norma nº 5/2022

Município ,
deGuaíra COPIA
LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2022
Data: 25.10.2022
Ementa: autoriza o Poder Executivo a receber imóvel por doação com
encargos para fins de abertura, prolongamento de vias públicas e
instalação de equipamento público, e dá outras providências.
ars
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em
doação com encargos, para fins de prolongamento, abertura de vias públicas e instalação de
equipamento público, o bem imóvel com área de 51.347,01 metros quadrados, identificado por Lote
((21 e 22)-Rem, parte do lote n.º 23 e lote n.º (23-Rem, 24, e 25)-Rem-1-B-1-A)-4, Desmembrado do
Lote (21 e 22)-Rem, parte do lote n.º 23 e lote n.º (23-Rem,24, e 25)-Rem-1-B-1-A, com os seguintes
limites e confrontações: Norte: Confronta-se com a Rua Amílcar de Souza; Leste: Confronta-se com o
Lote ((21 e 22)-Rem, parte do lote n.º 23 e lote n.º(23-Rem, 24, e 25)-Rem-1-B-1-A)-2, Rua Osvaldo
cruz e Lote ((21 e 22)-Rem,parte do lote n.º 23 e lote n.º (23-Rem, 24, e 25)-Rem-1-B-1-A)-3, Sul:
Confronta-se com a Rodovia BR 272; Oeste: Confronta-se com o Lote ((21 e 22)-Rem, parte do lote n.º
23 e lote n.º (23-Rem, 24, e 25)-Rem-1-B-1-A)-1; Descrição do perímetro de 2.802,58 metros: Inicia-
se no ponto 24, nos vértices do Lote ((21 e 22)-Rem, parte do lote n.º 23 e lote n.º (23-Rem, 24, e
25)-Rem-1-B-1-A)-1 com a Rua Amílcar de Souza; segue do ponto 24 ao ponto 25, numa extensão de
83,9531 metros e azimute de 112º 16' 18,54” confrontando-se com a Rua Amílcar de Souza; efetua-se
deflexão a direita, segue do ponto 25 ao ponto 26, numa extensão de 41,2137 metros e em linha
curva, confrontando-se com o Lote ((21 e 22)-Rem, parte do lote n.º 23 e lote n.º (23-Rem, 24, e 25)-
Rem-1-B-1-A)-2; efetua-se deflexão a esquerda, segue do ponto 26 ao ponto 27, numa extensão de
426,6696 metros e azimute de 182º 25' 14,89”, confrontando-se com o Lote ((21 e 22)-Rem, parte do
lote n.º 23 e lote n.º (23-Rem, 24, e 25)-Rem-1-B-1-A)-2; efetua-se deflexão a esquerda, segue do
ponto 27 ao ponto 28, numa extensão de 8,6017 metros em linha curva, confrontando-se com o Lote
((21 e 22)-Rem, parte do lote n.º 23 e lote n.º (23-Rem, 24, e 25)-Rem-1-B-1-A)-2; efetua-se deflexão
a esquerda, segue do ponto 28 ao ponto 17-A numa extensão de 188,9726 metros e azimute de 90º
42' 31,30”, confrontando-se com o Lote ((21 e 22)-Rem, parte do lote n.º 23 e lote n.º (23-Rem, 24, e
25)-Rem-1-B-1-A)-2; efetua-se deflexão a direita, segue do ponto 17-A ao pontoi8-A, numa extensão
de 30,0131 metros e azimute de 182º 25' 18,42”, confrontando-se com a rua Osvaldo Cruz; efetua-se
deflexão a direita, segue do ponto 18-A ao ponto 31, numa extensão de 188,0900 metros e azimute de
270º 42' 31,30”, confrontando-se com a Lote ((21 e 22)-Rem, parte do lote n.º 23 e lote n.º (23-Rem,
24, e 25)-Rem-1-B-1-A)-3; efetua-se deflexão a esquerda, segue do ponto 31 ao ponto 32, numa
extensão de 10,1661 metros em linha curva, confrontando-se com o Lote ((21 e 22)-Rem, parte do
lote n.º 23 e lote n.º (23-Rem, 24, e 25)-Rem-1-B-1-A)-3; efetua-se deflexão a esquerda, segue do
ponto 32 ao ponto 33, numa extensão de 390,9616 metros e azimute de 182º 25'14,89”,
confrontando-se com o Lote ((21 e 22)-Rem, parte do lote n.º 23 e lote n.º (23-Rem, 24, e 25)-Rem-1-
B-1-A)-3; efetua-se deflexão a esquerda, segue do ponto 33 ao ponto 34, numa extensão de 69,3922
metros e azimute de 77º 56' 8,81”, confrontando-se com o Lote ((21 e 22)-Rem, parte do lote n.º 23
e lote n.º (23-Rem, 24, e 25)-Rem-1-B-1-A)-3; efetua-se deflexão a direita, segue do ponto 34 ao
ponto 35, numa extensão de 176,8603 metros e azimute de 243º 47" 47,54”, confrontando-se com
faixa de domínio da Rodovia BR 272; efetua-se deflexão a direita, segue do ponto 35 ao ponto 36,
numa extensão de 75,4866 metros e azimute de 52º 41' 30,54”, confrontando-se com a Lote ((21 e
22)-Rem, parte do lote n.º 23 e lote n.º (23-Rem, 24, e 25)-Rem-1-B-1-A)-1; efetua-se deflexão a
esquerda, segue do ponto 36 ao ponto 37, numa extensão de 409,3833 metros e azimute de 2º 25"
