norma nº 2243/2022

ss $; Município
vw7y deGuaíra
LEI Nº 2.243/2022
Data: 18.07.2022
Ementa: tomba bens públicos do Município de Guaíra, Estado do Paraná, e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Independentemente de decisão administrativa, ficam tombados os bens
públicos de valor histórico para o município de Guaíra, sendo eles a “Chaminé de tijolos maciços” localizada
na Avenida Beira-rio, “Antigua Locomotora” estacionada na Praça Eurico Gaspar Dutra, a Igreja de Pedra
“Nuestro Sefior Del Perdon”, e os prédios que hoje abrigam o Cineteatro Sete Quedas, o Museu Histórico
Municipal, a Associação AMOVIVE e a Biblioteca Municipal.
Parágrafo Único. Toda e qualquer instalação de equipamento e obra a ser
realizada nos bens descritos no caput não poderá comprometer seu estilo ou estrutura senão quando
estritamente necessária à sua conservação.
Art. 2º Os bens imóveis tombados no artigo 1º possuem, respectivamente, as
seguintes denominações e números de Matrícula no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Guaíra —
PR:
I - Igreja de Pedra: Lote 01, Quadra 03, Matrícula nº. 11.645;
II - Cineteatro Sete Quedas: Área de 212.656,09m?2 (Perímetro 3.822,31m),
Matrícula nº. 16.283;
III - Museu: Lote 06, Quadra 01, Matrícula nº. 9284;
IV — Associação AMOVIVE: Lote denominado “PARTE — A”, área de 771,42m?,
Matrícula nº. 12.875;
V — Biblioteca: Lote 05, Quadra 28, Matrícula nº. 11.911.
Art. 3º A presente lei visa à proteção estrutural, histórica e estilística dos bens
constantes do artigo 1º, de modo que ficará a cargo do Poder Executivo a regulamentação dos seus
aspectos arquitetônicos e subjacentes.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 18 de julho de 2022.
HERALDO TRENTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alaide Carvalho de Lima Barreto
Código Identificador:7B50D31C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 19/07/2022. Edição 2564
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https: //www.diariomunicipal.com.br/amp/ e no Jornal Umuarama Ilustrado — edição nº 12481 de 19.07.2022 - página B 2 — caderno de publicações legais.
Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - www.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaíra. PR. Brasil
19/07/2022 08:05 Prefeitura Municipal de Guaira
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIRA
PROJUR
LEI Nº 2.243/2022 DATA: 18.07.2022 EMENTA: TOMBA BENS PÚBLICOS
DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA, ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º Independentemente de decisão administrativa, ficam
tombados os bens públicos de valor histórico para o município
de Guaíra, sendo eles a “Chaminé de tijolos maciços”
localizada na Avenida Beira-rio, “Antigua Locomotora”
estacionada na Praça Eurico Gaspar Dutra, a Igreja de Pedra
“Nuestro Sefior Del Perdon”, e os prédios que hoje abrigam o
Cineteatro Sete Quedas, o Museu Histórico Municipal, a
Associação AMOVIVE e a Biblioteca Municipal.
Parágrafo Único. Toda e qualquer instalação de equipamento
e obra a ser realizada nos bens descritos no caput não poderá
comprometer seu estilo ou estrutura senão quando estritamente
necessária à sua conservação.
Art, 2º Os bens imóveis tombados no artigo 1º possuem,
respectivamente, as seguintes denominações e números de
Matrícula no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Guaira — PR:
I- Igreja de Pedra: Lote 01, Quadra 03, Matrícula nº. 11.645;
II — Cineteatro Sete Quedas: Área de 212.656,09m? (Perímetro
3.822,31m), Matrícula nº. 16.283;
HI — Museu: Lote 06, Quadra 01, Matrícula nº. 9284;
IV — Associação AMOVIVE: Lote denominado “PARTE — A”,
área de 771,42m?, Matrícula nº. 12.875;
V — Biblioteca: Lote 05, Quadra 28, Matrícula nº. 11.911.
Art. 3º A presente lei visa à proteção estrutural, histórica e
estilística dos bens constantes do artigo 1º, de modo que ficará
a cargo do Poder Executivo a regulamentação dos seus
aspectos arquitetônicos e subjacentes.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná,
em 18 de julho de 2022.
HERALDO TRENTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alaide Carvalho de Lima Barreto
Código Identificador:7B50D31C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 19/07/2022. Edição 2564
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
https:/Avww.diariomunicipal.com.br/amp/materia/7B50D31C/03ANYolqsLVJtIRXVVKAPxF jJBmGdG, PZwBeBosbTqUIVZhETKShhjuA1vHVOYiaH... 1/1