norma nº 2291/2023

seguinte Lei:
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE GUAÍRA
CÓPIA
LEI Nº 2.291/2023
Data: 22.06.2023
Ementa: autoriza o Poder Executivo a alterar a LOA 2023 (Lei Municipal 2.265 de
16/12/2022) e a ajustar as programações estabelecidas no Plano Plurianual — 2022 a 2025 (Lei
Municipal 2.202 de 10/12/2021) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.264 de
16/12/2022), para criação de dotação por excesso de arrecadação no valor de R$ 247.491,58
(duzentos e quarenta e sete mil, quatrocentos e noventa e um reais e cinquenta e oito
centavos), e dá outras provodências.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
Art 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal de 2023 - LOA (2.265 de 16/12/2022), o crédito
especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 247.491,58 (duzentos e quarenta e sete mil, quatrocentos e noventa e um reais e
cinquenta e oito centavos), mediante a inclusão de nova natureza de despesa, conforme:
ÓRGÃO 08 | Secretaria Municipal de Educação
UNIDADE 001 | Diretoria de Educação
FUNÇÃO 0012 | Educação
SUB-FUNÇÃO 0365 | Ensino Infantil
PROGRAMA 025 | SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO INFANTIL
PROJETO/ATIVIDADE 1010 | Construção, Ampliação, Reforma e Aquisição de Equipamentos p/ Educação Infantil
Fonte 166 | PAR - Termo de Compromisso Nº 202300058
Referência
3339093000000000000 - Indenizações e restituições R$ 1.000,00
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente R$ 221.491,58
ÓRGÃO 10 Secretaria Municipal de Assistência Social
UNIDADE 001 | Fundo Municipal de Assistência Social
FUNÇÃO 008 | Assistência Social
SUB-FUNÇÃO 0244 | Assistência Comunitária
PROGRAMA 035 | SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
PROJETO/ATIVIDADE 2063 | Manutenção das Atividades da Proteção Social Básica
Fonte 951 | PROCAD-SUAS - Programa de Fortalecimento Emerg. do Atend. do Cadastro Único.
Referência
3339093000000000000 - Indenizações e restituições R$ 1.000,00
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente R$ 24.000,00
TOTAL R$ 247.491,58
Art 2º Em decorrência da abertura do Excesso de arrecadação no presente Projeto Lei, no
montante R$ 247.491,58 (duzentos e quarenta e sete mil, quatrocentos e noventa e um reais e cinquenta e oito centavos), assim as
despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2023 nas ações orçamentárias estabelecida no Plano Plurianual —
2022 a 2025 (Lei Municipal 2.202 de 10/12/2021), ficam reprogramadas na forma descrita nos Órgãos e Unidades a seguir:
ÓRGÃO 08 Secretaria Municipal de Educação
UNIDADE 001 | Diretoria de Educação
FUNÇÃO 0012 | Educação
SUB-FUNÇÃO 0365 | Ensino Infantil
PROGRAMA 025 | SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO INFANTIL
PROJETO/ATIVIDADE 1010 | Construção, Ampliação, Reforma e Aquisição de Eqptos p/ Educação Infantil
Fonte 166 | PAR - Termo de Compromisso Nº 202300058
Referência
3339093000000000000 - Indenizações e restituições R$ 1.000,00
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente R$ 221.491,58
PO
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE GUAÍRA
ÓRGÃO 10 | Secretaria Municipal de Assistência Social
UNIDADE 001 | Fundo Municipal de Assistência Social
FUNÇÃO 008 | Assistência Social
SUB-FUNÇÃO 0244 | Assistência Comunitária
PROGRAMA 035 | SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
PROJETO/ATIVIDADE 2063 | Manutenção das Atividades da Proteção Social Básica
Fonte 951 | PROCAD-SUAS - Programa de Fortalecimento Emerg. do Atend. do Cadastro Único.
Referência
3339093000000000000 - Indenizações e restituições R$ 1.000,00
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente R$ 24.000,00
TOTAL R$ 247.491,58
Art 3º Em face da abertura por excesso de arrecadação no presente Projeto Lei, no montante
de R$ 247.491,58 (duzentos e quarenta e sete mil, quatrocentos e noventa e um reais e cinquenta e oito centavos), as despesas e
parte das metas físicas programadas para o exercício de 2023 nas ações orçamentária estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias
(Lei Municipal 2.264 de 16/12/2022), ficam reprogramadas na forma descrita nos Órgãos e Unidades a seguir:
ÓRGÃO 08 | | Secretaria Municipal de Educação
UNIDADE 001 | Diretoria de Educação
FUNÇÃO 0012 | Educação
SUB-FUNÇÃO 0365 | Ensino Infantil
PROGRAMA 025 | SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO INFANTIL
PROJETO/ATIVIDADE 1010 | Construção, Ampliação, Reforma e Aquisição de Egptos p/ Educação Infantil
Fonte 166 | PAR - Termo de Compromisso Nº 202300058
Referência
3339093000000000000 - Indenizações e restituições R$ 1.000,00
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente R$ 221.491,58
ÓRGÃO 10 Secretaria Municipal de Assistência Social
UNIDADE 001 | Fundo Municipal de Assistência Social
FUNÇÃO 008 | Assistência Social
SUB-FUNÇÃO 0244 | Assistência Comunitária
PROGRAMA 035 | SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
PROJETO/ATIVIDADE 2063 | Manutenção das Atividades da Proteção Social Básica
Fonte 951 | PROCAD-SUAS - Programa de Fortalecimento Emerg. do Atend. do Cadastro Único.
Referência
3339093000000000000 - Indenizações e restituições R$ 1.000,00
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente R$ 24.000,00
TOTAL R$ 247.491,58
Art 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 22 de junho de 2023.
)
HE RENTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alaide Carvalho de Lima Barreto
Código Identificador:D5 | A4B38
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 23/06/2023. Edição 2799
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://www diariomunicipal.com.br/amp/ e no Jornal Umuarama Ilustrado — edição nº 12760 de 23.06.2023 — página C 3 —
caderno de publicações legais
Guaira IJ | Ob [03
CONFERE COM O ORIGINAL é
Alaide Carvalho De Lima Barreto « *
Secretária Executiva - Matr. Fuacional 1/9
“minet: de Prefeito
ESTADO DO PARANÁ (6) pP | R
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIRA
PROJUR
LEI Nº 2.291/2023 DATA: 22.06.2023 EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR A LOA 2023 (LEI MUNICIPAL 2.265 DE 16/12/2022) E A
AJUSTAR AS PROGRAMAÇÕES ESTABELECIDAS NO PLANO PLURIANUAL — 2022 A 2025 (LEI MUNICIPAL 2.202 DE 10/12/2021) E A LEI DE DIRET
A Câmara Municipal de Guaira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal de 2023 - LOA (2.265 de 16/12/2022), o crédito especial por excesso de arrecadação no valor de R$
247.491,58 (duzentos e quarenta e sete mil, quatrocentos e noventa e um reais e cinquenta e oito centavos), mediante a inclusão de nova natureza de
despesa, conforme:
fórcio o [Secretaria Municipal de Educação |
ET fem
[025 |SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO INFANTIL
oro | (Construção, Ampliação, Reforma e Aquisição de Equipamentos p/ Educação Infantil
[iss |pAR-Termo de Compromisso Nº 202300058
Do
[3339093000000000000 - Indenizações e restituições FR
[3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente Ps] [221.491,58
retaria Municipal de Assistência Social
Fundo Municipal de Assistência Social
fas — J|siSTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
PROJETOATIVIDADE fu | [Manutenção das Atividades da Proteção Social Básica
ES [PROCAD-SUAS - Programa de Fortalecimento Emerg. do Atend. do Cadastro Único.
CER RR
2290930000000000 -Inimimsçseresinições CE ts
E
ps fusis
Art 2º Em decorrência da abertura do Excesso de arrecadação no presente Projeto Lei, no montante R$ 247.491,58 (duzentos e quarenta e sete mil,
quatrocentos e noventa e um reais e cinquenta e oito centavos), assim as despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2023 nas
ações orçamentárias estabelecida no Plano Plurianual — 2022 a 2025 (Lei Municipal 2.202 de 10/12/2021), ficam reprogramadas na forma descrita
nos Órgãos e Unidades a seguir:
E =
procrama es | [SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO INFANTIL
fimo | (Construção, Ampliação, Reforma e Aquisição de Eqptos p/ Educação Infantil
Fonte [EH [PAR - Termo de Compromisso Nº 202300058
[3339093000000000000 - Indenizações e restituições ps Troco
[3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente [o [221.491,58
jórcio fo Teccretaria Municipal de Assistência Social
jupade fa [Fondo Muntcipa! de Assistência Social
pircão fee prin
eco fa fumam >
[PROGRAMA foss — |SiSTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
[PROJETOATIVIDADE us | [Manutenção das Atividades da Proteção Social Básica
CO [PROCAD-SUAS - Programa de Fortalecimento Emerg, do Atend. do Cadastro Úntco.
[3339093000000000000 - Indenizações e restituições OR
[3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente ps] 24.900,00
[TOTAL pes frias
Art 3º Em face da abertura por excesso de arrecadação no presente Projeto Lei, no montante de R$ 247.491,58 (duzentos e quarenta e sete mil,
quatrocentos € noventa e um reais e cinquenta e oito centavos), as despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2023 nas ações
orçamentária estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.264 de 16/12/2022), ficam reprogramadas na forma descrita nos
Órgãos e Unidades a seguir:
Ó ps | Secretaria Municipal de Educação
[FUNÇÃO [oz [Educação
[SUB-FUNÇÃO EE [Ensino Infantil
[PROGRAMA as SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO INFANTIL
[PROJETO/ATIVIDADE [COM (Construção, Ampliação, Reforma e Aquisição de Eqptos p/ Educação Infantil
[Referência |
tu 1.000,00
ps |
ps | [221.491,58
NE
|
[
:
ê
|
i
ê
g
5
f
Z
B
y
z
Ê
Ê
q
Ê
Ê
E
E
Eq
5
mm]
Fundo Municipal de Assistência Social |
FUNÇÃO
Assistência Soctal
Assistência Comunitária
SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Manutenção das Atividades da Proteção Social Básica
PROCAD-SUAS - Programa de Fortalecimento Emerg. do Atend. do Cadastro Único.
[3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente ps | [24.000,00
TOTAL fes frisa
Art 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PROGRAMA
= 7) S
E G 3
B|8|g ê
m z
q E] o
s â
Ed ES
s
o
>
s
m
E
E
E
É
Ê
ê
Ê
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 22 de junho de 2023.
HERALDO TRENTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alaide Carvalho de Lima Barreto
Código Identificador:D5 1 A4B38
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 23/06/2023. Edição 2799
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
93106 133.
a E TOMO ORAL
Alo Caio De Lira Boro
et do Prefeito