14,89”, confrontando-se com o Lote ((21 e22)-Rem, parte do lote n.º 23 e lote n.º (23-Rem, 24, e 25)-
Rem-1-B-1-A)-1; efetua-se deflexão a esquerda, segue do ponto 37 ao ponto 42, numa extensão de
9,3220 metros em linha curva, confrontando-se com o Lote ((21 e 22)-Rem,parte do lote n.º 23 e lote
3-Rem, 24, e 25)-Rem-1-B-1-A)-1;
Av. Coronel Otávio Tosta, 126. Centro - Fone: (44) 3642-9900 - CNPJ: 77.857.183/0001-90 - ww aira.pr.gov )-000 | Guaira. PR. Brasil
em ; Município
| de Guaíra
efetua-se deflexão a esquerda, segue do ponto 42 ao ponto 43, numa extensão de 85,4319 metros e
azimute de 272º 25" 19,75”, confrontando-se com o Lote ((21 e 22)-Rem, parte do lote n.º 23 e lote
n.º (23-Rem, 24, e 25)-Rem-1-B-1-A)-1; efetua-se deflexão a direita, segue do ponto 43 ao ponto 44,
numa extensão de 175,5424 metros e azimute de 2º 25' 14,89”, confrontando-se com o Lote ((21
e22)-Rem, parte do lote n.º 23 e lote n.º (23-Rem, 24, e 25)-Rem-1-B-1-A)-1; efetua-se deflexão a
direita, segue do ponto 44 ao ponto 45, numa extensão de 92,0000 metros e azimute de 92º 25'
14,89”, confrontando-se com o Lote ((21 e 22)-Rem, parte do lote n.º 23 e lote n.º (23-Rem, 24, e
25)-Rem-1-B-1-A)-1;efetua-se deflexão a esquerda, segue do ponto 45 ao ponto 41, numa extensão de
297,0860 metros e azimute de 182º 25" 14,89”, confrontando-se com o Lote ((21 e 22)-Rem, parte do
lote n.º 23 e lote n.º (23-Rem, 24, e 25)-Rem-1-B-1-A)-1; efetua-se deflexão a esquerda, segue do
ponto 41 ao ponto 24 (ponto inicial desta descrição), numa extensão de 43,9049 metros em linha
curva, confrontando-se com a Lote ((21 e 22)-Rem, parte do lote n.º 23 e lote n.º (23-Rem, 24, e 25)-
Rem-1-B-1-A)-1, perímetro integrante de uma área maior constante da matrícula nº 14.067 do Serviço
de Registro de Imóveis da Comarca de Guaíra-PR.
Art. 2º Como encargo da doação fica o Município de Guaíra autorizado a
proceder todas as intervenções técnicas necessárias para fins de viabilizar o prolongamento e abertura
de vias públicas objetivando a implantação de novo acesso ao Município, bem como, futuras
instalações de equipamento público de saúde no local.
& 1º Fica estabelecido prazo de até 02 (dois) anos para conclusão pelo
Município da infraestrutura básica das intervenções relacionadas a implantação do novo acesso ao
Município, e, até 05 (cinco) anos para o início da implantação do novo equipamento público de saúde.
8 2º Os prazos de que trata o parágrafo anterior serão contados a partir
do recebimento do imóvel pelo Município através do instrumento público competente, e poderão ser
renovados, mediante ajuste entre as partes.
Art. 3º O descumprimento dos termos desta lei acarretará a rescisão da
presente doação, retornando os imóveis ao patrimônio do doador, incluindo-se eventuais benfeitorias,
independente de qualquer pagamento ou indenização.
Art. 4º As despesas decorrentes desta lei, tais como emolumentos e
taxas referentes à lavratura do instrumento público de doação, abertura de matrículas, bem como, seu
respectivo registro de transferência, serão custeados pelo donatário e correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal vigente.
Art. 5º Caso o doador pretenda implantar loteamento nas áreas do
entorno do imóvel objeto da doação, e desde que o projeto de loteamento seja devidamente aprovado
pelos órgãos competentes, fica autorizado a considerar a área objeto desta doação, no respectivo
percentual, às áreas destinadas ao uso público, sistema viário, equipamentos institucionais urbanos e
comunitários, áreas verdes e habitação de interesse social, nos termos da legislação aplicável.
Art. 6º Esta Lei Complementat entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 25 de outubro de 202% aira a 6/4 [o) 5; a,
CONFERE COM O ORIGINAL
Alaidy Carvalho De Lima
Executiva - Matr. Funcional
HERÁLDO TRENTO Gabinete do Prefeito
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alaide Carvalho de Lima Barreto
Código Identificador:D3BB3EID
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 26/10/2022. Ediçã
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