norma nº 1/2022

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Município CÓPIA
deGuaíra isso
CONFERE COM O ORIGINAL
Alaide Carvalho de Lima Barreto
Secretária Executiva - Matr. Funcional 191
LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2022 Coneisseremo
Data: 06.04.2022
Ementa: cria o Fundo Municipal de Trânsito, e dá outras providências.
NEVES!
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Trânsito, de natureza contábil e financeira,
que tem por finalidade concentrar fontes de recursos para a execução de projetos destinados à segurança do
trânsito.
Art. 2º A receita arrecadada pelo Fundo Municipal de Trânsito, observará o
detalhamento da Resolução 875/2021 do CONTRAN, que regulamenta o art. 320 do CTB e será aplicada
exclusivamente em projetos de:
I— Sinalização;
II — Engenharia de tráfego e de campo;
III — policiamento e fiscalização; e,
IV — Educação de trânsito.
Art. 3º Constituem receitas do Fundo Municipal de Trânsito, todos os recursos
originários da aplicação de multas de trânsito percebidas pelo município, provenientes de:
I - as transferências feitas pelo Governo Federal diretamente para o Fundo;
II - as transferências feitas pelo Governo Estadual diretamente para o Fundo;
III - as transferências feitas pelo Município, dotações orçamentárias e créditos
adicionais que lhe forem atribuídos;
IV - os rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras;
V- o produto resultante de consórcios e convênios firmados com entidades públicas
ou privadas, nacionais ou internacionais;
VI - as multas administrativas e condenações judiciais;
VII - as doações de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou internacionais;
VIII - recursos destinados a qualquer título ao Fundo Municipal de Trânsito.
Art. 4º Será depositado, mensalmente, na conta de fundo de âmbito nacional
destinado à segurança e educação de trânsito, o percentual de 5% (cinco por cento) dos recursos
arrecadados com a cobrança das multas de trânsito aplicadas.
Art. 5º O Fundo Municipal de Trânsito será administrado por um Conselho Diretor,
composto por 4 (quatro) membros, sendo 2 (dois) membros da Secretaria Municipal de Segurança Pública e
Trânsito e 2 (dois) membros indicados pela Secretaria Municipal de Fazenda, indicados pelos respectivos
Secretários. E nto
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Município
de Guaíra
Art. 6º São atribuições do Conselho Diretor:
I — Estabelecer diretrizes de sua área;
II — Planejar, coordenar, orientar e executar as atividades do Fundo Municipal de
Trânsito, promovendo os meios necessários a realização de seus objetivos;
III — Desenvolver estudos e pesquisas visando o aperfeiçoamento das atividades de
administração, educação, engenharia, fiscalização e policiamento de trânsito; e,
IV — Gerenciar e fiscalizar a arrecadação da receita e seu recolhimento.
Art. 7º O Fundo Municipal de Trânsito integrará o orçamento do Município em
obediência ao princípio da unidade.
Art. 8º A contabilização do Fundo Municipal de Trânsito será realizada pela
Contabilidade Geral do Município.
Art. 9º Para a cobertura das despesas decorrentes da execução desta Lei, fica o
Chefe do Executivo autorizado a abrir um crédito especial até o total dos valores aprovados pelo Poder
Legislativo, constantes do orçamento para dotação do Fundo Municipal de Trânsito.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal
1.226/2003.
Art. 11. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 06 de abril de 2022.
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alaide Carvalho de Lima Barreto
Código Identificador:99185C54
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 07/04/2022. Edição 2493
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www .diariomunicipal.com.br/amp/ e no Jornal Umuarama Ilustrado — edição nº 12396 de 07.04.2022 —
página B 3 — caderno de publicações legais
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