norma nº 2240/2022

Av
ss ; Município )
w7 Y deGuaíra COPIA
LEI Nº 2.240/2022
Data: 30.06.2022
Ementa: autoriza o Poder Executivo a alterar a LOA 2022 (Lei Municipal 2.204 de 10/12/2021)
e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual — 2022 a 2025 (Lei Municipal
2.202 de 10/12/2021) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.203 de 10/12/2021),
para criação de dotação por superavit financeiro de 2021 no valor de R$ 8.000,00 (oito mil
reais), e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal de 2022 - LOA (2.204 de 10/12/2021), o crédito
especial por por superavit financeiro de 2021 no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), mediante a inclusão de nova natureza de
despesa, conforme segue:
ÓRGÃO 09 || Secretaria Municipal de Saúde
UNIDADE o1 Fundo Municipal de Saúde
FUNÇÃO 10 | Saúde
SUB-FUNÇÃO 0304 | Vigilância Sanitária
PROGRAMA 33 SISTEMA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
PROJETO/ATIVIDADE | 2060 | Manutenção das Atividades do Serviço de Vigilância Ambiental e Controle de Zoonoses
Fonte 505 | Royalties Itaipu
3339032000000000000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita R$ 8.000,00
TOTAL R$ 8.000,00
Art. 2º Em decorrência da abertura do Excesso de arrecadação no presente Projeto Lei, no
montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), assim as despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2022 nas ações
orçamentárias estabelecida no Plano Plurianual — 2022 a 2025 (Lei Municipal 2.202 de 10/12/2021), ficam reprogramadas na forma
descrita nos Orgãos e Unidades abaixo:
ÓRGÃO 09 || Secretaria Municipal de Saúde
UNIDADE o1 Fundo Municipal de Saúde
FUNÇÃO 10 | | Saúde
SUB-FUNÇÃO 0304 | Vigilância Sanitária
PROGRAMA 33 SISTEMA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
PROJETO/ATIVIDADE | 2060 Hanurenção das Atividades do Serviço de Vigilância Ambiental e Controle de
oonoses
Fonte 505 | Royalties Itaipu
3339032000000000000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita R$ 8.000,00
TOTAL R$ 8.000,00
Art. 3º Em face da abertura por excesso de arrecadação no presente Projeto Lei, no montante
de R$ 8.000,00 (oito mil reais), as despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2022 nas ações orçamentária
estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.203 de 10/12/2021), ficam reprogramadas na forma descrita nos
Órgãos e Unidades abaixo:
ÓRGÃO 09 || Secretaria Municipal de Saúde
UNIDADE o1 Fundo Municipal de Saúde
FUNÇÃO 10 | Saúde
SUB-FUNÇÃO 0304 | Vigilância Sanitária
PROGRAMA 33 SISTEMA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
PROJETO/ATIVIDADE | 2060 Manutenção das Atividades do Serviço de Vigilância Ambiental e Controle de
Fonte 505 | Royalties Itaipu
3339032000000000000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita R$ 8.000,00
TOTAL R$ 8.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 30 de junho de 2022.
Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - F
em $ Município
de Guaíra
Publicado por:
Alaide Carvalho de Lima Barreto
Código Identificador:1C15B4F1
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 01/07/2022. Edição 2552
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www diariomunicipal.com.br/amp/ e no Jornal Umuarama Ilustrado — edição nº 12466 de 01/07/2022
— página B6 -- caderno de publicações legais
Guaira 05/27 AR
CONFERE COM O ORIGINAL
Alaide Carvalho de Lima Barreto a
Secretária Executiva - Matr. Funcional 19/1
Gabinete do Prefeito
Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro