norma nº 2237/2022

Município .
deGuaíra COPIA
LEI Nº 2.237/2022
Data: 30.06.2022
Ementa: altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.890/2014, e dá outras
providências.
[did
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 19 da Lei Municipal nº 1.890/2014 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 19. O Conselho Municipal de Patrimônio Cultural - COMPAC, de caráter
consultivo e deliberativo integrante da Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura e/ou seu equivalente,
será constituído por 12 (doze) membros titulares e igual número de suplentes, com a seguinte composição:
I- Representantes do Poder Público:
a) Presidente: Secretário Municipal de Turismo, Esporte e Cultura ou seu
equivalente;
b) Secretário: Diretor da Diretoria de Cultura e um (01) suplente nomeado pelo
Prefeito Municipal;
c) 01 (um) membro titular e seu respectivo suplente representantes da Secretaria
Municipal de Turismo, Esporte e Cultura, nomeados pelo Prefeito Municipal,
d) 01 (um) membro titular e seu respectivo suplente representantes da Secretaria
Municipal de Agropecuária, Infraestrutura e Meio Ambiente, nomeados pelo Prefeito Municipal;
e) 01 (um) membro titular e seu respectivo suplente, representantes da Secretaria
Municipal de Planejamento, nomeados pelo Prefeito Municipal;
II - Representantes da Sociedade Civil, escolhidos entre pessoas físicas ou
jurídicas legalmente constituídas que tenham atuação reconhecida na proteção do Patrimônio Cultural, assim
indicados:
a) 01 (um) membro titular e seu respectivo suplente representante da Associação
de Moradores da Vila Velha;
b) 01 (um) membro titular e seu respectivo suplente representante do Sindicato
dos Servidores Municipais de Guaíra;
c) 01 (um) membro titular e seu respectivo suplente representante da Associação
de Engenheiros e Arquitetos de Guaíra, ou entidade equivalente;
d) 01 (um) membro titular e seu respectivo suplente representante das Entidades
Culturais do Município de Guaíra;
e) 01 (um) membro titular e seu respectivo suplente representante da Associação
Comercial e Empresarial de Guaíra — ACIAG;
f) 01 (um) membro titular e seu respectivo suplente representante do Conselho
Municipal de Turismo; "
Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone
ss ; Município
deGuaíra
9) 01 (um) membro titular e seu respectivo suplente representante do Conselho
Municipal de Políticas Culturais.
& 1º O Secretário do Conselho é o substituto do Presidente nas suas faltas.
8 2º Os membros titulares e suplentes representantes do Poder Público serão
designados pelo Chefe do Poder Executivo e os representantes da sociedade civil indicados, conforme incisos I e II
deste artigo.
& 3º Nenhum membro representante da sociedade civil, titular ou suplente, poderá
ser detentor de atas de licitações, cargo em comissão ou função de confiança vinculada ao Poder Executivo do
Município.
& 4º O Presidente do Conselho Municipal de Política Cultural é detentor do voto de
Minerva.
II - Em cada processo, após a respectiva instrução e encaminhamento pela
Diretoria de Cultura, a critério de qualquer conselheiro, poderá ser ouvida a opinião de especialistas que poderão
ser técnicos profissionais da área de conhecimento específico ou representantes da comunidade de interesse do
bem em análise.
IV - O exercício da função de conselheiro é considerado de relevante interesse
público e não será remunerado.
V - O Conselho elaborará o seu regimento interno no prazo de 45 (quarenta e
cinco dias) após a posse de seus conselheiros. ”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 30 de junho de 2022.
HERALDO TRENTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alaide Carvalho de Lima Barreto
Código Identificador:BE41 I6E4
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 01/07/2022. Edição 2552
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www diariomunicipal.com.br/amp/ e no Jornal Umuarama Ilustrado — edição nº 12466 de 01/07/2022
— página B 6 - caderno de publicações legais
A
Guaira O) , 03/22.
CONFERE COM O ORIGINAL
q Alaide Carvalho de Lima Barreto
cretária Executiva - Matr, Funcional 19/13 —
Sabinete do Prefeito