norma nº 2241/2022

Municipal, sanciono a seguinte Lei:
de despesa, conforme:
sds)
Município )
deGuaíra COPIA
LEI Nº 2.241/2022
Data: 30.06.2022
Ementa: autoriza o Poder Executivo a alterar a LOA 2022 (Lei Municipal
2.204 de 10/12/2021) e a ajustar as programações estabelecidas no Plano
Plurianual — 2022 a 2025 (Lei Municipal 2.202 de 10/12/2021) e a Lei de
Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.203 de 10/12/2021), para criação
de dotação por excesso de arrecadação no valor de R$ 156.695,59 (cento e
cinquenta e seis mil, seiscentos e noventa e cinco reais e cinquenta e nove
centavos) conforme abaixo discriminada.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal de 2022 - LOA (2.204 de
10/12/2021), o crédito especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 156.695,59 (cento e cinquenta e
seis mil, seiscentos e noventa e cinco reais e cinquenta e nove centavos), mediante a inclusão de nova natureza
Órgão Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 1 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub função 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 31 permeada não go E ALTA COMPLEXIDADE
Projeto/ Atividade 2054 Manutenção das Atividades dos Consórcios - CISCOPAR e CONSAMU
Fonte 494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
3317170000000000000 Rateio pela participação em consórcio público R$ 78.298,05 | Rec. Federal
3317170000000000000 Rateio pela participação em consórcio público R$ 39.149,02 | Rec. Estadual
3337170000000000000 Rateio pela participação em consórcio público R$ 26.165,68 | Rec. Federal
3337170000000000000 | | Rateio pela participação em consórcio público R$ 13.082,84 | Rec. Estadual
TOTAL 156.695,59
Art. 2º Em decorrência da abertura do Excesso de arrecadação no presente
Projeto Lei, no montante R$ 156.695,59 (cento e cinquenta e seis mil, seiscentos e noventa e cinco reais e
cinquenta e nove centavos), assim as despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de
2022 nas ações orçamentárias estabelecida no Plano Plurianual — 2022 a 2025 (Lei Municipal 2.202 de
10/12/2021), ficam reprogramadas na forma descrita nos Orgãos e Unidades abaixo:
Órgão 9 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 1 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub função 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 31 SISTEMA MUNICIPAL DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
AMBULATORIAL E HOSPITALAR
Projeto/ Atividade 2054 Manutenção das Atividades dos Consórcios - CISCOPAR e CONSAMU
Fonte 494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
3317170000000000000 Rateio pela participação em consórcio público R$ 78.298,05 | Rec. Federal
3317170000000000000 Rateio pela participação em consórcio público R$ 39.149,02 | Rec. Estadual
nel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone
Município
de Guaíra
Lis)
3337170000000000000 | Rateio pela participação em consórcio público R$ 26.165,68 | Rec. Federal
3337170000000000000 Rateio pela participação em consórcio público R$ 13.082,84 | Rec. Estadual
TOTAL 156.695,59
Art. 3º Em face da abertura por excesso de arrecadação no presente
Projeto Lei, no montante de R$ 156.695,59 (cento e cinquenta e seis mil, seiscentos e noventa e cinco reais e
cinquenta e nove centavos), as despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2022 nas
ações orçamentária estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.203 de 10/12/2021),
ficam reprogramadas na forma descrita nos Orgãos e Unidades abaixo:
Órgão 9 Secretaria Municipal de Saúde
Unidade 1 Fundo Municipal de Saúde
Função 10 Saúde
Sub função 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
SISTEMA MUNICIPAL DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Programa 31 | AMBULATORIAL E HOSPITALAR
Projeto/Atividade 2054 Manutenção das Atividades dos Consórcios - CISCOPAR e CONSAMU
Fonte 494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
3317170000000000000 Rateio pela participação em consórcio público R$ 78.298,05 | Rec. Federal
3317170000000000000 | | Rateio pela participação em consórcio público R$ 39.149,02 | Rec. Estadual
3337170000000000000 | | Rateio pela participação em consórcio público R$ 26.165,68 | Rec. Federal
3337170000000000000 | | Rateio pela participação em consórcio público R$ 13.082,84 | Rec. Estadual
TOTAL 156.695,59
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaírá, Estado do Paraná, em 30 de junho de 2022.
HERALDO TRENTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alaide Carvalho de Lima Barreto
Código Identificador:0OAABA98C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 01/07/2022. Edição 2552
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www diariomunicipal.com.br/amp/ e no Jornal Umuarama Ilustrado — edição nº 12466 de 01/07/2022
- página B6 -- caderno de publicações legais
Guaíra Oh/ 037 2a
CONFERE COM O ORIGINAL
Alaide Carvalho de Lima Barreto
Secretária Executiva - Matr. Funcional 19/1
Gabinete do Prefeito
Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone