão ultrapassar o total dos
tributos devidos ao Município, pela empresa beneficiada.
Art, 11. O PROMPEG não abrange o trabalhador doméstico.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaira, Estado do Paraná,
em 23 de junho de 2022.
HERALDO TRENTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alaide Carvalho de Lima Barreto
Código Identificador:C9517A3D
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no dia 24/06/2022. Edição 2547
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Alajde Capvaiho De Lisa Barreto
Gabinete do Prefeito
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