norma nº 2244/2022

Município
de Guaíra
LEI Nº 2.244/2022
Data: 18.07.2022
Ementa: institui o Auxílio Gás e altera a Lei Municipal nº 2.058/2018,
modificando os Artigos 6º, inciso IV e 12º para inclusão de auxílio gás no
rol de benefícios temporários do Município de Guaíra.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É instituído o auxílio Gás no âmbito do Município de Guaíra,
destinado a mitigar o efeito do preço do gás liquefeito de petróleo (GLP) sobre o orçamento das
famílias de baixa renda.
Art. 2º Poderão ser beneficiadas pelo auxílio Gás, na forma do
regulamento da Secretaria de Assistência Social, as famílias com cadastro ativo para recebimento
dos benefícios.
$ 1º O auxílio será concedido preferencialmente às famílias com mulheres
vítimas de violência doméstica que estejam sob o monitoramento de medidas protetivas de
urgência.
8 2º Ficam exclusos deste benefício, às famílias que já são beneficiárias do
Auxílio Gás, previsto pela Lei Federal nº 14.237 de 2021.
8 3º O Poder Executivo compatibilizará a quantidade de famílias
beneficiárias com as dotações orçamentárias existentes para o pagamento do auxílio.
Art. 3º As famílias beneficiadas pelo auxílio Gás dos Brasileiros terão
direito, a cada semestre, a um vale gás, correspondente a uma parcela de no mínimo 100% (cem
por cento) da média do preço nacional de referência da recarga do botijão de 13 kg (treze
quilogramas) de GLP, estabelecido pelo Sistema de Levantamento de Preços (SLP) da Agência
Nacional do Petróleo, Gás Natura e Biocombustíveis (ANP), nos 6 (seis) meses anteriores,
conforme definição em regulamento.
Parágrafo único. O pagamento do benefício previsto nesta Lei será feito
preferencialmente à mulher responsável pela família, na forma do regulamento.
Art. 4º O Inciso IV do Artigo 6º da Lei Municipal nº 2.058/2018 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“IV — Benefício eventual de auxílio alimentação e gás de cozinha”.
Art. 5º O artigo 12º da Lei Municipal nº 2.058/2018 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 12º O benefício eventual de auxílio alimentação e gás de cozinha
constitui-se no fornecimento de cesta básica e gás liquefeito de petróleo às famílias em situação
de risco pessoal e social e miserabilidade socioeconômica”,
Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - www.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaíra. PR. Brasil
e» $; Município
“7 y deGuaíra
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.
Parágrafo Único. Nos exercícios subsequentes, a despesa correrá por
Dotação própria, caso inexista a dotação que se refere o artigo.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2023.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 18 de julho de 2022.
HERALDO TRENTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alaide Carvalho de Lima Barreto
Código Identificador:AS9B02BE
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 19/07/2022. Edição 2564
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https: //www.diariomunicipal.com.br/amp/ e no Jornal Umuarama Ilustrado — edição nº 12481 de 19.07.2022 — página B 2 — caderno de publicações legais.
Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - www.guaira.pr.gov.br - CEP 85980-000 | Guaíra. PR. Brasil
19/07/2022 08:21 Prefeitura Municipal de Guaira
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIRA
PROJUR
LEI Nº 2.244/2022 DATA: 18.07.2022 EMENTA: INSTITUI O AUXÍLIO GÁS
E ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.058/2018, MODIFICANDO OS
ARTIGOS 6º, INCISO IV E 12º PARA INCLUSÃO DE AUXÍLIO GÁS NO
ROL DE BENEFÍCIOS TEMPORÁRIOS DO MUNICÍPIO DE GUAÍRA.
A Câmara Municipal de Guaira, Estado do Paraná, aprovou, e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É instituído o auxílio Gás no âmbito do Município de
Guaíra, destinado a mitigar o efeito do preço do gás liquefeito
de petróleo (GLP) sobre o orçamento das famílias de baixa
renda.
Art. 2º Poderão ser beneficiadas pelo auxílio Gás, na forma do
regulamento da Secretaria de Assistência Social, as famílias
com cadastro ativo para recebimento dos benefícios.
$ 1º O auxílio será concedido preferencialmente às famílias
com mulheres vítimas de violência doméstica que estejam sob
o monitoramento de medidas protetivas de urgência.
$ 2º Ficam exclusos deste benefício, às famílias que já são
beneficiárias do Auxílio Gás, previsto pela Lei Federal nº
14.237 de 2021.
$ 3º O Poder Executivo compatibilizará a quantidade de
famílias beneficiárias com as dotações orçamentárias existentes
para o pagamento do auxílio.
Art. 3ºAs famílias beneficiadas pelo auxílio Gás dos
Brasileiros terão direito, a cada semestre, a um vale gás,
correspondente a uma parcela de no mínimo 100% (cem por
cento) da média do preço nacional de referência da recarga do
botijão de 13 kg (treze quilogramas) de GLP, estabelecido pelo
Sistema de Levantamento de Preços (SLP) da Agência
Nacional do Petróleo, Gás Natura e Biocombustíveis (ANP),
nos 6 (seis) meses anteriores, conforme definição em
regulamento.
Parágrafo único. O pagamento do benefício previsto nesta Lei
será feito preferencialmente à mulher responsável pela família,
na forma do regulamento.
Art. 4º O Inciso IV do Artigo 6º da Lei Municipal nº
2.058/2018 passa a vigorar com a seguinte redação:
“IV — Benefício eventual de auxílio alimentação e gás de
cozinha”.
Art. 5º O artigo 12º da Lei Municipal nº 2.058/2018 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12º O benefício eventual de auxílio alimentação e gás de
cozinha constitui-se no fornecimento de cesta básica e gás
liquefeito de petróleo às famílias em situação de risco pessoal e
social e miserabilidade socioeconômica”.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessárias.
Parágrafo Único. Nos exercícios subsequentes, a despesa
correrá por Dotação própria, caso inexista a dotação que se
refere o artigo.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de
2023.
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12/07/2022 08:21 Prefeitura Municipal de Guaira
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná,
em 18 de julho de 2022.
HERALDO TRENTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alaide Carvalho de Lima Barreto
Código Identificador: AS9BO2BE
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 19/07/2022. Edição 2564
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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https://www diariomunicipal.com.br/amp/materia/AS9B02BE/03ANYolqvsRJJ. NwYCakSmVHvIsg)SSQZY! Kk3J5sz--SHNx7DtLeRpedTFESplaPsto... 2/2