norma nº 2242/2022

Município .
deGuaíra COPIA
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LEI Nº 2.242/2022
Data: 24.06.2022
Ementa: altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.025/2017, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso I do 8 1º do artigo 18 da Lei Municipal nº 2.025 de
11 de outubro de 2017 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 18. (...)
819(...)
I - idade mínima de 18 (dezoito) anos e máxima de 40 (quarenta) até
a data final de inscrições do concurso público;”
Art. 2º A alínea “d” do 8 2º do art. 97 da Lei Municipal nº 2.025 de
11 de outubro de 2017 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 97 (...)
82º(..)
d) por meio de processo administrativo, independentemente de
sindicância, quando a irregularidade passível de penalidade prevista no artigo 71, incisos III e IV,
se for confessada, documentalmente provada ou manifestamente evidente.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 1º de julho de 2022.
HERALDO TRENTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alaide Carvalho de Lima Barreto
Código Identificador: AA 132A9E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 04/07/2022. Edição
2553. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código
identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/ e no Jornal Umuarama
Ilustrado — edição nº 12467 de 02.07.2022 — página B 8 — caderno de publicações legais
Guaíra 7) QOV LS
CONFERE COM O ORIGINAL
Alaide Carvalho de Lima Barreto
Secretária Executiva - Matr. Funcional 19/1
Gabinete do Prefeito
Av. Coronel Otávic