norma nº 2245/2022

Município
"4 deGuaíra
LEI Nº 2.245/2022
Data: 27.07.2022
Ementa: autoriza o Poder Executivo a alterar a LOA 2022 (Lei Municipal
2.204 de 10/12/2021) e a ajustar as programações estabelecidas no Plano
Plurianual — 2022 a 2025 (Lei Municipal 2.202 de 10/12/2021) e a Lei de
Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.203 de 10/12/2021), para criação
de dotação por Superavit Financeiro do exercicio de 2021 e anteriores no
valor de R$ 398.134,60 (trezentos e noventa e oito mil, cento e trinta e
quatro reais e sessenta centavos), e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal de 2022 - LOA 2022 (Lei
Municipal 2.204 de 10/12/2021), por superávit financeiro do exercício de 2021 e anteriores a
dotação para suprir as despesas no valor de R$ 398.134,60 (trezentos e noventa e oito mil, cento
e trinta e quatro reais e sessenta centavos), mediante a inclusão de nova natureza de despesa,
conforme abaixo discriminada:
ÓRGÃO 09 | Secretaria Municipal de Saúde
UNIDADE 001 | Fundo Municipal de Saúde
FUNÇÃO 0010 | Saúde
SUB-FUNÇÃO 0301 | Atenção Básica
PROGRAMA 0029 | Sistema Municipal de Atenção à Saúde
PROJETO/ATIVIDADE | 1013 | Construções, Reformas e Ampliações das Unidades de Saúde
Fonte 000 | Recursos Livres
Referência
3.44.90.51.00 — Obras e instalações R$ 398.134,60
Art 2º Em decorrência da abertura de dotação por superavit
financeiro verificado no exercício de 2021 e anteriores o presente Projeto Lei, no montante
398.134,60 (trezentos e noventa e oito mil cento e trinta e quatro reais e sessenta centavos),
ficam as despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2022 nas ações
orçamentárias estabelecida no Plano Plurianual - 2022 a 2025 (Lei Municipal 2.202 de
10/12/2021), reprogramadas na forma descrita abaixo:
ÓRGÃO 09 | Secretaria Municipal de Saúde
UNIDADE 001 | Fundo Municipal de Saúde
FUNÇÃO 0010 | Saúde
SUB-FUNÇÃO 0301 | Atenção Básica
PROGRAMA 0029 | Sistema Municipal de Atenção à Saúde
PROJETO/ATIVIDADE | 1013 | Construções, Reformas e Ampliações das Unidades de Saúde
Fonte 000 | Recursos Livres
Referência
3.44.90.51.00 — Obras e instalações R$ 398.134,60
Art 3º Em face de dotação por superavit financeiro verificado no
Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone
Município
“7 y deGuaíra
exercício de 2021 e anteriores o presente Projeto Lei, no montante 398.134,60 (trezentos e
noventa e oito mil cento e trinta e quatro reais e sessenta centavos), ficam as despesas e parte
das metas físicas programadas para o exercício de 2022 nas ações orçamentárias estabelecida na
Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.203 de 10/12/2021), ficam reprogramadas na
forma descrita abaixo:
ÓRGÃO 09 | Secretaria Municipal de Saúde
UNIDADE | 001 |Fundo Municipal de Saúde
FUNÇÃO 0010 | Saúde
SUB-FUNÇÃO 0301 | Atenção Básica
PROGRAMA 0029 | Sistema Municipal de Atenção à Saúde
PROJETO/ATIVIDADE 1013 | Construções, Reformas e Ampliações das Unidades de Saúde
Fonte 000 | Recursos Livres
Referência
3.44.90.51.00 — Obras e instalações R$ 398.134,60
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 27 de julho de 2022.
HERALDO TRENTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alessandro Alves de Andrade
Código Identificador:600F682A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 28.07.2022. Edição nº 2571 A
verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https:/Iwww . diariomunicipal.com.br/amp/ e no Jornal Umuarama Ilustrado — edição nº 12489 de 28.07.2022
— página B 6 - caderno de publicações legais
Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone